TRF1: Responsabilidade ambiental objetiva persiste após perda da posse

CIVIL. AMBIENTAL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEGRADAÇÃO DE ÁREA EM REGIÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ART. 225, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RÉU NÃO TEM MAIS A POSSE DO IMÓVEL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Guajará Mirim/RO, na Ação Civil Pública n.0010091-57.2010.4.01.4100, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano ambiental, no valor de R$ 139.500,00 (centro e trinta e nove mil e quinhentos reais), pelo desmatamento de 145,65 hectares, dos quais 8,7 hectares em área de preservação permanente, sendo indeferido, na sentença, o pedido de condenação do réu à obrigação de fazer, a fim de recuperar a área degradada, localizada na floresta amazônica, no município de Nova Mamoré/RO. 2. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 4. De acordo com Laudo de Constatação lavrado pelo Batalhão de Polícia Ambiental do Estado de Rondônia e com o Laudo de Constatação de Dano Ambiental elaborado pelos fiscais do IBAMA, ficou comprovada a infração praticada pelo réu, responsável pela destruição de 93,00 hectares de Floresta Amazônica no município de Nova Mamoré/RO, sendo que destes 8,7 hectares se encontravam em Área de Preservação Permanente (APP), que vinha sendo utilizada na criação extensiva de gado bovino. 5. O fato de o réu se encontrar, supostamente, em local incerto e não sabido, não é motivo para que não seja condenado na obrigação de fazer, pois a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva e do tipo propter rem, isto é, adere-se à propriedade e possibilita a responsabilização do atual proprietário ou do possuidor por atos praticados por proprietários passados, conforme previsão expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012. Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A obrigação de reparar o meio ambiente acompanha a coisa, independentemente de quem quer que seja o efetivo causador do dano ambiental, de modo que, aquele que se encontra presente no imóvel ambiental, seja a título de propriedade, seja a título de posse, deve arcar com a reparação do dano, sob pena de a restituição ao status quo ante da área degradada ficar a mercê do sucesso ou do insucesso da localização do infrator ainda presente no imóvel degradado. 7. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no artigo 18 da Lei nº 7.345/1985 (REsp n. 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022). 8. Apelação provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.