Jurisprudência Ambiental

Durante operação de fiscalização em agosto de 2024, equipe do ICMBio constatou o ingresso de duas motos de trilha em área intangível da APA Petrópolis e, em seguida, no interior de Reserva Biológica estadual, na região do Rocio, em Petrópolis (RJ). Segundo a Informação Técnica da unidade de conservação, os condutores percorreram pouco mais de 500 metros, abrindo trilha em trecho de Mata Atlântica em regeneração natural, com abertura de valas e destruição de plântulas, totalizando cerca de 1.152 m² afetados. Foi lavrado auto de infração com fundamento no art. 48 da legislação ambiental, com aplicação de multa e apreensão das motocicletas, recolhidas à sede da APA Petrópolis.

Discutiu-se a validade do auto de infração lavrado pelo ICMBio e da apreensão do veículo empregado na conduta, diante das alegações do autuado de ausência de sinalização adequada, de falta de delimitação clara entre áreas permitidas e proibidas e de inexistência de dolo. O tribunal também examinou se a responsabilização administrativa ambiental depende da demonstração de intenção deliberada de infringir a norma.

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que rejeitara seus pedidos. O colegiado majorou a verba sucumbencial em 10% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma.