STJ analisa prescrição tributária e validade de citação por edital em execução fiscal

REsp 1907143/PE (2020/0314216-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : TERMOFERTIL S/A ADVOGADOS : GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403 JULIANA FALCÃO DE OLIVEIRA ANDRADE - PE021564 MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES E OUTRO(S) - PE024079 TÁCIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES E OUTRO(S) - PE019130 LUCIANA MARIA BURIL ALMEIDA - PE038226 GUILHERME VEIGA CHAVES - DF078549 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TERMOFÉRTIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 2688): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: 1) declarar a nulidade das citações por edital; 2) declarar a prescrição, extinguindo o crédito cobrado e, por conseguinte, a Execução Fiscal nº 0024754-54.2003.4.05.8300. 2. O crédito tributário foi constituído em maio de 2003. Em novembro de 2003, a execução é ajuizada. Em janeiro de 2004, há o despacho que ordena a citação. Quando a carta de citação é expedida em junho de 2004 para a Rua Visconde de Barbacena, nº 223, Cidade Universitária, Recife, o AR retorna sem cumprimento. Veja-se que ano é 2004. Logo em seguida - e esse é um detalhe relevante -, o juízo, de ofício, determina que seja procedida a citação por edital, realizada em 26 de fevereiro de 2005. Esse é um primeiro edital, mas há um segundo e, neste, a citação editalícia foi pedida pela própria Fazenda, para efeito de citar o sócio. Por que a data da citação aqui é tão relevante? Porque o crédito data de 2003 e é anterior à Lei Complementar nº 118/2005, sendo certo que, para efeito de prescrição, o que será levado em consideração é a citação e não a data da inscrição na dívida ativa. 3. Quando se trata de prescrição e quando há dúvida acerca de sua ocorrência, é razoável concluir-se pelo seu afastamento. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional diz que foi bastante diligente. Há dúvidas quanto a essa diligência. Mas há dois argumentos que devem ser bastante valorados. O primeiro, trata-se de uma situação relacionada à questão fática. O enunciado nº 414 do STJ, segundo o qual “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades” , ainda não existia, vindo a ser editado em novembro de 2009, sendo este um dos fundamentos utilizados na sentença para reconhecer a prescrição. A prescrição, na verdade, é um efeito da nulidade da citação por edital. O foco, portanto, é analisar se a citação realmente foi válida ou não, e se a nulidade dela em si pode ser considerada para efeito de justificar a prescrição. No ponto, afigura-se razoável o argumento da Fazenda Nacional de que tinha uma expectativa justa de que aquela citação estava válida, inclusive porque aconteceu por iniciativa do próprio Juízo. 4. Pode-se dizer que a Fazenda foi inábil ou não foi eficiente ou cometeu equívocos processuais, mas não houve inércia. E, diante dessa ausência de inércia, não se poderia falar em prescrição. Mesmo a segunda citação por edital, que aconteceu a pedido da Fazenda, ela já foi baseada na citação por edital anterior, ou seja, são situações que vão acontecendo durante o processo. Quando a Fazenda pede a citação por edital do sócio, parte do princípio de que a primeira foi válida, de que houve a dissolução irregular, enfim de uma situação já consolidada. 5. Desse modo, impõe-se o provimento parcial do apelo fazendário, para afastar a prescrição, determinando a devolução dos autos à instância de origem, inclusive para fins de produção probatória, considerando que não se tratar de hipótese de aplicação do art. 1.013, § 3º, do, CPC. 6. Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e, nesta parte, improvidos (e-STJ, fls. 2747-2750). Em suas razões (e-STJ, fls. 2758-2773), a parte recorrente aponta violação dos arts. 8º da Lei 6.830/1980; 231, 232, 247 e 248 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73); Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e 174 do Código Tributário Nacional (CTN), em sua redação anterior à Lei Complementar 118/2005, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital e a consequente prescrição do crédito tributário. Sustenta ofensa ao art. 8º da Lei 6.830/1980, pois a citação por edital na execução fiscal é medida excepcional e apenas se admite quando frustradas as demais modalidades (correio e oficial de justiça). No caso, houve apenas uma tentativa por carta com AR e não se promoveu a citação por oficial de justiça antes do edital, tornando nula a citação editalícia (fls. 2764-2769 e 2767-2768). Aponta violação dos arts. 231 e 232 do CPC/73, visto que a citação por edital exige o cumprimento de requisitos legais quanto ao desconhecimento/incerteza do réu ou inacessibilidade do local; esses pressupostos não foram observados, pois havia conhecimento do endereço da recorrente e de seus representantes legais desde o processo administrativo (fls. 2767-2768 e 2762-2763). Não cumpridas essas formalidades, a citação por edital seria nula, na forma do art. 247 e 248 do CPC/1973. Prossegue a recorrente alegando que houve violação ao art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005), pois antes da LC 118/2005, a prescrição se interrompia somente pela citação pessoal feita ao devedor; como a citação válida ocorreu apenas em 04/06/2018, mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito (04/05/2003), operou-se a prescrição (fls. 2768-2769 e 2760-2762). Todo esse entendimento, argumenta, restou sedimentado na Súmula 414 do STJ. Contrarrazões nas fls. 2886-2912. O recurso foi admitido na origem (fl. 2914-2916). Brevemente relatado, decido. O recurso especial tem origem em embargos à execução fiscal, nos quais se discutem a validade da citação por edital e a ocorrência de prescrição do crédito tributário, à vista de execução ajuizada em 2003, despacho citatório em 2004, edital em 2005 e citação válida apenas em 2018. O caso em análise se resumo a duas questões: a) validade da citação por edital realizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005; b) interrupção do prazo prescricional. O Tribunal de origem afastou a prescrição e a nulidade da citação por edital com os argumentos que seguem abaixo (fl. 2653): O crédito tributário foi constituído em maio de 2003. Em novembro de 2003, a execução é ajuizada. Em janeiro de 2004, há o despacho que ordena a citação. Quando a carta de citação é expedida em junho de 2004 para a Rua Visconde de Barbacena, nº 223, Cidade Universitária, Recife, o AR retorna sem cumprimento. Veja-se que ano é 2004. Logo em seguida - e esse é um detalhe relevante -, o juízo, de ofício, determina que seja procedida a citação por edital, realizada em 26 de fevereiro de 2005. Esse é um primeiro edital, mas há um segundo e, neste, a citação editalícia foi pedida pela própria Fazenda, para efeito de citar o sócio. Por que a data da citação aqui é tão relevante? Porque o crédito data de 2003 e é anterior à Lei Complementar nº 118/2005, sendo certo que, para efeito de prescrição, o que será levado em consideração é a citação e não a data da inscrição na dívida ativa. Quando se trata de prescrição e quando há dúvida acerca de sua ocorrência, é razoável concluir-se pelo seu afastamento. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional diz que foi bastante diligente. Há dúvidas quanto a essa diligência. Mas há dois argumentos que devem ser bastante valorados. O primeiro, trata-se de uma situação relacionada à questão fática. O enunciado nº 414 do STJ, segundo o qual "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades", ainda não existia, vindo a ser editado em novembro de 2009, sendo este um dos fundamentos utilizados na sentença para reconhecer a prescrição. A prescrição, na verdade, é um efeito da nulidade da citação por edital. O foco, portanto, é analisar se a citação realmente foi válida ou não, e se a nulidade dela em si pode ser considerada para efeito de justificar a prescrição. No ponto, afigura-se razoável o argumento da Fazenda Nacional de que tinha uma expectativa justa de que aquela citação estava válida, inclusive porque aconteceu por iniciativa do próprio Juízo. Pode-se dizer que a Fazenda foi inábil ou não foi eficiente ou cometeu equívocos processuais, mas não houve inércia. E, diante dessa ausência de inércia, não se poderia falar em prescrição. Mesmo a segunda citação por edital, que aconteceu a pedido da Fazenda, ela já foi baseada na citação por edital anterior, ou seja, são situações que vão acontecendo durante o processo. Quando a Fazenda pede a citação por edital do sócio, parte do princípio de que a primeira foi válida, de que houve a dissolução irregular, enfim de uma situação já consolidada. No acórdão recorrido restou consignado que a citação por edital ocorreu em 26/02/2005, antes, portanto, de 09/06/2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, que foi precedida unicamente pela citação por carta, e que foi realizada por determinação do próprio Juízo, sem provocação da União, o que gerou uma justa expectativa na exequente de validade do ato. Conclui que não houve inércia, e sim inabilidade ou ineficiência, o que é insuficiente para a declaração de prescrição do crédito tributário. A jurisprudência dessa Corte se sedimentou no sentido de que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição ocorria a partir da citação do executado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.295/SP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, representativo da controvérsia, decidiu que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010). 2. Para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, é necessário que a demora na citação não seja atribuída ao fisco. 3. Hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN CONFERIDA PELA LC 118/05. APLICAÇÃO IMEDIATA. FEITO AJUIZADO ANTES DA LC 118/2005. 1. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela LC nº 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). Isso porque a LC nº 118/2005, que alterou o referido art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.047.039/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) De igual modo, a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça se consolidou pela necessidade de esgotamento dos meios ordinários de localização do devedor para que a citação por edital seja válida: PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, em que se busca reparação por atos de desmatamento em área de reserva legal, e infração ambiental em área de proteção permanente no imóvel. O recorrente alega que a citação via edital é inválida, já que ausentes os requisitos que justificam a utilização dessa modalidade citatória. IV - No Tribunal a quo, a decisão hostilizada foi mantida, considerando que o recorrente estaria se ocultando. V - No entanto, conforme consta no acórdão recorrido, o recorrente não se encontrava em lugar incerto ou inacessível a justificar a sua citação por edital, conforme as hipóteses legais previstas no art. 256 do CPC. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. VIII - Por outro lado, cabe a aplicação do disposto no art. 239, §1º do CPC, pelo qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação. IX - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para declarar a nulidade da citação feita por edital, no processo originário e considerar a citação a partir da intimação deste acórdão. (AgInt no AREsp n. 2.197.394/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) O Tribunal de origem considerou que a primeira citação por edital foi nula. Ainda assim, entendeu que essa nulidade não poderia prejudicar a União porque ela foi inábil ou ineficiente, mas não omissa, tendo confiado na validade do ato jurisdicional que determinou a citação por edital de imediato após resultar infrutífera a citação por carta. Esse entendimento contraria a jurisprudência do STJ sobre a matéria. Não importa se a nulidade da citação por edital resultou da inércia, ineficiência ou inabilidade do exequente. Uma vez nulo o ato, não se produz o efeito interruptivo da prescrição. Não pode haver dúvida sobre a prescrição quando o objeto do processo foi discutido em processo de embargos à execução, dotado de rito de cognição plena e exauriente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da citação por edital realizada em 26/02/2025 e pronunciar a prescrição do crédito tributário perseguido na respectiva ação de execução fiscal. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE