STJ mantém condenação por extração ilegal de granito sem dedução de custos

AREsp 3145345/ES (2025/0509670-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : AROGRAN GRANITOS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029 LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - ES021748 DAVI MOREIRA RAMOS - ES036046 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Arogan Granitos Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.794): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES CORRESPONDENTES À EXTRAÇÃO ILEGAL E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA MINERAL. DEVER DE INDENIZAR, PROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença de improcedência proferida em sede de ação cognitiva, sob o rito ordinário, ajuizada em face de AROGRAN GRANITOS LTDA, objetivando a condenação da ré em ressarcir o erário pelo montante correspondente ao enriquecimento que teria auferido às custas do patrimônio da União - equivalente à comercialização decorrente de extração de matéria prima mineral sem autorização - no valor de R$ 2.227.528,00 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais), acrescido de juros e correção monetária, restando o decisum guerreado fundamentado no pagamento, pela ré, da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, no sentido de que “o fato de a ré ter explorado recursos minerais em desconformidade com a legislação de regência (sem título autorizativo), inclusive incidindo em um tipo penal, não tem o condão de desnaturar o único crédito que seria devido à União, que é a CFEM”, restando ainda a União Federal condenada no pagamento de verba honorária no percentual fixado no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (JFES, Evento 47) - A extração mineral é regulada pelo Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), com as modificações trazidas pela Lei n.º 7.805/89, diploma legal este que exige a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral(DNPM) para execução dessa atividade, além do respectivo licenciamento ambiental, tanto para o regime de autorização quanto para o de licenciamento (art. 2º, II e III, do Decreto-Lei n.º 227/67 e 3º, I, da Lei n.º8.876/94). - O empreendedor que pretenda explorar recursos minerais deverá obter autorização expressa da União Federal, por meio do DNPM, assim como do órgão ambiental competente, sendo certo que a formalidade se faz necessária porque a mineração é atividade causadora de alto impacto ambiental, e por isso se submete a medidas de controle de qualidade ambiental, de monitoramento e fiscalização constantes. - A Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM deve ser paga pelo minerador à União em contrapartida ao patrimônio federal explorado, devendo ser ressaltado que a referida compensação e eventual indenização possuem naturezas jurídicas distintas e, por isso, sua concomitância não representa pagamento duplo ou bis in idem. - Enquanto a CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial da União (entendimento consolidado pelo STF - RE 228800/DF e AI 453025/DF), o ressarcimento ao erário do patrimônio usurpado tem caráter indenizatório, com cunho de sanção/penalização, ou seja, decorre da responsabilidade civil, dado o dever de reparar o dano consectário do ato ilícito. - Apelação provida, para julgar procedente o pedido da União Federal, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 2.227.528,00 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais – atualizados até fevereiro de 2014), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, devendo a parte ré também arcar com o pagamento de verba honorária, esta que deve ser fixada no percentual mínimo estabelecido em lei. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.840/1.845). Em novo julgamento, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, foram parcialmente providos os aclaratórios apenas para sanar omissão quanto à autoria, sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 1.965/1.969). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 141 e 17 do Código de Processo Civil, sustentando sua ilegitimidade e defendendo que foi condenada por culpa in vigilando, visto que o inquérito policial apurou os mesmos fatos e concluiu pela impossibilidade de se determinar sua autoria, pois não teria desenvolvido atividade extrativista na área. Indicou, também, a existência de ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil, pois a indenização não pode corresponder ao preço de mercado do produto comercializado, sob pena de enriquecimento sem causa da União, devendo considerar, no máximo, o valor do recurso mineral bruto ou o lucro, devendo ser decotados valores relacionados aos custos da extração, investimento e transporte. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.991/1.993. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.995/1.998). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 2.000/2.013), é o caso de examinar o recurso especial. Relativamente à alegação de que o inquérito policial teria constatado a impossibilidade de determinação da autoria, afastando-a, verifica-se que a Corte de origem apontou que seu arquivamento se deu em razão da prescrição, o que não impede ou vincula a propositura de demanda na esfera cível (e-STJ fl. 1.967). Também afastou a alegação de sua ilegitimidade, destacando que, conforme se extrai dos relatórios de pesquisa acostados aos autos, as fiscalizações anteriores – a última, inclusive realizada um mês antes do pedido de autorização da cessão de direito –, não foi identificada a exploração de bens minerais especificamente nas áreas objeto da cobrança. Nesse passo, a alteração do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria a revisão dos elementos de convicção presentes nos autos, notadamente do processo administrativo, dos relatórios de pesquisa e do inquérito policial, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Quanto ao valor da indenização, o acórdão recorrido destacou que "o ressarcimento ao erário do patrimônio usurpado tem caráter indenizatório, com cunho de sanção/penalização, ou seja, decorre da responsabilidade civil, dado o dever de reparar o dano consectário do ato ilícito" (e-STJ fl. 1.798), não se confundindo com a CFEM, que possui natureza jurídica de receita patrimonial da União. Assim, "é viável, legal e devida a condenação da empresa Arogran Granitos Ltda a pagar à União, a título de indenização, o valor correspondente a mais de 7.000 m³ de granito, no preço médio de mercado praticado para comercialização do minério na região de Baixo Guandu/ES, no período entre fevereiro de 2012 e outubro de 2013, devidamente atualizado" (e-STJ fl. 1.799). Com efeito, a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ tem entendimento de que a extração mineral ilegal configura prática irregular em sua origem e o seu resultado gera enriquecimento ilícito da empresa, impondo a reparação total do dano causado ao efetivo proprietário (União). Dessa forma, não há como se decotar parte do faturamento obtido com a extração irregular calcado no argumento de compensação de custos operacionais de atividade ilegal, sob pena não de reparar integralmente o dano causado, além de beneficiar aquele que se utilizou da própria torpeza. Confiram-se: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. BAUXITA. DEVER DE INDENIZAR. REPARAÇÃO INTEGRAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é devida a indenização pelos danos causados ao ente federal em razão da extração ilegal de minério, a qual deve abranger a totalidade do prejuízo, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.911.156/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025). ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL (MINÉRIOS). DEVER DO PARTICULAR DE INDENIZAR. REPARAÇÃO INTEGRAL. ARTS. 884, 927 e 952 DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal de origem reconheceu a prática de extração ilegal de minérios, com o desatendimento às limitações constantes da licença de operação, decidindo, contudo, empregar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade por ocasião da delimitação do quantum indenizatório. 2. Nessa medida, o acórdão recorrido destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extração mineral irregular, fato incontroverso nos autos." (REsp 1.923.855/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022). 3. Na espécie, a empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem, sob o argumento de que a não remuneração de tais custos ensejaria o locupletamento sem causa da União. Ao invés disso, desponta intuitivo que a prévia conduta antijurídica da mineradora particular afasta a proteção normativa que invoca para si. 4. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial da União Federal para condenar a ré ao ressarcimento integral do valor obtido com a extração irregular do minério, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. 5. Agravo interno de Andrea Catarina Bueno Machado Petermann não provido. (AgInt no AREsp n. 1.192.559/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA