Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação penal pública incondicionada contra um homem a quem imputa, em tese, a prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/1998, relativo à pesca ilegal. Recebida a denúncia, as tentativas de citação pessoal do acusado nos endereços constantes dos autos resultaram infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça. Diante disso, o órgão ministerial requereu a citação por edital.

Discutiu-se se estavam esgotadas as diligências ordinárias de localização do acusado, de modo a autorizar a citação ficta por edital no processo penal. A análise se limitou ao cabimento do ato de comunicação processual, sem qualquer exame sobre a procedência da imputação penal ambiental.

O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá deferiu o requerimento ministerial e determinou a citação por edital do réu, com prazo de 15 dias, para que, em 10 dias, apresente resposta escrita à acusação por advogado constituído ou pela Defensoria Pública. Determinou ainda que, decorrido o prazo editalício sem manifestação e sem constituição de patrono, os autos sejam remetidos ao Ministério Público.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental com base em imagens de satélite e laudos do Projeto Amazônia Protege, visando à reparação de desmatamento ilegal em área delimitada na Amazônia. Diante da impossibilidade de identificar os responsáveis pelos danos mesmo após consulta a cadastros públicos fundiários e ambientais, o MPF requereu a citação por edital dos infratores. O juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A controvérsia central consiste em definir se é cabível, em ação civil pública ambiental, a citação por edital com fundamento no art. 256, I e § 3º, do CPC, quando o responsável pelo dano ambiental é incerto e não localizado. Discute-se, ainda, se o exaurimento de todas as tentativas de identificação do réu constitui requisito indispensável para o chamamento editalício, e se a extinção do processo sem mérito compromete a efetividade da responsabilidade civil ambiental prevista na Lei nº 6.938/1981 e na Lei nº 7.347/1985.

O Ministro Moura Ribeiro, relator, não julgou o mérito do recurso especial. Em decisão monocrática, reconheceu que a matéria é de direito público e determinou a redistribuição dos autos a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção. Na decisão, citou o AREsp 1.696.837/RO, em que a Primeira Turma admitiu a citação por edital de réus desconhecidos do Projeto Amazônia Protege sem exaurimento de diligências in loco. Até o julgamento, segue valendo a extinção mantida pelo TRF1.

O MPF e IBAMA ajuizaram ação civil pública para responsabilizar causadores de degradação ambiental na Amazônia, identificados através do Projeto Amazônia Protege com uso de imagens de satélite. A ação foi extinta sem julgamento do mérito devido à ausência de identificação dos réus responsáveis pelos danos.

O Tribunal analisou se é possível o prosseguimento de ação civil pública ambiental quando não há identificação precisa dos responsáveis pelos danos. A discussão envolveu a possibilidade de citação por edital e os limites processuais para responsabilização ambiental objetiva.

O TRF1 anulou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos para regular processamento. O Tribunal reconheceu a possibilidade de citação por edital e enfatizou a necessidade de prestigiar a postura diligente dos órgãos ambientais na proteção da Amazônia.