STJ não conhece agravos contra acórdão do TJGO sobre APP e omissão do município
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra particulares, uma empresa construtora, o Município de Goiânia e a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), em razão de represamento ilegal do Córrego Barreiro, deposição de entulhos, supressão de vegetação e construções irregulares em Área de Preservação Permanente sem licenciamento. A sentença condenou os particulares à elaboração e execução de Planos de Recuperação de Área Degradada (PRADs) e responsabilizou o Município e a AMMA, com execução subsidiária, pela recuperação e fiscalização ambiental.
Discutiram-se, na apelação ao TJGO, o cerceamento de defesa, a legitimidade passiva da empresa construtora, a responsabilidade civil do Município e da AMMA por omissão fiscalizatória e a extensão da faixa de APP do Córrego Barreiro — 30 metros, na forma do art. 143, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 349/2022, ou 50 metros, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 12.651/2012. Também se questionava a proporcionalidade das astreintes fixadas em R$ 500,00 diários. No STJ, a questão era se os agravos superavam a decisão que inadmitiu os recursos especiais.
No AREsp 3353511/GO (2026/0255709-2), o Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o parecer do Ministério Público Federal e não conheceu dos agravos, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, entre eles a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao mérito e a falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.