Jurisprudência Ambiental

Em 2022, houve a destruição de 7,01 hectares de floresta nativa situada em área de reserva legal, em imóvel na zona rural de Monte Negro (RO), sem autorização do órgão ambiental competente. A fiscalização teve início a partir de alertas de desmatamento identificados por imagens de satélite, com posterior deslocamento ao local, lavratura de auto de infração, termo de embargo e elaboração de relatório de fiscalização e carta-imagem pela equipe técnica.

Discutiu-se se o auto de infração, o termo de embargo, o relatório de fiscalização, a carta-imagem e os depoimentos dos agentes ambientais bastam para comprovar materialidade e autoria do crime do art. 50 da Lei nº 9.605/1998, e se a ausência de laudo pericial judicial impediria a condenação. Também se examinou se teria havido inversão do ônus da prova ou responsabilidade penal objetiva e se a indenização mínima fixada na sentença deveria ser afastada ou reduzida.

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação do réu, mantendo integralmente a sentença condenatória de 3 meses de detenção e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 1 salário-mínimo. Também foi mantida a indenização mínima de 3 salários-mínimos para reparação do dano ambiental, destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ariquemes (RO), sem prejuízo de posterior liquidação do dano efetivo.

O proprietário rural foi condenado por destruir 51.200 metros quadrados de floresta pertencente ao Bioma Mata Atlântica, inserida na Reserva Biológica das Araucárias, sem licença do órgão ambiental competente. A conduta causou graves danos agudos de difícil recuperação, configurando os crimes dos arts. 38-A e 40 da Lei n. 9.605/1998. O réu foi condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão, com pena substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de R$ 385.392,00 a título de reparação mínima do dano ambiental.

O STJ foi instado a examinar se havia comprovação do dolo específico para os crimes de destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica e de dano a Unidade de Conservação, bem como se a fixação do valor mínimo de reparação do dano ambiental na sentença penal atendia aos requisitos de fundamentação idônea e contraditório efetivo. A defesa sustentava, ainda, a existência de divergência jurisprudencial, fundamento que exigiria o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o recorrido.

O STJ não conheceu do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal, por ausência do necessário cotejo analítico entre os julgados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Quanto à alínea 'a', o tribunal reconheceu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o reexame do conjunto fático-probatório. O relator, assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o que manteve a condenação imposta pelas instâncias ordinárias.