Jurisprudência Ambiental

Foi ajuizada ação civil pública atribuindo a uma empresa de mineração e a pessoas físicas a extração ilegal de calcário, com pedido de reparação do dano ambiental e de execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Na origem, a prejudicial de prescrição foi afastada, mas a ação foi julgada improcedente por ausência de provas da materialidade e da autoria do ilícito após o ano de 2012. A controvérsia envolvia ainda a confiabilidade do relatório técnico elaborado pela Agência Nacional de Mineração sobre o volume de minério supostamente usurpado.

Discutiu-se, em embargos de declaração, se o acórdão da apelação teria incorrido em omissão quanto à imprescritibilidade da pretensão de reparação de dano ambiental, se seria possível condenar os réus pela extração de gnaisse e se caberia determinar a execução do PRAD ou remeter à liquidação de sentença o cálculo do volume extraído. Também se questionou a tese de clandestinidade absoluta da lavra.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, mantendo o acórdão que confirmou a improcedência da ação civil pública. O colegiado registrou que não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois a prescrição já havia sido afastada na origem e a improcedência decorreu exclusivamente da ausência de provas sobre a materialidade e a autoria do ilícito após 2012. O desfecho foi favorável aos réus.

A empresa responsável pelo estaleiro e um corréu pessoa física respondem à Ação Penal nº 1001233-13.2024.4.01.3200, na qual se apurou extração mineral e intervenções em área de expansão do estaleiro supostamente não amparadas pelo título ambiental existente. A decisão de primeiro grau reconheceu a competência da Justiça Federal, considerou inviável o acordo de não persecução penal, recebeu a denúncia e determinou a suspensão das atividades econômicas ligadas às obras de expansão. Mantida a cautelar em Recurso em Sentido Estrito, os acusados opuseram Embargos de Declaração.

Discutiu-se se o acórdão da Terceira Turma padecia de ambiguidade ou contradição ao reconhecer a possível extrapolação dos limites da Licença de Operação nº 107/14-07 e, ao mesmo tempo, afirmar a suficiência dos elementos para manter a medida cautelar. Também se questionou a validade de cautelar imposta sem prazo determinado e a valoração dada à ata notarial de 26/06/2025, que não teria constatado retirada de material arenoso no local.

A Terceira Turma do TRF1, nos Embargos de Declaração Criminal nº 1027481-45.2026.4.01.3200, relatados pelo Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, rejeitou os embargos por unanimidade, em acórdão disponibilizado no DJEN em 09/10/2026. Entendeu que todos os pontos haviam sido expressamente enfrentados e que os embargantes buscavam, na verdade, rediscutir a valoração probatória, finalidade incompatível com o art. 619 do Código de Processo Penal.

A União ajuizou ação civil pública contra particular que explorava granito/gnaisse em área sem qualquer título autorizativo de lavra registrado na Agência Nacional de Mineração, sendo a atividade interrompida pelo Auto de Paralisação ANM nº 001/2024, de 28 de março de 2024. Segundo o Parecer Técnico nº 201/2024/NUFIS-PB/GER-PB, o réu assumiu ser o responsável pela quase totalidade do minério extraído e admitiu ter prosseguido na exploração mesmo após embargo anterior do IBAMA, que originou a Execução Fiscal nº 0003723-71.2009.4.05.8201. A sentença o condenou a ressarcir R$ 927.504,00, valor atualizado em março de 2024.

Discutiu-se se a alegação de analfabetismo, idade avançada e hipossuficiência econômica afasta a responsabilidade pelo ressarcimento do patrimônio mineral da União explorado sem autorização, e se era exigível notificação prévia da ANM sobre a necessidade de título de lavra. Também se questionou a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito e a metodologia de cálculo do dano material apurado administrativamente.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação do particular e manteve integralmente a condenação ao ressarcimento de R$ 927.504,00, tendo o recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sido inadmitido na origem. Contra essa inadmissão foi interposto o agravo autuado como AREsp 3257306/PB (2026/0155782-1), no qual o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática disponibilizada em 26 de agosto de 2026, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e por ser incabível o exame de dispositivo constitucional nessa via. Com isso, ficou mantida a condenação imposta na origem.

A União ajuizou ação de cobrança contra uma empresa do ramo de granitos buscando o ressarcimento ao erário de R$ 2.227.528,00, valor correspondente à comercialização de mais de 7.000 m³ de granito extraídos sem título autorizativo na região de Baixo Guandu/ES, entre fevereiro de 2012 e outubro de 2013. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, por entender que o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) já esgotaria o crédito devido à União. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à apelação da União e condenou a empresa ao pagamento integral do valor indicado, com juros e correção monetária.

Discutiu-se, no Agravo em Recurso Especial nº 3145345/ES (processo nº 0000057-55.2014.4.02.5005), se a empresa teria legitimidade passiva diante do arquivamento de inquérito policial que apurava os mesmos fatos e se o valor indenizatório poderia corresponder ao preço de mercado do minério comercializado. A agravante sustentou violação dos arts. 141 e 17 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 884 e 944 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), defendendo o abatimento dos custos de extração, investimento e transporte, sob pena de enriquecimento sem causa da União.

O Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática disponibilizada no DJEN em 11/09/2026, registrou que o TRF da 2ª Região afastou a ilegitimidade porque o arquivamento do inquérito policial decorreu de prescrição, o que não vincula a esfera cível, e que a revisão das provas (processo administrativo, relatórios de pesquisa e inquérito) esbarra na Súmula 7 do STJ. Quanto ao valor, manteve o acórdão do TRF da 2ª Região, reafirmando que a extração mineral ilegal gera enriquecimento ilícito e impõe reparação integral do dano ao proprietário do bem (União). Consignou que não se admite decotar parte do faturamento a título de custos operacionais de atividade ilegal, sob pena de beneficiar quem se vale da própria torpeza. Com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

A Operação Coronéis de Murta, da Polícia Federal, apurou estrutura de exploração mineral clandestina de turmalina e cristal na região da Fazenda Água Branca, em Coronel Murta/MG, em atividade exercida desde pelo menos 2019 sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e sem licenciamento ambiental, com uso de explosivos, maquinário pesado, geradores, motocompressores, túneis subterrâneos profundos ('caixas americanas') e alojamentos precários. Investigado pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, o recorrente — proprietário de terras confinantes à fazenda — teve indeferido o pedido de prisão preventiva e, em substituição, recebeu medidas cautelares diversas, entre elas monitoração eletrônica, proibição de acesso às áreas de lavra e comparecimento bimestral em juízo. Fiscalizações da PMMG e da SEMAD identificaram mais de vinte garimpeiros e equipamentos voltados à continuidade da atividade ilícita.

Discutiu-se, no RHC 242753/MG (2026/0287871-6), relator Ministro Og Fernandes, Superior Tribunal de Justiça, decisão de 3/9/2026, se as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao investigado estavam concreta e contemporaneamente fundamentadas, à luz do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Debateu-se ainda a excepcionalidade da monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX, do CPP. O pedido de transferir o comparecimento bimestral para comarca mais próxima, diante dos 902 km de deslocamento alegados pela defesa, não foi examinado pelo STJ, porque o Tribunal de origem não o apreciou.

O relator indeferira o pedido liminar e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Em decisão monocrática, o relator negou provimento ao recurso. Reconheceu que as cautelares foram lastreadas em elementos concretos da investigação — laudos periciais da Polícia Federal, autos de infração ambiental, relatórios de fiscalização e depoimentos de trabalhadores —, afastou a alegação de fundamentação genérica e de antecipação de pena e manteve as restrições impostas ao investigado. O pedido de mudança do local de comparecimento não foi examinado, porque o Tribunal de origem não o apreciou.

Uma empresa mineradora realizou extração de areia do leito do Rio Paraíba do Sul sem autorização minerária válida expedida pelo extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Em outubro de 2017, fiscalização in loco constatou a usurpação mineral e lavrou auto de paralisação das atividades. A União Federal ajuizou ação civil pública para ressarcimento dos valores obtidos ilicitamente durante o período irregular de exploração.

A controvérsia central residia em saber se o quantum indenizatório fixado com base no faturamento bruto da extração ilegal poderia sofrer abatimentos a título de custos de produção, tributos, CFEM e sazonalidades. Discutia-se, ainda, se a ausência de dano ambiental comprovado e a existência de licenças ambientais afastariam ou reduziriam a responsabilidade civil da mineradora. O STJ foi instado a examinar eventual omissão do acórdão recorrido quanto a esses pontos, à luz do art. 1.022, II, do CPC.

O STJ negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação da empresa ao pagamento de R$ 720.000,00 a título de ressarcimento integral pelo lucro ilícito obtido com a extração não autorizada. Em decisão monocrática, o relator reconheceu que o acórdão regional enfrentou o tema de forma fundamentada, afastou a alegação de omissão e aplicou a Súmula 83 do STJ. Prevaleceu o entendimento de que não há base legal para dedução de custos ou tributos quando a atividade extrativa ocorre sem título autorizativo.