STJ: Crime de poluição sonora é formal e dispensa laudo de dano grave

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ fl. 594): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA E DEIXAR, AQUELE QUE TIVER O DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE FAZÊ- LO, DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Se a prova da materialidade delitiva é frágil, imperiosa a manutenção da rejeição da Denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 650/665), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos artigos 41 e 395, III, do Código de Processo Penal, e dos artigos 54, caput, e 68 da Lei n. 9.605/1998. Sustenta a presença de justa causa para o recebimento da denúncia, por se tratar de crime ambiental de natureza formal (art. 54, caput, da LCA), prescindindo de perícia e de resultado naturalístico, e afirma a suficiência do lastro probatório mínimo, a inaplicabilidade de bis in idem quanto ao art. 68 da LCA e a necessidade de observância do standard probatório próprio do recebimento da inicial (in dubio pro societate). Apresentadas as razões, o Tribunal a quo certificou a ausência de contrarrazões (e-STJ fl. 703) e inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 703/704). Interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 709/719), o Ministério Público do Estado de Goiás impugna o óbice sumular, afirmando que a pretensão demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos e reitera os fundamentos do apelo nobre. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo (e-STJ fls. 726/740). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo, para dar provimento ao recurso especial, a fim de que a denúncia seja recebida pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 758/764). É o relatório. Decido . Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada (e-STJ fls. 709/719), conheço do agravo. De início, importante ressaltar que a irresignação ministerial revela-se estritamente jurídica, voltada à revaloração das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido - a natureza formal do art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 e o standard probatório para o recebimento da denúncia -, afastando a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Superado, pois, o óbice da Súmula 7/STJ.. No mérito, a controvérsia cinge-se à presença de justa causa para o recebimento da denúncia pelos crimes dos arts. 54, caput, e 68 da Lei n. 9.605/1998, à luz dos elementos documentais já reconhecidos no aresto local e do padrão probatório próprio da fase inaugural. O acórdão estadual rejeitou a inicial por ausência de materialidade, reputando inconclusivo o laudo indireto e insuficientes os boletins e autos ambientais, em razão da não observância integral da NBR 10.151, e apontou, ainda, descrição genérica e bis in idem quanto ao art. 68 da Lei n. 9.605/1998 (e-STJ fls. 587/592 e 640/641). A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta, dispensando-se resultado naturalístico e a exigência de laudo específico para comprovação do dano grave e irreversível ao meio ambiente. Precedente: EREsp n. 1.417.279/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 20/04/2018. Em idêntico sentido, que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a verossimilhança da narrativa acompanhada de elementos mínimos de suporte indiciário, vedada a exigência de comprovação definitiva de ilícito penal no juízo de prelibação. Nessa linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE: INEXISTÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI 9.605/98 (POLUIÇÃO SONORA). TIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REJEITADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg nos EDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) 2. Não é inepta a denúncia, se o Ministério Público expôs na inicial acusatória o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificou a parte demandada, subsumiu o comportamento descrito ao arquétipo legal incriminador respectivo e arrolou testemunhas, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Amolda-se ao tipo descrito no art. 54 da Lei 9.605/1998 a conduta de causar poluição sonora em níveis passíveis de causar dano à saúde humana, sobretudo se o volume dos ruídos emanados do bar, em desacordo com padrões e limites estabelecidos pela norma regulamentadora, foi atestado em laudo pericial expressamente indicado na denúncia e não juntado aos autos da presente impetração. 4. A jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de que "a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato." (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016). Precedentes: AgRg no RMS n. 61.894/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 13/12/2019; AgRg no REsp 1.418.795/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 07/08/2014; RMS n. 63.657/MS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/06/2021; REsp n. 1.666.435/BA, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 21/06/2019; RMS n. 34.165/AM, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 1º/08/2016. 5. Não há como se dar guarida à alegação defensiva de que a peça acusatória não teria demonstrado que a infração ambiental foi cometida por decisão do representante legal ou contratual da empresa, se é de se presumir que os ruídos emanados do bar, supostamente em volume excessivo, não teriam ocorrido sem a prévia autorização do gestor da empresa. De mais a mais, no caso concreto, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial demonstram que todas as vezes em que houve reclamações acerca dos ruídos emitidos pelo estabelecimento denunciado o seu representante legal procurou pessoalmente as pessoas que estavam se sentindo incomodadas. 6. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio da via mandamental é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 7. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 8. Existindo provas de materialidade e indícios de autoria suficientes para a inauguração da instância penal e não tendo sido demonstradas a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta ou a falta de justa causa, é inviável o trancamento prematuro da ação penal. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.542/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato." (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016, grifou-se). 2. Nesse sentido, "o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/4/2018, grifou-se). 3. Considerando que a denúncia detalhou todas as circunstâncias da ocorrência, bem como indicou que o ruído, medido pelas autoridades policial, ultrapassou os limites legais estabelecidos, não há como acolher a pretensão defensiva acerca da imprescindibilidade da realização de exame pericial, estando a materialidade do delito atrelada a diversos documentos, como o auto de infração ambiental. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 61.894/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 13/12/2019). À luz desses julgados, a conclusão local de que a materialidade seria inexistente por não atendimento integral de parâmetros técnicos de mensuração não se harmoniza com a natureza formal do tipo e com o standard probatório da fase de recebimento. O próprio aresto lista extensa documentação administrativa e pericial indireta que indica níveis de pressão sonora superiores ao permitido em zona residencial urbana nos eventos de 24/6/2021, 2/7/2021, 27/9/2021 e 28/9/2021 (e-STJ fls. 584/586), além de consignar a impossibilidade técnica de desligamento da fonte sonora, hipótese contemplada na própria NBR 10.151 com uso de ponto equivalente (e-STJ fls. 655/656). Esse acervo, somado aos autos de infração e relatórios circunstanciados da AMMA, órgão integrante do SISNAMA, constitui lastro indiciário suficiente para a deflagração da ação penal, competindo à instrução, sob contraditório, dirimir dúvidas técnicas residuais. Quanto ao art. 68 da Lei n. 9.605/1998, o acórdão asseverou genericidade e bis in idem, afirmando decorrer os fatos de autos de infração administrativos (e-STJ fl. 592). Todavia, a moldura fática reconhecida pela própria decisão indica notícia de descumprimento de decisão de embargo ambiental e termo de embargo, com continuidade da atividade potencialmente poluidora e medição de ruído audível acima do limite legal no dia 13/7/2021 (e-STJ fls. 586/587). Essa narrativa atende aos requisitos do art. 41 do CPP e, em tese, subsume-se ao tipo do art. 68, não havendo, no plano do recebimento, óbice por bis in idem, porquanto a esfera penal tutela bem jurídico autônomo e a análise de eventual consunção ou dupla punição demanda exame de mérito após contraditório. Portanto, também aqui se impõe reconhecer justa causa mínima para a persecução. Em síntese, o acórdão recorrido, ao exigir comprovação definitiva de ilícito penal e laudo conclusivo para aferição da elementar "em níveis tais" na fase inaugural, e ao rechaçar, de partida, o tipo do art. 68 por suposta duplicidade sancionatória, dissentiu da orientação desta Corte sobre o padrão probatório do recebimento e a natureza formal do crime de poluição. A correção do enquadramento jurídico, sem alteração das premissas fáticas assentadas, é providência compatível com a via especial. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial , a fim de determinar o recebimento da denúncia pelo Juízo de primeiro grau, com o regular prosseguimento da ação penal. Intimem-se. EMENTA