TRF1 anula autuação do IBAMA por desrespeitar licenciamento estadual válido

12/02/2026 TRF-1 Processo: 10039653720254014200 4 min de leitura

Competência administrativa Embargo ambiental Fiscalização IBAMA Licenciamento ambiental

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO IBAMA. LICENCIAMENTO ESTADUAL VÁLIDO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Não há ilícito ambiental quando o produtor rural possui licenças válidas emitidas pelo órgão estadual competente para supressão vegetal e atividade agropecuária. O IBAMA não pode desconsiderar autorizações estaduais válidas registradas no SINAFLOR. A fiscalização federal deve observar a competência primária dos Estados estabelecida pela LC 140/2011. Segurança concedida.

Contexto do julgamento

O caso envolveu a produtora rural Eli Nunes de Sousa, proprietária da Fazenda Paraíso em Rorainópolis/RR, que foi autuada pelo IBAMA através do Auto de Infração nº B343QBL1 por supostamente destruir 276,14 hectares de floresta nativa amazônica sem autorização. Simultaneamente, foi lavrado o Termo de Embargo nº YGDWVZ3E, paralisando as atividades na propriedade. A autuação ocorreu mediante fiscalização remota realizada pelo órgão federal.

A controvérsia surgiu porque a produtora possuía todas as licenças ambientais necessárias emitidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (FEMARH), incluindo Autorização de Exploração para Uso Alternativo do Solo, Licença de Instalação e Licença de Operação, todas válidas e registradas no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR). As autorizações cobriam exatamente a área objeto da autuação federal, demonstrando a regularidade da atividade.

O caso ganhou relevância por evidenciar conflitos de competência entre órgãos ambientais federais e estaduais, especialmente quando há licenciamento válido emitido pelo ente federativo competente. A situação tornou-se ainda mais complexa pelo fato de o próprio IBAMA ter acesso direto ao SINAFLOR, sistema onde constavam as autorizações válidas que foram desconsideradas na fiscalização.

Fundamentos da decisão

O tribunal fundamentou sua decisão na Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece a competência administrativa ambiental entre os entes federativos. Conforme o art. 8º da norma, compete aos Estados o licenciamento ambiental de atividades de impacto local e regional, incluindo as atividades agropecuárias. A decisão destacou que a atuação do IBAMA só seria cabível supletivamente, mediante comprovação de omissão do órgão estadual, situação que não se verificou no caso concreto.

A fundamentação constitucional baseou-se no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito ao meio ambiente equilibrado, mas sempre observando o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II. O magistrado enfatizou que toda atuação estatal em matéria ambiental deve pautar-se em norma legal, especialmente no exercício do poder de polícia. Neste contexto, quando há embargo ambiental sobre atividade regularmente licenciada, configura-se excesso de poder que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.

O julgamento também considerou relevante o posicionamento da própria FEMARH, que confirmou ter emitido as licenças através do SINAFLOR após análise técnica adequada e em conformidade com a legislação vigente. O órgão estadual ressaltou que cabia ao próprio IBAMA verificar e atualizar sua base de dados, tendo em vista seu acesso direto ao sistema, antes de proceder à autuação. Esta fundamentação reforçou o entendimento de que não havia omissão estadual que justificasse a atuação supletiva federal.

Teses firmadas

A decisão consolidou importante precedente sobre os limites da atuação dos órgãos ambientais federais quando há licenciamento estadual válido. Estabeleceu-se que a fiscalização federal não pode desconsiderar autorizações regularmente emitidas pelo ente competente, especialmente quando registradas em sistema nacional de controle como o SINAFLOR. A tese firmada reconhece que a existência de licenciamento válido afasta a tipicidade da conduta administrativa, não podendo subsistir autuação por atividade regularmente autorizada.

O julgamento também reforçou a aplicação prática da Lei Complementar 140/2011, definindo que a competência primária dos Estados para licenciamento ambiental deve ser respeitada pelos órgãos federais. A atuação supletiva do IBAMA somente se justifica em casos de comprovada omissão ou inadequação da atuação estadual, ônus que compete ao órgão federal demonstrar. Este precedente fortalece a segurança jurídica dos empreendedores que obtêm licenciamento regular junto aos órgãos competentes, protegendo-os contra autuações baseadas em fiscalizações que ignoram autorizações válidas.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003965-37.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ELI NUNES DE SOUSA REU: (RR) SUPERINTENDENTE DO IBAMA - RR e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eli Nunes de Sousa em face do Superintendente do IBAMA em Roraima objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº B343QBL1 e do Termo de Embargo nº YGDWVZ3E, expedidos no bojo do processo administrativo SEI nº 02001.036942/2023-46. A Impetrante alega, em síntese, que é produtora rural e que, apesar de possuir as devidas licenças e autorizações ambientais emitidas pelo órgão estadual competente (FEMARH) para supressão vegetal e atividade agropecuária na Fazenda Paraíso, foi autuada e teve parte de seu imóvel embargado pelo IBAMA, com base em fiscalização remota que teria desconsiderado as referidas autorizações válidas e registradas no SINAFLOR. Sustenta que o ato coator viola a Lei Complementar nº 140/2011 e o decidido na ADI 4757 pelo STF, pois a competência primária para licenciamento e fiscalização seria da FEMARH, e a atuação do IBAMA só seria cabível supletivamente, mediante comprovação de omissão do órgão estadual, o que afirma não ter ocorrido. Liminar indeferida (id 2185496705). O IBAMA manifestou interesse em ingressar no feito (id 2202756233). A autoridade impetrada não prestou informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de prova pré-constituída (id 2204533813). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, admito o ingresso do IBAMA no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. No mérito, o cerne da presente demanda cuida de sanção administrativa decorrente do exercício do poder de polícia, cujo motivo fático é o cometimento da infração administrativo-ambiental descrita no Auto de Infração nº B343QBL1, lavrado em 12/09/2023, consistente em “Destruir 276,14 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”). Na ocasião, também foi lavrado o Termo de Embargo nº YGDWVZ3E., expedidos no bojo do processo administrativo SEI nº 02001.036942/2023-46. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal, estabelece que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] §3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No plano infraconstitucional, dentre outros diplomas, a questão foi tratada pela Lei nº 9.605/1998 que assim preconiza: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Ainda, a Lei nº 6.938/1981, em seu art. 4º, VI, dispõe que "A Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os dados causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”. Analisando detidamente os autos, constata-se que foram emitidos “Autorização de Exploração - Uso Alternativo do Solo” para uma área de 265,2828 hectares, com validade de 18/02/2022 a 18/02/2023; Licença de Instalação (LI nº. 085/2020/LDA) com validade até 09/12/2022 (id 2185074682, p. 7/10), referente à atividade de criação de animais de grande com uso alternativo do solo em uma área de 256,282 hectares; e Licença de Operação (LO nº. 204/2023/DLGA/DLA) para a atividade de pecuária (bovinocultura de corte) em uma área de 265,2828 hectares, com validade até 22/11/2027, todos emitidos em favor da parte autora e para o imóvel Fazenda Paraíso, situada no município de Rorainópolis/RR (id 2185074682, p. 7/13). Como se vê, o Estado de Roraima, no uso de suas atribuições outorgadas pela Lei Complementar nº 140/2011, especialmente no art. 8º, XIV, XV e XVI, autorizou a parte autora a realizar as atividades mencionadas. Nesse contexto, embora os atos administrativos tenham presunção de legitimidade e veracidade, os documentos juntados pelo demandante evidenciam a regularidade de exploração da atividade rural na área, tendo em vista a coincidência entre as áreas objeto de autuação e aquelas para a qual as licenças foram emitidas, o que demonstra situação de regularidade no manejo dos recursos naturais da propriedade, razão pela qual não há ilícito ambiental a ser reparado pela postulante ante a outorga estatal da legitimidade para a atuação. Outrossim, em resposta ao Requerimento SEI nº 14224417, formulado pela parte autora, no qual solicita esclarecimentos sobre o Auto de Infração nº B343QBL1 e o Termo de Embargo nº YGDWVZZ3E, a Fundação Estadual do Meio Ambienta e Recurso Hídricos – FEMARH pontuou o seguinte (id 2185074877): (...) A Fundação Estadual do Meio Ambienta e Recurso Hídricos – FEMARH é o órgão estadual competente para promover o licenciamento ambiental no Estado de Roraima. Nada obstante, salienta-se que a Autorização de Exploração Florestal (AUTEX), é a licença concedida pelo órgão ambiental competente, para a retirada de produtos florestais de determinada área. A AUTEX é emitida pelo Sistema Nacional de controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) e integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Instituto Brasileiro do Mario Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA, instituído pela Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, em observância dos arts. 35 e 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Portanto, todas as AUTEX emitidas pela FEMARH são através do sistema SINAFLOR, que está sob o manto do IBAMA. No caso em tela, informa-se que a Autorização de Exploração – Uso Alternativo do Solo nº 2014.5.2022.38848, cujo detentor é Vossa Senhoria ELI NUNES DE SOUZA, numa área de 265,2828 Ha, na Fazenda Paraíso, Município de Rorainópolis/RR, com validade até 18/02/2023, foi emitida pela FEMARH no sistema SINAFLOR, após análise e concessão da Licença de Instalação nº 85/2020/DLA no processo de licenciamento ambiental nº 0000778/16-01, em conformidade com a legislação vigente. Diante do exposto, visto que o Auto de Infração nº B343QBL1 e o Termo de Embargo nº YGDWVZ3E, foram emitidos pelo IBAMA de forma remota, cabe ao próprio IBAMA, verificar e atualizar sua base de dados, tendo em vista que possui acesso direto ao SINAFLOR, a fim de identificar que a área objeto de fiscalização está devidamente licenciada pelo órgão estadual competente. Sobre o assunto, transcreve-se julgado do TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA). AUTO DE EMBARGO. SUSTAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, na mesma medida em que erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção ambiental como vetores fundamentais (art. 225), estabeleceu dentre suas cláusulas pétreas o princípio da legalidade no inciso II, do art. 5º, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 2. A rigor, é reservada a lei toda a disciplina atinente à promoção de políticas públicas voltadas à proteção ambiental, devendo-se pautar em norma legal, igualmente, toda a atuação do Estado com tal finalidade, em especial no que toca ao exercício do poder de polícia e à aplicação de sanções. 3. Tal atuação, no entanto, ainda se submete às balizas da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Como se nota dos autos, a entidade apelada possuía Alvará para a obra emitida pela Prefeitura de Salvador e prévia autorização da autoridade municipal para a supressão de vegetação, o que demonstra sua atuação pautada na boa-fé e na regularidade e, por mais que o IBAMA tenha considerado insuficiente a documentação apresentada, apesar de constatar a regularidade formal da autuação administrativa com base no poder de polícia da autarquia ambiental, a sustação dos efeitos do termo de embargo se justifica diante da desproporcionalidade dos gravames por este gerados com a paralização da obra e da desarrazoada medida restritiva imposta que, a rigor, não importaria na recomposição do status quo ante da área porquanto impossível a recuperação das duas árvores então suprimidas. 5. Ainda que se pondere, quanto a isso, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, atraindo para quem os questiona o ônus processual de demonstrar o vício alegado, é cediço que a Lei n° 9.605/1998, ao dispor sobre as infrações administrativas e penais relacionadas ao meio-ambiente, bem como os procedimentos afetos, ainda que estabeleça a atuação estatal com base nos princípios da prevenção e da precaução, prestigia, igualmente, as regras-matrizes da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das sanções, o que, in casu, se notou não ter observado a autoridade fiscalizadora diante do desmedido prejuízo à coletividade que poderia se perpetuar com a paralização de obra de tal porte em razão da supressão de duas árvores em zona urbana, verificando-se, ainda, que além da multa aplicada poder-se-ia impor medidas compensatórias diversas, muito mais adequadas e com vistas a garantir maior efetividade à recomposição. Precedentes. 6. Sobressai, assim, o acerto da decisão que reconheceu tais circunstâncias, devendo-se, pois, manter em sua totalidade a sentença examinada que assim o entendeu, inclusive quanto aos naturais efeitos secundários decorrentes. 7. Apelação e remessa necessária às quais se nega provimento. (AMS 0004620-69.2009.4.01.3300, Rel. Conv. Juiz Federal Shamyl Cipriano, 5ª. Turma, PJe 07/11/2024) - (Grifou-se) Destarte, a concessão da segurança é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante e exposto,CONCEDO A SEGURANÇApara declarar a nulidade do Auto de Infração nº B343QBL1 e do Termo de Embargo nº YGDWVZ3E (Processo SEI nº 02001.036942/2023-46), bem como dos efeitos deles decorrentes, e determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para esse fim. Defiro o pedido de ingresso do IBAMA como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pelo impetrado. Sem honorários advocatícios, nos termosdo art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c a súmula 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº12.016/09. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

Perguntas Frequentes

O IBAMA pode autuar atividade com licenciamento estadual válido?

Não, o IBAMA não pode autuar atividade regularmente licenciada pelo órgão estadual competente. A Lei Complementar 140/2011 estabelece que a competência primária dos Estados para licenciamento deve ser respeitada pelos órgãos federais. A atuação supletiva federal só é cabível em casos de comprovada omissão ou inadequação da atuação estadual.

Quando o órgão federal pode fiscalizar atividade licenciada pelo estado?

O órgão federal só pode fiscalizar atividade licenciada pelo estado de forma supletiva, mediante comprovação de omissão do órgão estadual competente. Conforme o art. 8º da Lei Complementar 140/2011, compete aos Estados o licenciamento de atividades de impacto local e regional, incluindo atividades agropecuárias.

O que é o SINAFLOR e qual sua importância no licenciamento?

O SINAFLOR é o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais, onde são registradas as autorizações ambientais válidas. O IBAMA tem acesso direto ao sistema e deve verificar as licenças válidas antes de proceder qualquer autuação, evitando fiscalizações que ignorem autorizações regulares.

Como anular autuação do IBAMA com licenciamento estadual?

Para anular autuação do IBAMA quando há licenciamento estadual válido, deve-se demonstrar que a atividade possui todas as licenças necessárias emitidas pelo órgão competente e registradas no SINAFLOR. A existência de licenciamento válido afasta a tipicidade da conduta administrativa, não podendo subsistir autuação por atividade regularmente autorizada.

Quais são os limites da competência ambiental federal e estadual?

A competência ambiental segue a Lei Complementar 140/2011, sendo dos Estados o licenciamento de atividades de impacto local e regional, incluindo agropecuárias. A União atua supletivamente apenas em casos de omissão comprovada do órgão estadual. O respeito à competência federativa é fundamental para a segurança jurídica dos empreendedores rurais.

Este comentário utiliza conceitos do livro Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), de autoria de Diovane Franco. Saiba mais →

Sobre o autor Diovane Franco

Advogado. Especialista em Direito Administrativo. Mestrando pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Sócio fundador do Diovane Franco Advogados.