Jurisprudência Ambiental

Durante operação de fiscalização em agosto de 2024, equipe do ICMBio constatou o ingresso de duas motos de trilha em área intangível da APA Petrópolis e, em seguida, no interior de Reserva Biológica estadual, na região do Rocio, em Petrópolis (RJ). Segundo a Informação Técnica da unidade de conservação, os condutores percorreram pouco mais de 500 metros, abrindo trilha em trecho de Mata Atlântica em regeneração natural, com abertura de valas e destruição de plântulas, totalizando cerca de 1.152 m² afetados. Foi lavrado auto de infração com fundamento no art. 48 da legislação ambiental, com aplicação de multa e apreensão das motocicletas, recolhidas à sede da APA Petrópolis.

Discutiu-se a validade do auto de infração lavrado pelo ICMBio e da apreensão do veículo empregado na conduta, diante das alegações do autuado de ausência de sinalização adequada, de falta de delimitação clara entre áreas permitidas e proibidas e de inexistência de dolo. O tribunal também examinou se a responsabilização administrativa ambiental depende da demonstração de intenção deliberada de infringir a norma.

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que rejeitara seus pedidos. O colegiado majorou a verba sucumbencial em 10% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma.

Em 07/10/2020 houve vazamento de petróleo no oleoduto OSDUC I, na localidade de Gaviões, em Silva Jardim/RJ, com alegado atingimento da APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado e de área vinculada à REBIO Poço das Antas. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a empresa operadora do duto pedindo remediação integral das áreas impactadas, notadamente a chamada Área 3 e os pontos S-09 e S-22, medidas compensatórias, multa diária e indenização de R$ 13.650.630,34 por danos interinos e remanescentes.

Discute-se se a controvérsia sobre a extensão atual da contaminação, a existência de dano interino e residual e a metodologia de valoração econômica autoriza julgamento antecipado ou exige instrução técnica. Questiona-se, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova em demandas de degradação ambiental e a pertinência de prova pericial sobre engenharia de dutos diante da alegação de furto clandestino por terceiro.

A 2ª Vara Federal de Itaboraí afastou o julgamento antecipado, fixou sete pontos controvertidos e determinou a aplicação da inversão do ônus da prova com base na Súmula 618 do STJ. Deferiu prova documental complementar e prova pericial em gerenciamento de áreas contaminadas, hidrogeologia e valoração econômica ambiental, oficiando INEA e ICMBio para remessa dos procedimentos administrativos em 30 dias e intimando o MPF para juntar memórias de cálculo e bases de dados dos laudos técnicos em 15 dias. Indeferiu, por ora, a perícia em engenharia de dutos e postergou inspeção judicial e prova oral.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental questionando intervenções realizadas em área adjacente à Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no litoral sul, incluindo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no polo passivo. O juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da autarquia por estar a área fora dos limites da unidade de conservação, entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de agravo de instrumento.

Discutia-se se o poder de polícia ambiental do ICMBio, previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 11.516/2007, alcança intervenções realizadas fora dos limites territoriais de unidade de conservação, mas com potencialidade lesiva direta ou indireta sobre ela, o que justificaria sua permanência no polo passivo da ação civil pública. O acórdão do TRF4, por sua vez, afastou a autarquia porque as Áreas de Proteção Ambiental não possuem zona de amortecimento, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.985/2000, de modo que a mera adjacência da área não atrairia a responsabilidade do ICMBio.

O Ministro Presidente do STJ, Luis Felipe Salomão, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Entendeu-se ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pelo recorrente, mantendo-se, na prática, a exclusão do ICMBio da lide.

Uma associação de proprietários de empreendimento imobiliário ajuizou ação contra o Município de Santa Isabel (SP) buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPTU incidente sobre área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) integrante de empreendimento imobiliário. Sustentava que as restrições ambientais impostas à área equivaleriam às de unidades de conservação de proteção integral, esvaziando os poderes do domínio, e que o imóvel teria destinação rural, atraindo o ITR. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau e a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do processo nº 1000588-78.2021.8.26.0543.

Discutiu-se se houve negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ao argumento de que o acórdão estadual não teria enfrentado a tese de equiparação da RPPN às unidades de conservação de proteção integral. Em plano de fundo, debatia-se a incidência do IPTU sobre área sujeita a restrições ambientais, à luz do critério topográfico do art. 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e do critério da destinação do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966.

No AREsp 3261050/SP (2026/0188606-4), o Ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 4 de setembro de 2026, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Reconheceu que o acórdão do TJSP decidiu a controvérsia de forma integral e suficientemente fundamentada, afastando a alegada omissão. Quanto à incidência do IPTU, deixou de examinar a matéria com base no art. 1.030, § 2º, do CPC, pois a decisão de admissibilidade negou seguimento ao recurso nesse ponto com fundamento no Tema 174/STJ, sem interposição de agravo interno no colegiado local.

Um cidadão ajuizou ação popular contra o Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal e o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) para compelir o Poder Público a adotar medidas eficientes de gestão de resíduos sólidos depositados a céu aberto na região da Granja do Torto, área limítrofe ao Parque Nacional de Brasília. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a elaborar e executar cronograma de ações compatível com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação em sede de apelação e rejeito os embargos de declaração opostos pelos réus.

A questão jurídica central debatida no STJ consiste em saber se a sentença que condena o Poder Público a elaborar e executar cronograma de ações 'condizente' com a legislação ambiental de regência viola o art. 492, parágrafo único, do CPC/2015, que exige que a decisão judicial seja certa e determinada. Os recorrentes sustentavam que a expressão 'condizente com a Política Nacional de Resíduos Sólidos' tornaria a obrigação indeterminada, pois sua concretização dependeria de análises técnicas alheias ao controle jurisdicional. A legitimidade passiva do Governador do Distrito Federal não chegou ao STJ, porque o TJDFT a considerou preclusa na apelação, por já ter sido decidida em agravo de instrumento.

O STJ, sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, apreciou o Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal, pelo Governador do Distrito Federal e pelo SLU, analisando se o acórdão do TJDFT ofendeu o art. 492, parágrafo único, do CPC/2015. A decisão enfrentou os argumentos de nulidade da condenação por suposta indeterminação da obrigação imposta, mantendo a linha adotada pelas instâncias ordinárias de que a determinação de elaborar cronograma compatível com a legislação vigente não torna a obrigação incerta. Em decisão monocrática, o relator negou provimento ao recurso especial. A tese de ofensa à separação dos poderes foi afastada pelo TJDFT no julgamento dos embargos de declaração e não foi objeto do recurso especial, restrito ao art. 492 do CPC/2015.