STJ exclui da indenização de servidão benfeitorias em APP sem licença ambiental
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Uma concessionária de transmissão de energia elétrica ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, fundada em declaração de utilidade pública, contra os proprietários de imóvel de 166.775,00 m² em Santa Catarina, para passagem de linha de transmissão. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, imitindo a concessionária na posse mediante pagamento de indenização apurada em laudo pericial judicial, com desconto dos valores já depositados. Parte da área serviente é composta por vegetação em área de preservação permanente (APP), além de benfeitorias (silo e casa de madeira) apontadas pela concessionária como não produtivas.
Discutiu-se o critério de fixação da justa indenização na servidão administrativa, notadamente a indenização autônoma da cobertura vegetal de reflorestamento situada em faixa de APP, o valor atribuído a benfeitorias e o cálculo do coeficiente de servidão. Debateu-se, ainda, a base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios, inclusive a possibilidade de incidência de juros compensatórios sobre área de preservação permanente, à luz do art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. No STJ, a controvérsia chegou por agravo contra a inadmissão do recurso especial, com alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC).
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Cível n. 5001827-02.2021.8.24.0027, deu parcial provimento ao recurso da concessionária apenas para adequar a base de cálculo dos juros moratórios à diferença entre o valor depositado e a indenização fixada na sentença, mantendo integralmente o laudo pericial judicial. Em embargos de declaração, o TJSC reconheceu omissão e afastou a incidência de juros compensatórios sobre a área de preservação permanente, por ausência de demonstração de perda efetiva de renda. No Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 3198465/SC (2026/0079579-3), o Ministro Teodoro Silva Santos, em decisão monocrática disponibilizada no DJEN em 01/09/2026, afastou a alegada omissão e aplicou a Súmula 7/STJ ao coeficiente de servidão. Entendeu, porém, que a indenização deve ficar limitada à terra nua, sem a cobertura vegetal cuja exploração lícita não esteja comprovada por plano de manejo, que o silo e a casa de madeira, situados em APP e sem notícia de licença, devem ser excluídos do valor, e que a recusa em corrigir o depósito pelo índice da condenação destoa da jurisprudência do STJ.