TRF6 afasta exigência de ADA para excluir APP do ITR antes da Lei 10.165/2000
SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)
A proprietária de imóvel rural ajuizou ação ordinária para anular débito de ITR do exercício de 1999, apurado em processo administrativo tributário, sustentando que as áreas de preservação permanente e de reflorestamento deveriam ser excluídas da base de cálculo do imposto. A Receita Federal havia mantido o lançamento por ausência de Ato Declaratório Ambiental, exigência prevista em instruções normativas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, desconstituiu o crédito tributário e determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal.
Discutiu-se se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental é condição legalmente exigível para excluir áreas de preservação permanente e de exploração extrativa ou reflorestamento da base de cálculo do ITR. Também se examinou se laudo técnico elaborado pelo Ibama em 2007 é apto a comprovar a existência dessas áreas no fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2000 e se os honorários de 15% sobre o valor da causa deveriam ser reduzidos.
A 3ª Turma do TRF6, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Permaneceram desconstituído o crédito tributário de ITR e determinada a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, assim como mantidos os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.