Jurisprudência Ambiental

Sociedade de advogados patrocinou, por aproximadamente 15 anos, ação de desapropriação indireta na qual figurava o ICMBio, com remuneração pactuada, a partir de maio de 2011, exclusivamente sobre o êxito (20% do proveito econômico) somada aos honorários sucumbenciais. Antes do julgamento do recurso especial naquela ação, a cliente revogou o mandato e renunciou ao direito sobre o qual se fundava a demanda, extinguindo a indenização que serviria de base de cálculo da verba honorária. Os advogados então ajuizaram ação de arbitramento e cobrança de honorários, processo nº 0747257-05.2023.8.07.0001, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o administrador da empresa.

Discute-se se é possível arbitrar honorários contratuais e sucumbenciais com base no êxito de demanda na qual o constituinte renunciou ao direito, inclusive sob a ótica do art. 129 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que reputa verificada a condição maliciosamente obstada. Debate-se, ainda, o cabimento de fixação da verba por equidade, a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) e a distribuição dos ônus sucumbenciais.

O acórdão do tribunal de origem afastou os honorários de êxito e os sucumbenciais da ação de desapropriação indireta, mas arbitrou por equidade honorários contratuais de R$ 500.000,00, rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica e redistribuiu a sucumbência em 50% para cada parte. O recurso especial da empresa ré foi inadmitido na origem por ausência de violação de lei federal e por incidência da Súmula 7 do STJ, dando origem ao AREsp 3173427/DF (2026/0043497-0), relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira. A decisão conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento. Foram mantidos os juros de mora desde a citação, os honorários fixados por equidade em R$ 500.000,00, a distribuição dos ônus sucumbenciais e a multa por embargos protelatórios.

Uma empresa agropecuária e outros proprietários ajuizaram ação contra a União e o ICMBio pleiteando indenização por desapropriação indireta de imóveis rurais em Apiacás (MT), afetados pela criação do Parque Nacional do Juruena, com pedido alternativo de reintegração de posse. A União e o ICMBio alegaram prescrição quinquenal, ausência de apossamento (mera limitação administrativa) e nulidade dos títulos imobiliários, inclusive por incidência sobre a Terra Indígena Apiaká do Pontal e Isolados. O juízo de primeiro grau suspendeu o feito diante de demanda conexa sobre a validade dos títulos dominiais, mas o TRF da 1ª Região afastou a suspensão.

Discutiu-se se a ação que questiona a validade dos títulos dominiais da área incidente em unidade de conservação federal configura questão prejudicial externa obrigatória, apta a autorizar a suspensão da ação de desapropriação indireta com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC/2015. No acórdão de origem, o TRF da 1ª Região também havia excluído a União do polo passivo, diante da atribuição legal do ICMBio (Lei nº 11.516/2007), e admitido sua intervenção como assistente simples (art. 119 do CPC/2015), pontos que a decisão do STJ não examinou.

No AREsp 3300852/DF (2026/0262287-0), o Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática disponibilizada no DJEN em 18/09/2026, afastou o óbice da Súmula 7/STJ por se tratar de questão jurídica e deu provimento aos recursos especiais da União e do ICMBio para suspender o feito, restaurando a decisão de primeira instância. O relator entendeu que o procedimento de demarcação de terra indígena que se sobrepõe em parte aos imóveis influencia diretamente a pretensão indenizatória, porque essas terras pertencem à União (art. 20, XI, da Constituição) e, reconhecida a qualificação, só caberia indenização pelas benfeitorias de boa-fé (art. 231, § 6º, da Constituição), o que justifica a suspensão do processo expropriatório indireto.

Proprietária de fração ideal de imóvel rural em Santa Catarina ajuizou ação indenizatória contra a concessionária responsável pela usina, sustentando que sua área foi integralmente atingida pelo enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica Garibaldi e pela instituição da respectiva área de preservação permanente, sem prévia indenização ou processo expropriatório regular. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a descrição do imóvel era precária e idêntica à de outro bem cujos proprietários já haviam sido indenizados. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos do processo nº 5000151-63.2023.8.24.0216, deu parcial provimento à apelação da autora e reconheceu a desapropriação indireta.

Discutia-se se a formação de reservatório e de área de preservação permanente sobre imóvel particular, sem processo expropriatório, configura desapropriação indireta indenizável, mesmo diante de laudo pericial que apontou dificuldade de localização exata da matrícula. Também se examinou se houve negativa de prestação jurisdicional (CPC, Lei nº 13.105/2015, art. 1.022, I e II) e ofensa à regra de distribuição do ônus da prova do art. 373, I, do mesmo diploma, além da alegada afronta ao Decreto-Lei nº 3.365/1941.

No AREsp 3297674/SC (2026/0252569-0), o Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 11/09/2026, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a desapropriação indireta reconhecida pelo TJSC. Afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, consignando que o acórdão estadual examinou expressamente a localização do imóvel, sua afetação pelo reservatório, a situação registral da Matrícula nº 7.206 e os elementos probatórios que embasaram o reconhecimento da desapropriação indireta; entendeu que rever a prova do apossamento esbarra na Súmula 7 do STJ e não conheceu da ofensa genérica ao Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Súmula 284 do STF).