STJ mantém negada liminar de reintegração de posse em APP de usina hidrelétrica
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Uma empresa de energia ajuizou ação de reintegração de posse contra o ocupante da área, alegando que ele realizou ocupação irregular em Área de Preservação Permanente (APP) e no reservatório artificial de uma usina hidrelétrica, em Goiás, para exploração de atividade de piscicultura sem as devidas licenças ambientais. A empresa afirmou ter constatado, em vistoria realizada em junho de 2023, a existência de muro de arrimo, poste, fiação elétrica, bomba para captação de água e um flutuante instalados irregularmente na área desapropriada. A área, totalizando 517,7021 hectares, havia sido adquirida via escritura pública de desapropriação amigável para compor a faixa de terras necessárias à formação do reservatório e da APP da usina.
O núcleo da controvérsia consiste em saber se estavam presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência na forma de liminar possessória de reintegração, especialmente a comprovação do esbulho praticado pelo réu e a indicação precisa de sua data, exigidos cumulativamente pelos arts. 300 e 561 do CPC. Discutia-se, ainda, se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relacionados à ausência de autorização da empresa e dos órgãos ambientais (IBAMA e SEMAD) para o exercício da atividade de piscicultura na área, bem como as exigências do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório (PACUERA).
O STJ, por decisão monocrática da Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão do TJGO que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Entendeu que o acórdão de segundo grau não incorreu em omissão, mas que a empresa manifestava mero inconformismo com o resultado desfavorável, e que rever a conclusão do TJGO sobre a falta de comprovação do esbulho e de sua data exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Contexto do julgamento
O caso tem origem em ação de reintegração de posse ajuizada por uma empresa de energia perante a Justiça do Estado de Goiás, voltada à retomada de área que compõe a Área de Preservação Permanente (APP) e o reservatório artificial de uma usina hidrelétrica. A empresa sustentou que as terras em questão foram adquiridas por uma empresa que a antecedeu, por meio de escritura pública de desapropriação amigável, totalizando 517,7021 hectares destinados à formação do lago artificial da usina e à proteção da vegetação marginal correspondente à APP. Em vistoria realizada em junho de 2023, a autora afirmou ter constatado a presença de estruturas físicas — muro de arrimo, poste, fiação elétrica, bomba para captação de água e um flutuante — instaladas pelo réu para fins de exploração de piscicultura, sem a apresentação de licença ou documentação ambiental exigida pelos órgãos competentes.
O juízo de primeiro grau deferiu a liminar possessória requerida pela empresa, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao apreciar agravo de instrumento interposto pelo réu, reformou a decisão e indeferiu a tutela de urgência. O TJGO assentou que, em cognição superficial dos autos, não ficou demonstrada a presença do esbulho praticado pelo réu, diante da existência de indícios de regularidade e respaldo legal da atividade de piscicultura desenvolvida, e que tampouco havia elementos hábeis a aferir com precisão a data do suposto esbulho, o que afastava a urgência da medida vindicada. Os embargos de declaração opostos pela empresa foram rejeitados pelo TJGO, que reafirmou não haver omissão no acórdão.
Irresignada, a empresa interpôs recurso especial ao STJ, alegando violação aos arts. 300, 561 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e, ante o juízo negativo de admissibilidade na origem, manejou o Agravo em Recurso Especial (AREsp 2984405/GO), que foi distribuído à Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, vindo a ser decidido monocraticamente em abril de 2026.
Fundamentos da decisão
O STJ, ao examinar o agravo, enfrentou inicialmente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, fundada na suposta omissão do TJGO quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, como a ausência de autorização prévia da própria empresa para uso da área pelo réu, a inexistência de licenças ambientais do IBAMA e da SEMAD para a atividade de piscicultura, as exigências do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório (PACUERA) — que demandariam autorização da concessionária e licença ambiental, por se tratar de zona de transição para terra indígena — e o alcance limitado do documento favorável emitido pela Marinha do Brasil, restrito aos aspectos de navegação. O Tribunal Superior, contudo, rechaçou a tese de omissão, pontuando que o acórdão do TJGO solucionou integralmente a controvérsia com base nos elementos que lhe foram apresentados, e que o inconformismo da parte com o resultado desfavorável não tem o condão de caracterizar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Quanto à alegada violação dos arts. 300 e 561 do CPC, o STJ não reexaminou os requisitos da liminar. Registrou que o TJGO, aplicando o art. 561 do CPC (posse anterior, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse) somado ao art. 300 (probabilidade do direito e perigo de dano), não viu demonstrado o esbulho, e concluiu que rever esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso, conheceu do agravo, conheceu só em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Para o TJGO, em cognição superficial, o esbulho não estava demonstrado diante dos indícios de regularidade da atividade de piscicultura, e o próprio tribunal goiano deixou a irregularidade documental e a data do esbulho para serem apreciadas na instrução, em primeiro grau. A questão ambiental subjacente ao litígio é de especial relevo: a ocupação de APP e de reservatório de usina hidrelétrica para fins de piscicultura é matéria sujeita a rigoroso controle pelos órgãos licenciadores, e a existência ou não das autorizações ambientais necessárias — tema recorrente também em casos que envolvem o embargo ambiental de atividades irregulares — revelou-se central para a análise da tutela possessória, pois a presença de indícios de regularidade documental em favor do ocupante afastou a caracterização do esbulho necessária para o deferimento da medida liminar.
Na leitura do escritório, o caso mostra que, em ações possessórias de caráter ambiental, a análise da tutela de urgência não prescinde do quadro regulatório incidente sobre a área em disputa, ponto que o STJ não enfrentou por esbarrar na Súmula 7. A existência de documentos relativos à atividade exercida pelo ocupante, ainda que objeto de controvérsia quanto ao seu alcance, cria um ambiente de incerteza que compromete a demonstração da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Além disso, a imprecisão na indicação da data do esbulho — pressuposto autônomo previsto no art. 561, inciso III, do CPC — reforçou a conclusão pelo indeferimento da liminar, pois a urgência da medida possessória está diretamente vinculada à atualidade e à determinabilidade temporal da turbação ou do esbulho alegados.
Alcance da decisão
A decisão, monocrática e apoiada na Súmula 7, não firma tese. Ela manteve a conclusão do TJGO de que, em cognição sumária, a liminar de reintegração em APP e reservatório de usina hidrelétrica dependia da demonstração do esbulho atribuído ao réu, e não apenas da posse anterior e de sua perda. No caso, os indícios de regularidade e respaldo legal da piscicultura bastaram para o TJGO afastar o esbulho em cognição sumária e indeferir a medida urgente, e o STJ não reexaminou essa avaliação. O precedente também reafirma que a rejeição de tese nos embargos de declaração, quando o acórdão embargado já apreciou os elementos essenciais da controvérsia, não configura omissão sanável pela via do recurso especial fundado no art. 1.022, inciso II, do CPC, mas mero inconformismo recursal.
A conclusão do TJGO, mantida pelo STJ sem reexame de provas, aplica a exigência do art. 561 do CPC de comprovação cumulativa dos requisitos para a liminar possessória, num caso em que o demandado apresentou documentação indicativa de respaldo legal para sua permanência na área. No contexto do direito ambiental, o precedente reforça a importância do procedimento de licenciamento como instrumento de regularização de atividades em áreas de preservação permanente e em reservatórios artificiais de usinas hidrelétricas, sendo a ausência ou presença de licenças e autorizações emitidas pelo IBAMA, pela SEMAD e por outros órgãos competentes fator determinante tanto para a caracterização do ilícito possessório quanto para a viabilidade de medidas de retirada forçada do ocupante por via judicial.