STJ mantém reintegração de posse por invasão de reserva legal em área rural

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADENILSO DA SILVA MELO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 15/12/2025. Concluso ao gabinete em: 13/3/2026. Ação: reintegração de posse, ajuizada por ANTÔNIO ALVES DE CARVALHO - ESPÓLIO, neste ato representado por MARIA GERALDA DE CARVALHO, GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO e MARCELLO ALVES DE CARVALHO, em face de ADENILSO DA SILVA MELO. Sentença: julgou procedente o pedido de manutenção de posse e improcedente o pedido contraposto da parte agravante, bem como julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tão somente em relação a SIZERNANDO ALVES DA SILVA, nos termos do art. 485, VI, CPC, determinando a exclusão dele do polo passivo, considerando que a ocupação por ele exercida está fora dos limites do objeto da ação, delimitada ao id. 95387426 - p. 1. Em sendo assim, condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. RESERVA LEGAL. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELOS AUTORES. INVASÃO POSTERIOR PELO RÉU. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação de reintegração de posse ajuizada pelos autores, que alegam serem legítimos possuidores da área rural denominada Fazenda Damasco desde 1999 e terem sofrido turbações e esbulhos, inclusive com desmatamento de área de reserva legal, por parte do réu a partir de 2021. O réu sustenta ter adquirido a posse da Fazenda Triângulo em 2021, por meio de cadeia possessória, e nega se tratar de área de reserva legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os autores comprovam o exercício da posse justa e a ocorrência de turbação, nos termos do art. 561 do CPC; (ii) determinar se o réu exerce posse legítima sobre a área ou se houve má-fé e invasão de reserva legal, inviabilizando a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche o requisito da dialeticidade recursal, pois impugna adequadamente os fundamentos da sentença, não havendo vício que impeça seu conhecimento. A ação possessória exige prova da posse exercida, da turbação ou esbulho, da data da turbação/esbulho e da perda ou continuação da posse, nos termos do art. 561 do CPC. A propriedade do bem é irrelevante para o julgamento da lide possessória, conforme art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Os autores comprovaram a posse da Fazenda Damasco desde 1999, por meio de escritura pública, matrícula atualizada, inscrição no CAR, CCIR e certidões negativas, além de prova testemunhal robusta e auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça. A prova oral confirmou a ocupação contínua e os atos de turbação por terceiros a partir de 2004, com práticas de desmatamento e incêndios na área de reserva legal. As imagens de satélite demonstram que a área ocupada pelo réu era intocada em 2005, contrariando sua alegação de existência de pastagens consolidadas. O réu não apresentou documentos ou provas robustas que demonstrassem posse legítima anterior, tampouco demonstrou cadeia possessória idônea. A testemunha do réu reconheceu o conhecimento prévio da existência de litígio envolvendo a área, evidenciando má-fé na aquisição da suposta posse. A averbação de reserva legal existente na matrícula da Fazenda Damasco desde 1981 desmente a alegação de que a área não se trata de reserva ambiental. A proteção possessória somente se justifica quando a posse observada cumpre sua função socioambiental, conforme previsto nos arts. 182, § 2º, e 186 da CF/1988. A conduta do réu, ao desmatar e invadir área de reserva legal, viola a função socioambiental e, por isso, não é protegida pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O autor da ação possessória deve comprovar os requisitos do art. 561 do CPC, sendo irrelevante a discussão sobre domínio. A má-fé na aquisição da posse e a violação da função socioambiental impedem a proteção possessória. A existência de averbação de reserva legal na matrícula impede a consolidação da posse baseada em ocupação irregular e desmatamento ambiental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 182, § 2º, e 186; CC, art. 1.210, § 2º; CPC, arts. 561 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002199-05.2021.8.26.0337, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 05.02.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 0003451-59.2016.8.11.0044, Rel.ª Des.ª Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20.03.2024." (e-STJ fls. 1208-1209) Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 9º,10, 373, I, II, 561, CPC, 942, 1.203, 1.210, § 2º, CC, 3º, IV, Lei 6.938/1981, 5º, XXXV, LIV, LV, CF/1988, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) o TJ/MT afastou a comprovação da posse, da turbação ou do esbulho, a data do ato e a perda da posse, reconhecendo a posse da parte recorrida apenas com base em documentos de natureza registral e dominial, tais como matrícula do imóvel, CCIR, CAR e averbação de reserva legal; e, ii) o TJ/MT inverteu de forma ilegítima a regra da prova, exigindo da parte recorrente a demonstração da inexistência de posse da parte recorrida; e, iii) a alegação de propriedade ou de qualquer outro direito sobre a coisa não obsta à manutenção ou reintegração na posse, e ao equiparar propriedade e posse, reconhecendo proteção possessória fundada exclusivamente em registros dominiais e ambientais, o TJ/MT conferiu à titularidade dominial efeitos que a lei reserva apenas ao exercício da posse, usurpando o regime jurídico próprio das ações possessórias. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 7º, 9º,10, 373, I, II, 561, CPC, 1.210, § 2º, CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 942, 1.203, CC, 3º, IV, Lei 6.938/1981, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da Súmula 126/STJ No que se refere à proteção possessória, o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional. Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede o exame do recurso especial. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "a parte agravada comprovou satisfatoriamente o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide, bem como a turbação praticada pela parte agravante", bem como de que "a prova testemunhal corroborou a alegada posse agrária da parte agravada sobre a área", assim também de que "a parte agravante não comprovou satisfatoriamente o exercício de posse anterior sobre a área em litígio", além de que "quando a parte agravada interpôs a ação possessória nº 0013728-90.2009.8.11.0041, o local ocupado pela parte agravante era completamente preservado, não existindo sinais de ocupação, ao contrário do alegado, no sentido de que a área que ocupa é formada por pasto antigo", ao entendimento de que "apesar do depoimento da parte agravante, afirmando a existência de mais de 700 hectares de pastagem, além de uma casa residencial com árvores frutíferas de mais de 30 anos, não foram apresentadas provas para sustentar as alegações", à observação de que "há declaração que evidencia a má-fé na aquisição da área, pois havia conhecimento prévio da existência de litígio possessório envolvendo o imóvel", e, por fim, de que "a parte agravada comprovou satisfatoriamente o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide, bem como a turbação praticada pela parte agravante, preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC para a procedência da ação possessória", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 1216) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de reintegração de posse. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.