TRF1 mantém multa de R$ 1,8 milhão por queimada ilegal em floresta amazônica

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FLORESTA NATIVA DA REGIÃO AMAZÔNICA. QUEIMADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DE ÁREA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES CORRIGIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR CORRESPONDENTE AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO VISADO PELO AUTOR. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I O valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico visado pela parte autora, sendo que, na espécie, a multa administrativa impugnada foi elevada para R$ 1.822.500,00 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), a autorizar a correspondente adequação do valor atribuído à causa. Preliminar acolhida. II Na espécie, o promovente foi autuado pelo IBAMA, em 09/06/2004, por queimar 950 hectares de floresta nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, no Município de Tapurah/MT, consoante Auto de Infração n° 334730-D, seguido de Termo de Embargo da área ilicitamente destruída, bem como aplicação de multa no valor de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), a qual foi posteriormente majorada para R$ 1.822.500,00 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), em virtude da verificação de que a área queimada era de 1214,9 hectares de floresta nativa na região amazônica. III - Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo, nem afronta ao contraditório ou ao devido processo legal, na medida em que o autuado pode manifestar-se nos autos por diversas vezes, inclusive por meio de interposição de recurso tempestivo, o qual foi julgado improcedente. Embora tenham sido noticiadas algumas irregularidades no trâmite processual, os vícios foram de pronto corrigidos, sendo que nem mesmo foi comprovado que a suposta prestação de cópia do processo sem sua integralidade por parte do IBAMA prejudicou, de fato, a parte autora. IV - Em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes do colendo STJ. A todo modo, na hipótese dos autos, não ocorreu a prescrição intercorrente, no procedimento administrativo do IBAMA. O STF assim editou o tema 999 de repercussão geral, que assim determina "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental ". V - Assim, remanescem válidos os atos administrativos pretéritos, praticados pelo IBAMA, no regular exercício do poder de polícia ambiental, bem como resta plenamente comprovado o cometimento de infração consistente em queimada sem prévio licenciamento ambiental (art. 26 da Lei n°12.651/2012 c/c art. 50 do Decreto nº. 6.514/2008), em área de floresta amazônica. VI - Nos termos do art. 26 do Código Florestal c/c art. 225, §4° da CF, a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão. VII - Não se confundem as atribuições administrativas para fiscalização e para licenciamento, sendo comum a competência material para a fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente lesivas ao meio ambiente, por força do art. 23, VI e VII da CF/88. Neste sentido vem se formando a jurisprudência do STJ, ao preceituar que não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercito pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou dano estejam ocorrendo. O poder de polícia ambiental pode e deve ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambientais é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017). VIII Ademais, "na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...). O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). Nesta visão de uma sociedade sustentável e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura de paz, com responsabilidades pela grande comunidade da vida, numa perspectiva intergeracional, promulgou-se a Carta Ambiental da França (02.03.2005), estabelecendo que "o futuro e a própria existência da humanidade são indissociáveis de seu meio natural e, por isso, o meio ambiente é considerado um patrimônio comum dos seres humanos, devendo sua preservação ser buscada, sob o mesmo título que os demais interesses fundamentais da nação, pois a diversidade biológica, o desenvolvimento da pessoa humana e o progresso das sociedades estão sendo afetados por certas modalidades de produção e consumo e pela exploração excessiva dos recursos naturais, a se exigir das autoridades públicas a aplicação do princípio da precaução nos limites de suas atribuições, em busca de um desenvolvimento durável. A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) (CF, art. 225, § 1º, IV)" (AC 0002667-39.2006.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.172 de 12/06/2012). IX Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). X Remessa oficial e Apelação do IBAMA parcialmente providas para reformar a sentença monocrática e julgar improcedente o pedido inicial. Condenou-se o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.822.500,00), nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. Prejudicado o recurso adesivo do autor. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do IBAMA e declarou prejudicado recurso adesivo do autor.