Jurisprudência Ambiental

Durante fiscalização, foi constatado o transporte/guarda de 14,3370 m³ de madeira serrada sem Documento de Origem Florestal (DOF) e/ou Guia Florestal, resultando na lavratura de termo circunstanciado, auto de infração e apreensão do caminhão utilizado. O condutor foi denunciado e condenado em primeiro grau pelo crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, tendo o juízo de origem mantido a perda do veículo e determinado sua doação ao Município de Pimenta Bueno.

Discutia-se, primeiro, se a decisão que decretou o perdimento do caminhão seria nula por ter sido proferida em decisão interlocutória, sem requerimento na denúncia e sem observância do contraditório. Em segundo lugar, se a ausência de laudo pericial impediria o reconhecimento da materialidade do crime de transporte de madeira sem licença válida.

A 2ª Turma Recursal do TJRO, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu e manteve integralmente a sentença condenatória, inclusive quanto ao perdimento do veículo. O colegiado entendeu que a medida foi submetida ao contraditório no curso do processo e que a materialidade estava comprovada por outros elementos probatórios robustos, dispensando o laudo pericial.

Durante fiscalização conjunta de polícia militar ambiental e da FUNAI no interior de terra indígena em Rondônia, dois homens foram flagrados com motosserra e serraria móvel realizando o corte e o beneficiamento de árvore da espécie cumaru, resultando em 9,3035 m³ de madeira (1,152 m³ serrada e 8,1515 m³ em tora). A sentença da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO condenou ambos pelo crime do art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, com absorção das condutas dos arts. 46 e 51 do mesmo diploma, em penas de 2 anos e 4 meses e de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto e substituídas por restritivas de direitos.

Discutiu-se se a exploração madeireira flagrada em terra indígena, com emprego de motosserra e serraria móvel e finalidade lucrativa, comporta o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância. Também se examinou se a ausência de laudo pericial, em crime que deixa vestígios, impede a comprovação da materialidade por outros meios de prova, à luz dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal.

Em decisão monocrática, o relator do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reformando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia absolvido os réus. Foram afastados os dois fundamentos autônomos da absolvição — a insignificância e a insuficiência de prova da materialidade por falta de perícia — e restabelecida integralmente a sentença condenatória.

O réu foi condenado pela prática do crime do art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, por desmatar 309,71 hectares de floresta amazônica nativa, sem autorização do órgão ambiental, entre 13/06 e 20/10/2018, em área de domínio da União no PDS Liberdade I, no Pará. A materialidade foi apurada a partir de análise de geoprocessamento, seguida de fiscalização in loco do IBAMA, que resultou em auto de infração, termo de embargo e relatórios administrativos. Em apelação criminal, o TRF da 1ª Região reduziu a pena de 3 anos para 2 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Discutiu-se se a condenação por crime ambiental material que deixa vestígios exige, obrigatoriamente, exame de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal), sendo insuficientes auto de infração, relatórios de fiscalização e imagens de satélite produzidos na esfera administrativa. A defesa sustentou, ainda, violação ao art. 155 do CPP, por suposta condenação fundada predominantemente em elementos informativos não submetidos ao contraditório judicial, além de apontar dissídio jurisprudencial.

No AREsp 3246075/PA (2026/0166369-3), o Ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, em decisão de 03/07/2026, conheceu do agravo para examinar o recurso especial e afastou a tese relativa ao art. 155 do CPP por ausência de prequestionamento, aplicando por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, já que o tribunal de origem não se manifestou sobre o ponto e não foram opostos embargos de declaração. Quanto à alegada indispensabilidade da perícia, o acórdão do TRF1 registrou que a materialidade se apoiou em auto de infração assinado pelo próprio réu, termo de embargo, relatório de fiscalização do IBAMA e relatório de apuração de infrações administrativas, elementos corroborados por prova testemunhal em juízo. O relator considerou o acórdão do TRF1 em consonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa a perícia direta quando a materialidade se assenta em outros elementos de prova contundentes, e aplicou a Súmula 7 do STJ à pretensão absolutória. Com base no art. 34, XVIII, “b”, do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.