STJ mantém IPTU sobre RPPN e afasta omissão em acórdão do TJSP

AREsp 3261050/SP (2026/0188606-4) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA IBIRAPITANGA ADVOGADOS : RAFAEL ANTONIETTI MATTHES - SP296899 CAMILA VANDERLEI VILELA DINI - SP305963 PABLO RODRIGO JACINTO - SP208004 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL ADVOGADOS : ALEXANDRE SIMÃO VOLPI - SP187668 PAULO FERNANDO MINEIRO JUNIOR - SP447293 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA IBIRAPITANGA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na aplicação da Súmula 7/STJ. Em relação à questão envolvendo a incidência do IPTU, o TJSP negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação do Tema 174/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contrarrazão às fls. 869-877. É o relatório. Passo a decidir. De início, considerando o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, deixo de examinar a questão envolvendo a incidência do IPTU, uma vez que a decisão de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial nesse ponto (Tema 174/STJ), estando esgotada essa discussão porque não foi interposto agravo interno perante o colegiado local para impugnar o fundamento. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. O recurso especial não merece prosperar. Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil - CPC, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar a tese principal de que a Reserva Particular do Patrimônio Natural se equipara, quanto às restrições, às unidades de conservação de proteção integral, o que afastaria a incidência do IPTU. Quanto à apontada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o TJSP dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 785-789): A verificação da incidência do IPTU ou do ITR pressupõe interpretação conjugada dos critérios topográficos (art. 32 do CTN) e de destinação do imóvel, com prevalência deste último (art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66). O Laudo Pericial de fls. 522/557, é claro ao dispor que: [...] Logo, nada justifica a declaração de inexistência de relação jurídico tributária tal como pleiteado, pois, não existem restrições que impeçam o pleno uso e gozo do bem, apesar da existência de vegetação preservada. Vale dizer: não ficou inviabilizado o regular exercício dos direitos inerentes ao domínio do bem. Apesar do esforço de argumentação trazida na petição inicial e reiterada nas razões recursais (incluindo a sustentação oral exercida de forma contundente e objetiva pelo patrono da autora, ora apelante), a área de preservação permanente, denominada pela legislação federal como uma reserva particular de patrimônio natural, não se difere das outras classificações de unidades de preservação permanente, pois, ao contrário do que pretende a autora distinguir, não há qualquer discriminação em seu favor que pudesse concluir pela absoluta perda dos poderes do domínio. Ao contrário, a prova pericial aponta para a utilização, ainda que limitada, da área, que integra o todo do patrimônio que constitui empreendimento e, certamente, valoriza em muito, os imóveis dos associados da autora, uma vez que uma unidade de preservação permanente representa a imutabilidade de ambiente, nele incluindo as paisagens e o direito garantido de que não haverá construções ou obras que desvalorizem os aludidos imóveis. Vale dizer: o acesso à recreação e contemplação mencionados no conclusivo laudo pericial, não deixa margem à qualquer dúvida quanto ao exercício do domínio da aludida área, de forma que a incidência do IPTU era mesmo de rigor. No mais, melhor sorte não assiste ao apelante, quanto a alegação de que sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) não deveria incidir IPTU, mas sim ITR, tendo em vista que o imóvel tem destinação econômica rural, A discussão envolvendo a competência tributária municipal para instituição do IPTU, quando se tratar de área localizada no perímetro urbano ou de expansão urbana, que tenha exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, já se encontra pacificada na jurisprudência, inclusive com julgamento do Resp. nº 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo, no sentido de que prevalece o critério da exploração e, por isso, sujeita ao ITR, em detrimento do critério da localização. Assim, firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o imóvel que, comprovadamente tenha a exploração vinculada ao que determina o Decreto-Lei nº 57/66, mesmo estando fora do perímetro rural, será da competência tributária da União e o imposto devido, por via de consequência, será o ITR e, não, o IPTU. Adotando os critérios preponderantes ao caso concreto, verifica-se que pelo teor do laudo pericial, há prova inequívoca de que não há destinação rural do imóvel. A perícia judicial constatou que: “excetuando-se o viveiro de mudas em área comum do empreendimento e de pequenas hortas e pomares em unidades autônomas de evidente uso residencial, não há uso rural com qualquer objetivo profissional, não havendo comprovação de atividade rural com distinção econômica (fls.553). Portanto, deve prevalecer a incidência do IPTU e não do ITR, como bem ponderado pelo magistrado, ao repisar que o IPTU é tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel e o tombamento realizado sobre o imóvel não afetou sua propriedade, havendo ainda, a possibilidade de exploração econômica, como constado pelo perito, desde que não haja degradação da fauna, flora, bem como, dos recursos hídricos. De rigor, portanto, a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido. Ainda, no julgamento de embargos de declaração, assim se manifestou a Corte recorrida (fls. 798-799): No presente caso, houve clara e expressa fundamentação no voto condutor do v. acórdão de que “não existem restrições que impeçam o pleno uso e gozo do bem, apesar da existência de vegetação preservada”, não ficando “inviabilizado o regular exercício dos direitos inerentes ao domínio do bem”, porquanto “a área de preservação permanente, denominada pela legislação federal como uma reserva particular de patrimônio natural, não se difere das outras classificações de unidades de preservação permanente”, pois “a prova pericial aponta para a utilização, ainda que limitada, da área, que integra o todo do patrimônio que constitui empreendimento e, certamente, valoriza em muito, os imóveis dos associados da autora”, de modo que “o acesso à recreação e contemplação mencionados no conclusivo laudo pericial, não deixa margem à qualquer dúvida quanto ao exercício do domínio da aludida área, de forma que a incidência do IPTU era mesmo de rigor”. Ademais, como já decidido por esta Câmara, em julgamento com objeto análogo: “A Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dividiu as unidades em dois grupos: a) Unidades de Proteção Integral; e b) Unidades de Uso Sustentável. Sobre tal divisão, leciona Hely Lopes Meirelles: 'As unidades do primeiro grupo são, em geral, constituídas de terras públicas; e havendo terras particulares serão desapropriadas caso haja incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas. Com relação às unidades do segundo grupo as limitações de uso procuram compatibilizar sua preservação com os interesses particulares' [Direito Municipal Brasileiro. Malheiros Editores: São Paulo, 2006, p. 575]. Por sua vez, restrições administrativas à utilização de parte do imóvel não constituem obstáculo à ocorrência do fato gerador do IPTU, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (AC 1003132-34.2018.8.26.0126; Rel.: João Alberto Pezarini; 14ª C. D. Público; j.: 11/11/2020). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Quanto ao mais, observo que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da incidência do IPTU e não do ITR, cuja decisão se ancorou em laudo pericial, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA