Jurisprudência Ambiental

Sérgio Pedro Tosin ajuizou ação anulatória de débito fiscal contestando auto de infração lavrado pelo Estado do Paraná referente ao ITCMD incidente sobre transmissão de cotas societárias. O contribuinte questionou a base de cálculo utilizada pelo fisco estadual, a decadência do direito de constituir o crédito tributário e a proporcionalidade da multa aplicada. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau e a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

A questão jurídica central diz respeito à legalidade do lançamento do ITCMD com base no patrimônio líquido apurado em balanço contábil de 2010 para fins de avaliação de cotas societárias transmitidas, bem como à ocorrência ou não de decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Subsidiariamente, discutiu-se o eventual caráter confiscatório da multa aplicada e a necessidade de produção de prova pericial contábil para o deslinde da controvérsia.

O STJ recebeu o agravo em recurso especial interposto pelo contribuinte após o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 211 do STJ e na Súmula 280 do STF. O Ministro Gurgel de Faria passou a analisar a admissibilidade das questões federais suscitadas, verificando se as matérias efetivamente poderiam ser apreciadas na via especial ou se esbarravam nos óbices sumulares reconhecidos pelo tribunal a quo.

O Walmart Brasil foi autuado pela Receita Federal por excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS valores recebidos de fornecedores a título de descontos comerciais, bonificações e remunerações por serviços logísticos. A autuação, formalizada no Auto de Infração nº 10651.720071/2012-59, identificou que tais verbas correspondiam, na prática, a receitas decorrentes de prestação de serviços e não a meros redutores de custo de aquisição de mercadorias. O contribuinte opôs embargos à execução fiscal, que foram julgados improcedentes tanto em primeiro grau quanto pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A questão central debatida no STJ consiste em determinar se os valores recebidos por supermercados de seus fornecedores — a título de descontos logísticos, bonificações, verbas de propaganda e fidelização — configuram receita tributável para fins de incidência do PIS e da COFINS ou se representam meros redutores de custo de aquisição de mercadorias. Subsidiariamente, discutiu-se se tais verbas poderiam ser qualificadas como receitas financeiras sujeitas à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.442/2005, e se os descontos seriam incondicionais, dispensando destaque em nota fiscal.

O STJ negou provimento ao recurso especial interposto pelo Walmart Brasil, mantendo o acórdão do TRF da 3ª Região que reconheceu a natureza de receita tributável nas verbas recebidas dos fornecedores. O tribunal entendeu que os valores em questão não se enquadram como descontos incondicionais nem como simples redutores de custo, mas sim como contraprestação por serviços efetivamente prestados pelo supermercado, integrando, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS.