Jurisprudência Ambiental

Uma empresa do setor imobiliário unificou cinco imóveis em uma única inscrição cadastral em 2019 e, posteriormente, constituiu condomínio edilício vertical em 2021, gerando desmembramento das unidades autônomas. O Município de São Paulo, contudo, continuou lançando IPTU sobre as antigas inscrições cadastrais extintas, ignorando a nova realidade fática do imóvel.

A questão central reside em saber se os lançamentos de IPTU realizados sobre inscrições cadastrais que deixaram de existir em razão de unificação e posterior desmembramento são válidos, e se eventual desatualização cadastral por parte do contribuinte poderia convalidar cobranças tributárias em desconformidade com o artigo 149 do Código Tributário Nacional.

O STJ acolheu parcialmente o agravo para reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se manifeste expressamente sobre as omissões apontadas nos embargos de declaração. A Corte Superior entendeu que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente os argumentos relativos à Declaração Tributária de Conclusão de Obra e ao conhecimento prévio da municipalidade sobre a unificação.

O Município de Porto Alegre ajuizou execução fiscal para cobrar IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de proprietário registral de imóvel que havia celebrado promessa de compra e venda já quitada, mas sem o correspondente registro em cartório. O executado opôs embargos à execução, alegando ilegitimidade passiva e ausência de notificação válida do lançamento, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolhido os argumentos para afastar sua responsabilidade tributária. Irresignado, o Município interpôs recurso especial ao STJ, apontando violação ao Tema 122 e à Súmula 397 da Corte Superior.

A questão central consistia em definir se a existência de promessa de compra e venda quitada, sem registro imobiliário, é suficiente para afastar a legitimidade passiva do proprietário registral nos débitos de IPTU, bem como se o envio do carnê de cobrança ao endereço do imóvel configura notificação válida do lançamento mesmo quando o proprietário registral não reside no bem. O tribunal também enfrentou a alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, que teria deixado de examinar pontos essenciais suscitados pelo Município recorrente.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Porto Alegre, reformando o acórdão do TRF4. A Corte reafirmou que a transferência da propriedade imóvel somente se opera com o registro do título no cartório de imóveis, de modo que a promessa de compra e venda quitada não desonera o alienante da responsabilidade tributária pelo IPTU. Ficou ainda assentado que o envio do carnê ao endereço do imóvel presume-se válido como notificação do lançamento, mesmo que o proprietário registral não resida no bem.