STJ mantém reintegração de posse por invasão de reserva legal em área rural
NANCY ANDRIGHI
O espólio de Antônio Alves de Carvalho ajuizou ação de reintegração de posse contra Adenilso da Silva Melo, alegando ser legítimo possuidor da Fazenda Damasco desde 1999 e ter sofrido turbações e esbulho, inclusive com desmatamento de área de reserva legal averbada desde 1981. O réu sustentou ter adquirido a posse da denominada Fazenda Triângulo em 2021 por meio de cadeia possessória e negou tratar-se de reserva legal. A conduta do invasor incluiu desmatamento e incêndios na área protegida, conforme confirmado por prova testemunhal, auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça e imagens de satélite.
A questão central consistiu em verificar se os autores comprovaram o exercício da posse justa e a ocorrência de turbação nos termos do art. 561 do CPC, e se a má-fé na aquisição da posse aliada à violação da função socioambiental do imóvel — consubstanciada no desmatamento de área de reserva legal — poderia afastar a proteção possessória pleiteada pelo réu. Discutiu-se ainda se documentos de natureza registral e dominial, como matrícula, CCIR, CAR e averbação de reserva legal, seriam suficientes para embasar a proteção possessória dos autores.
O STJ, em decisão monocrática da Ministra Nancy Andrighi, negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo invasor, mantendo integralmente o acórdão do TJ-MT que havia negado provimento à apelação e confirmado a sentença de procedência da reintegração de posse. O tribunal de origem e o STJ reconheceram que a má-fé na aquisição da posse e a violação da função socioambiental, caracterizada pelo desmatamento de reserva legal averbada, impedem a proteção possessória, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.