O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental com base em imagens de satélite e laudos do Projeto Amazônia Protege, visando à reparação de desmatamento ilegal em área delimitada na Amazônia. Diante da impossibilidade de identificar os responsáveis pelos danos mesmo após consulta a cadastros públicos fundiários e ambientais, o MPF requereu a citação por edital dos infratores. O juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Questão jurídica
A controvérsia central consiste em definir se é cabível, em ação civil pública ambiental, a citação por edital com fundamento no art. 256, I e § 3º, do CPC, quando o responsável pelo dano ambiental é incerto e não localizado. Discute-se, ainda, se o exaurimento de todas as tentativas de identificação do réu constitui requisito indispensável para o chamamento editalício, e se a extinção do processo sem mérito compromete a efetividade da responsabilidade civil ambiental prevista na Lei nº 6.938/1981 e na Lei nº 7.347/1985.
Resultado
O Ministro Moura Ribeiro, relator, não julgou o mérito do recurso especial. Em decisão monocrática, reconheceu que a matéria é de direito público e determinou a redistribuição dos autos a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção. Na decisão, citou o AREsp 1.696.837/RO, em que a Primeira Turma admitiu a citação por edital de réus desconhecidos do Projeto Amazônia Protege sem exaurimento de diligências in loco. Até o julgamento, segue valendo a extinção mantida pelo TRF1.
Contexto do julgamento
O caso sub judice origina-se do Projeto Amazônia Protege, iniciativa conjunta do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), criada com o propósito de identificar e responsabilizar os agentes causadores de desmatamentos ilegais de grande extensão na Floresta Amazônica. Com base em imagens de satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e em laudos técnicos, o Ministério Público Federal ajuizou diversas ações civis públicas direcionadas a responsáveis por supressões de vegetação superiores a 60 hectares registradas entre os anos de 2015 e 2016. Para identificar os infratores, valeu-se de consultas ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), ao Sistema Nacional de Certificação de Imóveis (SNCI), ao Programa Terra Legal, todos do INCRA, e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em determinados casos, porém, a individualização dos responsáveis mostrou-se impossível por esses meios, o que levou ao pedido de citação por edital.
O juízo federal de primeira instância, ao deparar-se com a ausência de qualificação do polo passivo, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 319, II, e no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que destacou o caráter excepcional da citação por edital, condicionando sua admissão ao exaurimento de todas as tentativas de localização e identificação dos réus, incluindo diligências de fiscalização in loco, reputando insuficientes as buscas realizadas em cadastros públicos. O MPF, irresignado, interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a interpretação adotada pelas instâncias ordinárias esvazia a proteção jurídica ao meio ambiente e torna ineficaz o sistema de responsabilização civil ambiental.
O relator, Ministro Moura Ribeiro, não julgou o mérito. Em decisão monocrática, reconheceu que a matéria é de direito público e determinou a redistribuição dos autos a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do Tribunal. O recurso ainda aguarda julgamento. O caso apresenta relevância sistêmica significativa, pois envolve a compatibilização das regras processuais civis com as especificidades da tutela coletiva ambiental, especialmente no contexto do combate ao desmatamento na Amazônia Legal, bioma que concentra a maior diversidade biológica do planeta e que tem sido alvo de degradação crescente ao longo das últimas décadas.
O que o STJ já decidiu e o que o recurso discute
O ponto central da controvérsia reside na interpretação do art. 256, I e § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza a citação por edital quando o citando for desconhecido ou incerto. As instâncias ordinárias adotaram postura restritiva, exigindo o exaurimento de tentativas extrajudiciais de identificação — inclusive com fiscalização presencial nas áreas desmatadas — antes de se cogitar do chamamento editalício. A Primeira Turma do STJ, no AREsp n. 1.696.837/RO (relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 22/6/2021), em caso também oriundo do Projeto Amazônia Protege, entendeu que é possível a citação por edital do réu desconhecido ou incerto pelo art. 256, I, do CPC, sem a necessidade de exaurimento de diligências in loco, bastando as medidas de identificação já tomadas pelos autores. Segundo esse precedente, na citação do réu desconhecido ou incerto (inciso I do art. 256), o CPC não exige as formalidades adicionais do inciso II, como a divulgação pelo rádio e a requisição de endereço em cadastros de órgãos públicos, pois ali a identidade do citando é que é desconhecida, e não apenas o seu paradeiro.
Sob a perspectiva do direito material, o recurso do MPF sustenta que a extinção compromete a efetividade da responsabilidade civil ambiental prevista na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que a torna objetiva no art. 14, § 1º, e na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), questão que ainda aguarda julgamento na Primeira Seção. Esses diplomas normativos consagram o princípio da reparação integral do dano ambiental, que restaria esvaziado caso a impossibilidade de individualização imediata do infrator conduzisse, invariavelmente, à extinção da demanda sem apreciação do mérito. O MPF pede ainda a aplicação analógica do art. 554, § 1º, do CPC, que disciplina a citação por edital nas ações possessórias coletivas, da Lei nº 6.383/1976 e do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que autoriza o uso da analogia diante de lacunas normativas. Tais ferramentas hermenêuticas permitiriam compatibilizar o formalismo processual com as exigências da tutela coletiva, especialmente em situações nas quais a rigidez das regras ordinárias pode frustrar a proteção de bens jurídicos de natureza difusa e indisponível, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Vale destacar que o entendimento já adotado pela Primeira Turma dialoga diretamente com a prática do embargo ambiental, instrumento administrativo de cessação imediata de danos que frequentemente antecede as demandas de reparação na esfera judicial.
O recurso também discute a questão procedimental relativa ao art. 321, parágrafo único, do CPC, que disciplina o indeferimento da petição inicial após frustrada a emenda. Para o MPF, quando o próprio autor comunica previamente ao juízo a inviabilidade de qualificação do réu em razão das peculiaridades do caso concreto — e não por desídia processual —, a extinção do processo configura rigorismo incompatível com o caráter instrumental do processo e com a finalidade precípua da ação civil pública. O ponto ainda aguarda julgamento na Primeira Seção. A exigência de individualização absoluta do polo passivo como condição sine qua non de admissibilidade da demanda coletiva ambiental contraria a lógica da tutela de direitos difusos, na qual, por definição, os titulares do dever de reparação podem ser indeterminados ou de difícil determinação no momento da propositura da ação.
O que esperar do julgamento
O REsp 1998619/MT ainda não tem julgamento de mérito: aguarda redistribuição a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção. A Primeira Turma, no AREsp n. 1.696.837/RO, já decidiu, em caso do mesmo Projeto Amazônia Protege, que é cabível a citação por edital em ação civil pública ambiental, com fundamento no art. 256, I, do CPC, quando o responsável pelo dano é desconhecido ou incerto, sendo prescindível o exaurimento de diligências in loco. Caberá ao julgamento na Primeira Seção dizer, ainda, se a aplicação analógica do art. 554, § 1º, do CPC, da Lei nº 6.383/1976 e do art. 4º da LINDB é admissível para viabilizar a tutela coletiva ambiental, como pede o MPF, e se a extinção do processo compromete a efetividade da responsabilidade civil ambiental prevista na Lei nº 6.938/1981 e na Lei nº 7.347/1985. O precedente dialoga com a orientação firmada no AgInt no AREsp n. 2.240.234/RO, julgado pela Segunda Turma em 12 de junho de 2023, segundo o qual laudos e autos de infração ambiental elaborados por órgãos competentes, incluindo imagens de satélite, gozam de presunção relativa de veracidade e operam a inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Assim, o precedente da Primeira Turma aponta que o processo civil deve ser interpretado de modo a potencializar, e não a obstruir, a proteção jurisdicional ao meio ambiente, bem jurídico de titularidade difusa constitucionalmente assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal a todos os brasileiros e às futuras gerações.
Perguntas Frequentes
Quando é possível a citação por edital em ação civil pública ambiental?
A citação por edital é cabível quando o responsável pelo dano ambiental é desconhecido ou incerto, conforme art. 256, I e § 3º do CPC. A Primeira Turma do STJ, no AREsp 1.696.837/RO, entendeu que não é necessário exaurir diligências in loco, bastando as medidas de identificação já tomadas pelos autores.
É obrigatória a fiscalização presencial antes da citação por edital ambiental?
Não, segundo a Primeira Turma do STJ no AREsp 1.696.837/RO: na citação do réu desconhecido ou incerto, não é preciso exaurir diligências in loco, bastando as medidas de identificação já tomadas, como imagens do INPE e consultas ao SIGEF, ao SNCI, ao Programa Terra Legal e ao CAR. O REsp 1998619/MT, sobre a mesma questão, foi remetido à Primeira Seção e ainda não foi julgado.
Qual fundamento legal permite a citação por edital em ACP ambiental?
A Primeira Turma do STJ, no AREsp 1.696.837/RO, utilizou o art. 256, I, do CPC, que autoriza citação editalícia quando o citando for desconhecido ou incerto. A aplicação analógica do art. 554, § 1º, do CPC (ações possessórias coletivas) e do art. 4º da LINDB é pedida pelo MPF no REsp 1998619/MT, que ainda aguarda julgamento na Primeira Seção.
A impossibilidade de qualificar o réu pode extinguir ACP ambiental?
Não necessariamente. O MPF sustenta, no REsp 1998619/MT, que a extinção é indevida quando o próprio autor comunica previamente ao juízo a inviabilidade de qualificar o réu. O recurso foi remetido à Primeira Seção e ainda não foi julgado, mas a Primeira Turma, no AREsp 1.696.837/RO, já afastou a extinção em caso do mesmo projeto. A proteção ao meio ambiente deve prevalecer sobre formalismos processuais.
Como o Projeto Amazônia Protege identifica responsáveis por desmatamento?
O projeto usa imagens de satélite do INPE e laudos técnicos para identificar desmatamentos superiores a 60 hectares. Para localizar infratores, consulta o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), Sistema Nacional de Certificação de Imóveis (SNCI), Programa Terra Legal do INCRA e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Quando esses meios não permitem individualização, admite-se citação por edital.
REsp 1998619/MT (2022/0018664-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : PESSOA INCERTA E NÃO LOCALIZADA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.
Na origem, o caso cuida de ação civil pública ambiental baseada em imagens e laudos do Projeto Amazônia Protege, voltada à reparação de desmatamento em área delimitada. O juízo de primeira instância exigiu a identificação do polo passivo; diante da insistência em demandar contra réu incerto e não localizado, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença, destacando a exigência do art. 319, II, do CPC; a excepcionalidade da citação por edital, condicionada ao exaurimento de tentativas, e a insuficiência das diligências realizadas, limitadas a cadastros públicos, sem identificação minimamente individualizadora dos infratores.
O objetivo recursal é decidir se (i) é cabível, em ação civil pública ambiental, a citação por edital com base no art. 256, I e § 3º, do CPC, quando o responsável pelo dano é incerto e não localizado; (ii) a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC para indeferir a inicial se coaduna com a comunicação prévia da inviabilidade de qualificação do réu após diligências; (iii) é possível aplicar analogicamente regras processuais (art. 4º da LINDB; art. 554, § 1º, do CPC; Lei nº 6.383/1976) para viabilizar a tutela coletiva ambiental; e (iv) a extinção do processo compromete a efetividade da responsabilidade civil ambiental prevista na Lei nº 6.938/1981 e na Lei nº 7.347/1985.
Dispõe o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que a natureza da relação jurídica em litígio determina a competência entre as Seções desta Corte e, no caso, está-se diante de competência da Primeira Seção, responsável pelos julgamentos relacionados ao direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados das Turmas integrantes da Primeira Seção:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL E A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRIR VEGETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE LAUDO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM JUÍZO.
1. Trata-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público de Rondônia sustenta, em síntese, que o proprietário desmatou 31 hectares de Reserva Legal, sem prévia autorização do órgão ambiental competente. A sentença julgou procedente o pedido, e a Apelação não foi provida. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que houve indevida supressão de vegetação nativa.
2. Para afastar as premissas fáticas estabelecidas no aresto recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte ora agravante, é necessário rever o conjunto probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
3. Auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental comprovando desmatamento ou degradação ambiental - inclusive com o uso de fotografias aéreas ou imagens de satélite - gozam de presunção relativa de veracidade , o que inverte o ônus da prova em juízo, cabendo ao réu desconstituí-los.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.240.234/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando garantia à proteção ambiental ante ocorrência de desmatamento e construções de casas irregulares na Área de Proteção Ambiental estadual Gericinó-Mendanha e a omissão do Poder Público em fiscalizar e coibir práticas ilegais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de condenação do demandados em promover o desfazimento das construções irregulares.
II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - Ademais, como bem pontuou o Ministério Público Federal, independentemente de a reserva Gericinó Mendanha se tratar de Unidade de Uso Sustentável, a decisão de não permitir a realização de novas obras ou atividades na APP, até a elaboração de seu Plano de Manejo, não se fundamentou no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.985/2000, dispositivo aplicável apenas às Unidades de Proteção Integral, mas sim no dever constitucional conferido ao Poder Público para adoção de medidas visando à proteção do meio ambiente.
IV - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.656.657/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 3/8/2021; e REsp n. 1.389.107/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 26/8/2020 V - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.938.583/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". RÉUS DESCONHECIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE.
1. Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital.
2. A demanda, segundo o aresto impugnado, origina-se do "Projeto Amazônia Protege", de iniciativa do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e reflete "a preocupação quanto à necessidade de adoção de medidas que visem a preservar esse bioma que vem sendo alvo de constantes degradações, sendo medida inarredável se pretendemos um futuro sadio para a humanidade".
3. No desiderato de buscar a reparação do dano ao meio ambiente, foram propostas diversas ações civis públicas contra os responsáveis pelos desmatamentos ilegais com área de mais de 60 hectares registrados entre 2015 e 2016.
4. Para identificar os responsáveis pela degradação ambiental, os postulantes se valeram de imagens de satélite do INPE e da consulta aos cadastros de dados públicos fundiários (Sistema de Gestão Fundiária SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis SNCI e Programa Terra Legal, todos do INCRA) e ambientais (Cadastro Ambiental Rural CAR), sendo que, em algumas das demandas, como na presente, isso não foi possível, o que justificou o pedido de citação por edital.
5. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, são três as hipóteses admitidas na lei processual para o chamamento editalício: a) quando o citando for desconhecido ou incerto (inciso I); b) quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (inciso II) e c) nas hipóteses expressamente previstas em lei (inciso III).
6. Na citação ficta do réu desconhecido ou incerto (inciso I do art. 256), o Código de Processo Civil de 2015 não exige as formalidades adicionais requeridas para o caso do inciso II do mesmo preceptivo, quais sejam, a divulgação pelo rádio e a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionários.
7. Enquanto no caso do inciso I do preceito acima, a identidade do citando é inteiramente desconhecida do autor, na citação por edital em que o citando se acha em local inacessível (art. 256, § 2º) ou "em local ignorado ou incerto" (art. 256, § 3º), sua identificação é conhecida, mas não seu paradeiro.
8. No caso dos autos, dada a impossibilidade de nominar e qualificar os responsáveis pelos danos ambientais constatados pelo "Projeto Amazônia Protege", é possível o chamamento citatório pela modalidade editalícia do inciso I do art. 256 do CPC/2015, sem a necessidade de exaurimento de diligências in loco para esse fim, bastando as medidas de identificação já tomadas pelos autores.
9. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 1.696.837/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/8/2021.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. DANO MORAL COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A VALORES FUNDAMENTAIS DA COLETIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da parte agravada, com o objetivo de obter a reparação de danos causados ao meio ambiente por desmatamento irregular. O acórdão reformou, em parte, a sentença, para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais coletivos e lucros cessantes.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "é possível exigir-se a comprovação da violação de valores fundamentais da coletividade para configuração do dano moral coletivo, o que não se confunde com a demonstração dos abalos psicológicos experimentados por seus membros" (STJ, AgInt no REsp 1.297.882/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2019).
V. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou estarem ausentes os elementos necessários à configuração do dano moral coletivo, uma vez que "não restou comprovada situação excepcional ensejadora de sofrimento coletivo, nem mesmo a irreparabilidade ao meio ambiente". A alteração desse entendimento demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.678.409/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 16/9/2020.)
Ante o exposto, determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Publique-se.
Relator MOURA RIBEIRO
