Desembargo ambiental: regularizar ou contestar o embargo?

Um produtor rural do interior do Maranhão passou quase seis anos com uma área embargada pelo IBAMA e, mesmo depois de obter licença ambiental e plano de recuperação aprovados pelo órgão estadual, só conseguiu o levantamento do embargo por sentença judicial. A autuação, segundo narrou na petição inicial, remonta a 22 de novembro de 2019, por supressão de vegetação nativa de cerrado sem autorização, ocasião em que foi lavrado o termo de embargo sobre a área degradada. A ação foi ajuizada em 2023, com dois pedidos sobrepostos — anular o termo de embargo ou, subsidiariamente, determinar o seu levantamento. Só um dos dois vingou. E a razão pela qual apenas um vingou é exatamente a lição mais útil que esse caso oferece a quem tem área embargada hoje.

Por que a tese de nulidade do termo de embargo ambiental não prosperou

A sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, nos autos do Processo n. 1010286-04.2023.4.01.3701, rejeitou de forma direta o pedido de anulação. O juízo registrou que a infração que deu origem ao embargo é fato admitido pelo próprio autor, cuja pretensão não se apoiava na inexistência do dano, mas na sua posterior regularização, e que não havia notícia de impugnação judicial ao auto de infração. Diante de constatação de infração ambiental, o embargo imposto pelo órgão competente foi considerado medida legítima, amparada no art. 3º, inciso VII, do Decreto 6.514/2008 e no art. 51 da Lei 12.651/2012, que determina ao órgão ambiental embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

Há um ponto prático nisso que escapa a muita defesa. Quem admite o fato e pede a regularização está, na mesma peça, reconhecendo o suporte fático da medida acautelatória. Pedir anulação nesse cenário é pedir algo que o juízo não tem como conceder sem contradizer o que a própria parte afirmou. A tese de nulidade do embargo ambiental tem lugar quando existe vício concreto — embargo que extrapola o local onde efetivamente se caracterizou a infração, contrariando o art. 15-A do Decreto 6.514/2008; ausência de coordenadas geográficas e de prova da materialidade, exigidas pelo § 1º do art. 16; motivação deficiente no formulário próprio, nos termos do § 2º do art. 101; incompetência do órgão autuante. Fora dessas hipóteses, insistir em nulidade é desperdiçar munição e, como se verá adiante, dinheiro.

Pedido de desembargo e o art. 15-B do Decreto 6.514/2008

O caminho que funcionou foi outro. O juízo partiu da natureza cautelar da medida para concluir que, justamente por não ser sanção definitiva, o embargo comporta levantamento quando comprovado que a atividade foi regularizada junto à autoridade ambiental competente. A norma invocada é o art. 15-B do Decreto 6.514/2008, segundo o qual “a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade”.

A doutrina acompanha esse raciocínio. Como observa Nelson Tonon Neto em Cautelares Administrativas Ambientais (s.n., 2025), os efeitos do embargo legalmente aplicado perduram no tempo, “sendo cessados mediante decisão administrativa (ou mesmo judicial) nesse sentido, notadamente diante da regularização do cenário de irregularidade que levou à imposição da medida”. O embargo não caduca sozinho, não se extingue pelo decurso do tempo e não desaparece porque a multa foi paga. Ele depende de um ato que reconheça a superação do cenário de irregularidade; e, quando esse ato não vem da Administração, resta buscá-lo em juízo.

A diferença entre o que o produtor alegava em 2023 e o que conseguiu provar em 2025 é o eixo de toda a sentença. Na inicial, ele sustentava já ter promovido a regularização e ter formulado pedido administrativo de desembargo sem resposta da autarquia — afirmações que permaneceram no plano da alegação. A tutela de urgência foi indeferida precisamente porque a documentação então apresentada não comprovava a regularização integral, com licença ambiental vencida e desacompanhada de plano de recuperação. O quadro só mudou quando sobrevieram documentos que o juízo deu por provados: a renovação da licença ambiental obtida em 16 de julho de 2025, com validade até 16 de julho de 2029, e o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas aprovado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais por meio do Termo 134/2025, contemplando cronograma de recuperação em quatro anos e monitoramento pelo órgão ambiental, além do compromisso de apresentar relatório anual de acompanhamento.

Licenciamento corretivo e PRAD como chave do levantamento de embargo

O que a sentença prestigiou foi a regularização documentada e aprovada por quem tem competência para aprová-la. Vale sublinhar a lógica por trás disso. Como observa Eduardo Fortunato Bim em Licenciamento Ambiental (Fórum, 2024), “a licença corretiva é uma solução para a questão prática da necessidade de regularização ambiental de determinado empreendimento ou atividade, que, de outro modo, estaria fadado às sanções administrativas, notadamente o embargo”. E o autor é categórico ao afirmar que “a regularização não apenas é bem-vinda pelo ordenamento, mas obrigatória”. Não existe norma que impeça quem opera irregularmente de buscar sua regularização — ao contrário, o ordenamento a exige.

Mas licença, sozinha, raramente basta quando houve supressão de vegetação. É preciso enfrentar o passivo. Como observa Alexandre Burmann em Fiscalização Ambiental (Editora Thoth, 2025), “a exigência de aprovação de projeto de revegetação de área suprimida de forma irregular, para posterior levantamento do embargo, é medida comum dos órgãos ambientais”. Foi exatamente o que se viu no caso maranhense. A primeira tentativa fracassou porque havia licença (vencida) e não havia plano de recuperação. A segunda prevaleceu porque havia licença válida e PRAD aprovado, com cronograma e monitoramento. O embargo se levanta quando o órgão ambiental tem diante de si um compromisso de recuperação exequível e fiscalizável, não quando o autuado apenas afirma que está em dia.

Há ainda um dado processual que merece atenção de quem litiga contra autarquias federais. A documentação de regularização foi submetida ao contraditório e o IBAMA, regularmente intimado, não se manifestou. O silêncio administrativo diante de prova técnica aprovada pelo órgão estadual pesou na conclusão. Quem conduz esse tipo de demanda deve provocar expressamente a manifestação do ente federal sobre cada documento novo, porque o não dizer da autarquia, em juízo, tem consequência. A competência estadual para aprovar o manejo e a supressão de vegetação em imóveis rurais, aliás, decorre do art. 8º, inciso XVI, da Lei Complementar 140/2011, o que afasta o argumento, ainda ouvido em contestações, de que aprovação estadual não vincularia o órgão federal para efeito de recuperação.

Mora do IBAMA no pedido de desembargo não suspende o embargo

O autor sustentou que a autarquia estaria em mora na análise do pedido administrativo de desembargo. A sentença não comprou essa tese como causa autônoma de suspensão. Ao contrário, consignou que a mera pendência de análise administrativa não autoriza a suspensão do embargo, sob pena de esvaziar a finalidade preventiva da medida e comprometer a proteção ambiental. É um recado duro e correto. Demora administrativa gera direito à apreciação em prazo razoável, não direito automático a voltar a produzir na área restrita.

O juízo mencionou o art. 59, § 5º, da Lei 12.651/2012, que prevê a suspensão das sanções a partir da assinatura do termo de compromisso no âmbito do Programa de Regularização Ambiental. A referência funcionou como reforço de coerência sistêmica — o ordenamento admite que, estando o produtor efetivamente vinculado a um compromisso de recuperação, as restrições cedam. O fundamento decisivo, contudo, foi o art. 15-B do Decreto 6.514/2008, aplicado à luz da licença renovada e do PRAD aprovado, e não a existência de termo de compromisso no PRA, que não é o que a sentença afirma ter ocorrido. Essa distinção importa para quem pretende replicar a estratégia. Adesão ao PRA e levantamento de embargo seguem trilhos normativos diferentes, ainda que possam convergir no mesmo processo de regularização ambiental da propriedade.

O que a sentença efetivamente decidiu e quanto custou a tese perdida

O dispositivo julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o IBAMA retire o embargo ambiental objeto do termo impugnado, ressalvada a fiscalização administrativa quanto ao cumprimento das exigências de recuperação e ao eventual uso da área. A reconvenção apresentada pela autarquia, voltada à reparação de danos ambientais, foi extinta sem resolução do mérito por ausência de conexão com o objeto da ação principal — e extinção sem mérito não reconhece direito algum, nem afasta a possibilidade de a autarquia cobrar reparação em via própria.

O custo da tese perdida apareceu na conta. Reconhecida a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas reciprocamente ao pagamento de honorários de R$ 4.830,00, cabendo ao autor metade das custas, isento o IBAMA da sua parte. Trata-se de sentença de primeiro grau, sujeita a apelação, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente de juízo de admissibilidade, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC. Nada ali é definitivo, e tampouco se trata de precedente vinculante — é um caso, bem fundamentado, que ilustra o caminho que funciona e o que não funciona.

Regularizar ou contestar o embargo? O que o produtor rural deve fazer

A pergunta que dá título a este texto admite resposta honesta, e ela não é “sempre contestar”. Entendemos que a escolha deve ser feita a partir de um diagnóstico técnico do termo de embargo, feito antes de qualquer petição. Se o termo extrapola o local da infração e alcança área produtiva não relacionada ao ilícito, se não traz coordenadas nem prova da materialidade, se a motivação é genérica, se o órgão não tinha atribuição, há vício a atacar — e aí a impugnação é o caminho, administrativa ou judicialmente. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo que se descola do local da infração deixa de ser cautelar e vira punição antecipada, sem processo.

Quando o fato é incontroverso e o passivo existe, a estratégia muda de natureza. O objetivo deixa de ser desconstituir o ato e passa a ser construir, com documentos, a prova de que o cenário de irregularidade cessou. Isso significa inscrição e retificação do CAR, licenciamento corretivo ou renovação da licença perante o órgão estadual, elaboração e aprovação do PRAD com cronograma exequível, protocolo formal do pedido de desembargo instruído com tudo isso e, se necessário, requerimento da certidão prevista no § 3º do art. 51 da Lei 12.651/2012, em que o órgão ambiental indica a atividade, a obra e a parte da área do imóvel objeto do embargo. Essa certidão delimita o que está restrito e, não raro, revela que a restrição lançada no sistema é maior do que a infração apurada.

E um alerta final, porque ele se repete em todo escritório que atua com defesa em autos de infração ambiental. Pagar a multa não levanta embargo. Ter CAR homologado não levanta embargo. Esperar a Administração responder tampouco levanta. O que levanta é decisão fundamentada da autoridade competente diante de documentação que regularize a obra ou atividade — e, na ausência dela, uma ação bem instruída, com o pedido certo. Monte o dossiê antes de ajuizar; peça o que a prova sustenta; e não transforme em nulidade o que é, na verdade, pedido de levantamento.