TJMS mantém nulidade de processo ambiental do Imasul por notificação por edital
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Uma empresa do ramo de materiais de construção foi alvo de processo administrativo sancionador ambiental instaurado pelo Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), do qual resultaram multa e a perda de bem apreendido. A cientificação da empresa foi feita por edital, após a devolução do aviso de recebimento com a anotação "não procurado", sem outras diligências de localização. A empresa ajuizou ação declaratória de nulidade do ato administrativo cumulada com pedido indenizatório.
Discutiu-se se a notificação por edital, em processo administrativo sancionador ambiental, é válida quando não precedida do esgotamento dos meios ordinários de cientificação do administrado. Em seguida, examinou-se o cabimento de indenização por danos materiais, de repetição do indébito em dobro e de lucros cessantes, além da forma de distribuição dos ônus de sucumbência.
A 4ª Câmara Cível do TJMS, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Imasul e deu parcial provimento ao recurso da empresa. Ficaram mantidas a nulidade do processo administrativo n. 71/404.793/2019 e a condenação do Imasul ao pagamento de R$ 19.518,71 a título de danos materiais, bem como a rejeição dos pedidos de repetição em dobro e de lucros cessantes; o provimento parcial alcançou o afastamento da sucumbência recíproca.