Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra proprietário rural em Uruará/PA, apontando desmatamento de 65,423 hectares de vegetação nativa em imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural e pedindo reparação e indenização. Em decisão inicial, foi deferida tutela de urgência para cessação das atividades degradadoras, suspensão do CAR e restrições administrativas correlatas. Citado, o réu contestou tempestivamente, sustentando regularidade formal perante os órgãos ambientais e ausência de delimitação técnica do dano, além de pedir a suspensão do processo para regularização via Programa de Regularização Ambiental e a expedição de ofício à SEMAS.

Discutiu-se se a pretensão judicial de reparação de dano ambiental pode ser paralisada pela mera expectativa de adesão do proprietário ao Programa de Regularização Ambiental e pela tramitação de procedimentos perante o órgão ambiental estadual. Também se examinou se cabe ao juízo requisitar à SEMAS documentos que interessam à tese defensiva do réu e se o feito comportaria julgamento antecipado sem prévia especificação de provas.

Em decisão interlocutória, o juízo de primeiro grau indeferiu tanto o pedido de suspensão do processo quanto o requerimento de expedição de ofício à SEMAS formulados pelo requerido. Determinou, ainda, a intimação das partes para que, no prazo comum de quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pertinência, necessidade e o fato controvertido a demonstrar. Após o prazo, os autos retornarão conclusos para saneamento ou deliberação sobre julgamento antecipado do mérito.

A União ajuizou ação civil pública contra particular que explorava granito/gnaisse em área sem qualquer título autorizativo de lavra registrado na Agência Nacional de Mineração, sendo a atividade interrompida pelo Auto de Paralisação ANM nº 001/2024, de 28 de março de 2024. Segundo o Parecer Técnico nº 201/2024/NUFIS-PB/GER-PB, o réu assumiu ser o responsável pela quase totalidade do minério extraído e admitiu ter prosseguido na exploração mesmo após embargo anterior do IBAMA, que originou a Execução Fiscal nº 0003723-71.2009.4.05.8201. A sentença o condenou a ressarcir R$ 927.504,00, valor atualizado em março de 2024.

Discutiu-se se a alegação de analfabetismo, idade avançada e hipossuficiência econômica afasta a responsabilidade pelo ressarcimento do patrimônio mineral da União explorado sem autorização, e se era exigível notificação prévia da ANM sobre a necessidade de título de lavra. Também se questionou a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito e a metodologia de cálculo do dano material apurado administrativamente.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação do particular e manteve integralmente a condenação ao ressarcimento de R$ 927.504,00, tendo o recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sido inadmitido na origem. Contra essa inadmissão foi interposto o agravo autuado como AREsp 3257306/PB (2026/0155782-1), no qual o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática disponibilizada em 26 de agosto de 2026, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e por ser incabível o exame de dispositivo constitucional nessa via. Com isso, ficou mantida a condenação imposta na origem.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em razão de incêndio que atingiu cerca de 3,9 hectares de cana-de-açúcar e 15,5 hectares de área de várzea com vegetação nativa em imóvel rural no Município de Santa Cruz da Esperança/SP. A autoria direta do fogo não foi identificada, e a proprietária do imóvel alegava que a área era explorada por terceiro mediante contrato de arrendamento rural. Em primeiro grau, os réus foram condenados solidariamente a recuperar integralmente a área degradada e a indenizar eventuais danos irrecuperáveis, a ser apurado em liquidação.

Discutia-se se o indeferimento das provas pericial e testemunhal — destinadas a apurar a autoria do incêndio e a suposta regeneração natural da área — configuraria cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Também se questionava se a proprietária do imóvel arrendado poderia ser responsabilizada por dano ambiental causado por terceiro e se subsistiria interesse processual diante da alegada recomposição da vegetação.

No AREsp 3247806/SP (2026/0168395-3), o Ministro Paulo Sérgio Domingues, em decisão monocrática, não conheceu do recurso especial dos réus pessoas físicas, assentando que o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que repute irrelevantes ou protelatórias, na forma dos arts. 139, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, e que rever essa conclusão esbarraria na Súmula 7/STJ. Quanto à empresa proprietária do imóvel, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a teoria do risco integral não admite a excludente do fato de terceiro. Manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a responsabilidade civil ambiental objetiva, solidária e propter rem dos réus pela reparação integral da área de preservação permanente atingida.

O Ministério Público do Pará ajuizou ação civil pública contra um produtor rural após fiscalização da Operação Amazônia Viva constatar desmatamento de 169,73 hectares de vegetação nativa sem licença ambiental no município de Paragominas/PA. A supressão vegetal foi identificada por monitoramento via satélite e confirmada por vistoria in loco, tendo o réu sido encontrado na área exercendo atividade agrícola de plantio de soja. O auto de infração foi lavrado pela SEMAS/PA no âmbito da Força Estadual de Combate ao Desmatamento.

O tribunal enfrentou duas questões centrais: se haveria cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva ou ausência de nexo causal capazes de afastar a responsabilidade civil ambiental do réu; e se o desmatamento ilegal de significativa extensão configuraria dano moral coletivo passível de indenização cumulada com a obrigação de recomposição da área degradada. A controvérsia envolveu a aplicação da responsabilidade objetiva ambiental e o alcance do princípio da reparação integral.

A 1ª Turma de Direito Público do TJPA, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a condenação à recomposição ambiental dos 169,73 hectares mediante PRAD e acrescentando condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 10.000,00, revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. O tribunal reconheceu o dano moral coletivo ambiental como presumido (in re ipsa) diante da extensão da degradação.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública contra um particular pela prática de desmatamento ilegal de 96,51 hectares de vegetação nativa em área de floresta localizada na zona rural do Município de Anapu/PA. A degradação foi constatada pela SEMAS/PA durante fiscalização realizada em dezembro de 2017, tendo sido lavrados auto de infração, termo de embargo e relatório técnico comprovando a supressão vegetal sem qualquer autorização ambiental.

A questão jurídica central enfrentada pela Vara Única de Anapu consistiu em determinar a responsabilidade civil objetiva do requerido pelo dano ambiental decorrente do desmatamento ilegal, à luz da teoria do risco integral prevista na Lei nº 6.938/81. Também se analisou a suficiência do conjunto probatório documental produzido pelo órgão ambiental para o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de perícia técnica.

O juízo da Vara Única de Anapu julgou procedente a ação civil pública, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do réu pelo desmatamento de 96,51 hectares de floresta nativa sem autorização ambiental. A decisão foi fundamentada na teoria do risco integral, na presunção de legitimidade dos documentos administrativos e na ausência de provas contrárias apresentadas pela defesa. O réu foi condenado a apresentar PRAD em 90 dias e recuperar a área, a pagar R$ 836.162,64 de danos materiais e R$ 20.000,00 de dano moral coletivo, revertidos ao fundo da Lei nº 7.347/85, e o embargo da área foi mantido até a regularização ambiental.