Jurisprudência Ambiental

O espólio de um proprietário rural ajuizou ação de reintegração de posse contra o ocupante da área, alegando ser legítimo possuidor do imóvel desde 1999 e ter sofrido turbações e esbulho, inclusive com desmatamento de área de reserva legal averbada desde 1981. O réu sustentou ter adquirido a posse da área em 2021 por meio de cadeia possessória e negou tratar-se de reserva legal. A conduta do invasor incluiu desmatamento e incêndios na área protegida, conforme confirmado por prova testemunhal, auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça e imagens de satélite.

A questão central consistiu em verificar se os autores comprovaram o exercício da posse justa e a ocorrência de turbação nos termos do art. 561 do CPC, e se a má-fé na aquisição da posse aliada à violação da função socioambiental do imóvel — consubstanciada no desmatamento de área de reserva legal — poderia afastar a proteção possessória pleiteada pelo réu. Discutiu-se ainda se documentos de natureza registral e dominial, como matrícula, CCIR, CAR e averbação de reserva legal, seriam suficientes para embasar a proteção possessória dos autores.

O STJ, em decisão monocrática da Ministra Nancy Andrighi, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial interposto pelo ocupante, com o que ficou mantido o acórdão do TJ-MT que havia negado provimento à apelação e confirmado a sentença de procedência; os honorários foram majorados de 12% para 17% sobre o valor atualizado da causa. O TJ-MT reconheceu que a má-fé na aquisição da posse e a violação da função socioambiental, caracterizada pelo desmatamento de reserva legal averbada, impedem a proteção possessória; o STJ não reexaminou esse ponto, porque o acórdão também se apoiou em fundamento constitucional sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a revisão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).