STJ mantém redução de astreintes de R$ 140 mil para R$ 30 mil por excesso

REsp 2277260/SP (2026/0199730-8) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : COND EDIFICIO NOVA REBOUCAS ADVOGADOS : CELIA CRISTINA DOURADO - SP285242 RODRIGO KARPAT - SP211136 EDUARDO LESSER - SP293394 RECORRIDO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO : ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA REBOUÇAS com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, assim ementado (fl. 19): Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes fixadas em primeira instância. Descumprimento da ordem em desfavor da agravante. Posterior redução. Admissibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Precedentes do STJ e desta Corte. Valor que se tornou exagerado. Vedação ao enriquecimento indevido. Recurso improvido. O recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.025 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissões no enfrentamento de argumentos centrais sobre o caráter coercitivo das astreintes (fls. 51-53). Argumenta ofensa ao art. 537, § 1º, I, do CPC, ao fundamento de que a redução do montante da multa diária, acumulada em razão de descumprimento por 280 dias, teria esvaziado a sua função coercitiva, substituindo-a por sanção simbólica (fls. 47-50). Sustenta, ainda, dissídio jurisprudencial, afirmando que a jurisprudência do STJ orienta a preservar o valor das astreintes quando decorrem da recalcitrância do devedor, não cabendo reduzir a multa com base, exclusivamente, na vedação ao enriquecimento sem causa (fls. 54-60). A recorrida apresentou contrarrazões (fls. 78-82). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.025 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, notadamente quanto aos motivos que levam à redução das astreintes, consignando que (fls. 20-22): De largada, cumpre consignar que, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC, a multa aplicada poderá ser revista, inclusive de ofício, no caso de o valor se tornar insuficiente ou excessivo, tal qual se deu no caso em comento, visto que a obrigação original, a despeito do descumprimento pelo apelado, chegou ao montante de R$140.000,00, incompatível com a natureza da causa em discussão, passível de gerar o vedado enriquecimento indevido. Ademais, já decidiu o E. STJ que: “(...) a multa poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa justifica a redução” (REsp 705.914, Min. Gomes de Barros. No mesmo sentido, REsp. 708.290, Min. Arnaldo Esteves e 785.053) (Grifei). Não se desconhece que a ré, fornecedora de serviços essenciais, agiu em descompasso com a legislação brasileira; não obstante, não se pode permitir que a astreinte ultrapasse o limite do razoável e proporcional, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária. Isso porque, acertado é que as astreintes consiste em meio de execução indireta cuja finalidade é coagir o devedor à satisfação da obrigação principal, e não em meio de punição, de modo que “não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais” (AI nº 2064977-16.2013.8.26.0000, Rel. Des. Renato Sartorelli, julgado em 05/02/2014). No mesmo sentido, vale conferir julgado desta Câmara: “EMENTA Execução por título judicial. Obrigação de fazer imposta em tutela antecipada ratificada por sentença confirmada por acórdão. Multa diária acumulada que alcançou montante desarrazoado. Redução admissível. Recurso provido.” (TJSP; AI 2126931-24.2017.8.26.0000; Relator: Arantes Theodoro) Assim, é possível a revisão do valor final das astreintes, se revelado exorbitante, como no caso em testilha, não havendo falar em coisa julgada material. Destarte, de rigor a manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, posto que condizente com os ditames da proporcionalidade e razoabilidade, se considerado o valor da condenação principal, tempo levado para o atendimento da determinação judicial, descaso revelado pela ré perante a justiça e em relação ao consumidor, mostrando-se o montante de R$30.000,00 necessário e suficiente para a justa reprimenda. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No que tange à alegada violação ao art. 537, § 1º, I, do CPC, o TJSP manteve a redução das astreintes ao fundamento de que o montante originalmente alcançado, de R$ 140.000,00, mostrou-se excessivo e desproporcional em relação ao valor da obrigação principal. Destacou que a multa possui natureza coercitiva, e não punitiva, e que o valor de R$ 30.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido (fls. 20-22). A jurisprudência desta Corte possui posicionamento no sentido de que a revisão do valor de astreintes pressupõe a demonstração de sua manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica quando o Tribunal de origem, analisando elementos concretos dos autos, conclui pela razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ASTREINTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A revisão do valor de astreintes pressupõe a demonstração de sua manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica quando o Tribunal de origem, analisando elementos concretos dos autos, conclui pela razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada. 2. A pretensão de reduzir ou afastar a multa cominatória com base na alegação de recuperação voluntária da área degradada demanda o reexame de circunstâncias fáticas e probatórias devidamente valoradas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. A ausência de indicação clara e precisa de como os dispositivos legais teriam sido contrariados ou aplicados incorretamente pelo acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial quanto à questão da responsabilidade solidária. 4. A matéria relativa à solidariedade passiva da União e do Estado do Rio Grande do Sul no monitoramento ambiental não foi objeto de debate específico pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.119.217/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VIII. No caso, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que concedeu os efeitos da antecipação da tutela, concluiu, à luz das provas dos autos, que "está plenamente presente a fumaça do bom direito, corroborada pelas provas produzidas nos autos, a exigir que a ré respeite o contrato por ela firmado com os consumidores mediante pagamento de tarifa, obrigação que já lhe cabia antes da concessão da medida" e que, "por mais que consolidado nos autos o atraso, uma vez a medida somente foi concedida após longo lapso temporal e decorre, como afirmado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, da obviedade de que ninguém vive sem água apropriada ao consumo". Diante desse contexto, não há como afastar a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto rever a conclusão da instância ordinária, firmada diante das provas dos autos, é pretensão inviável, em sede de Recurso Especial. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.644.927/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2020; AgInt no AREsp 1.586.569/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/04/2020; AgInt no AREsp 1.602.281/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2020. IX. A fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que, "considerando que a relação estabelecida entre a concessionária e os usuários mencionados pelo Ministério Público é, evidentemente, de consumo, cabia à ré a prova de que o fornecimento de água àquela região não apresenta irregularidades, o que já deveria ter acontecido, por decorrido tempo suficiente para tanto" restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. X. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto, excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. No caso, não sendo o caso de manifesta exorbitância, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. XI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.927.254/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). Ademais, a alteração da conclusão do TJSP, acerca da proporcionalidade e razoabilidade das astreintes, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, nego provimento ao recurso. Relator AFRÂNIO VILELA