Jurisprudência Ambiental

Um particular foi autuado pelo IBAMA por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre (passeriformes) sem autorização do órgão ambiental, conduta enquadrada no art. 70 c/c art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998. Discutida a validade da autuação em juízo, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconheceu a regularidade do auto de infração, mas deu parcial provimento à apelação do autuado para reduzir o valor da multa, considerando a hipossuficiência econômica e a ausência de prova de que os animais pertenciam a espécie ameaçada de extinção. Contra esse acórdão, o IBAMA interpôs recurso especial, autuado no STJ como REsp 2257933/MG (2025/0508448-2).

Discute-se se o Poder Judiciário pode reduzir o valor de multa administrativa ambiental fixada com base em parâmetro regulamentar de valor fechado (art. 11 do Decreto nº 3.179/1999), à luz da delegação normativa dos arts. 74 e 75 da Lei nº 9.605/1998. Debate-se, ainda, se houve negativa de prestação jurisdicional pelo TRF da 6ª Região, por suposta ofensa aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.

Em decisão monocrática no REsp 2257933/MG (2025/0508448-2), publicada em 1º/9/2026, o Ministro Afrânio Vilela conheceu em parte do recurso especial do IBAMA e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula 7 do STJ à pretensão de rever o valor da multa, o que manteve a redução feita pelo TRF da 6ª Região para R$ 100,00 por animal apreendido (41 animais), no total de R$ 4.100,00. O acórdão recorrido do TRF da 6ª Região havia mantido integralmente a legalidade da autuação e da tipificação, limitando-se a modular a dosimetria da multa por razoabilidade e proporcionalidade. Com o desprovimento, o relator majorou em 2% os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC.