Jurisprudência Ambiental

O IBAMA e o Ministério Público Federal ajuizaram ação civil pública contra proprietário rural responsável por desmatamento de floresta nativa na Amazônia, identificado por meio de imagens de satélite do Projeto Amazônia Protege e cruzamento de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A sentença de primeiro grau condenou o réu a recuperar a área degradada e a indenizar os danos materiais em R$ 478.770,94, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos.

A questão jurídica central enfrentada pela 12ª Turma do TRF1 consistia em definir se, comprovado o desmatamento ilegal na Amazônia, seria cabível a condenação por danos morais coletivos cumulada com a obrigação de reparação material e recuperação da área degradada. O tribunal analisou, ainda, a aplicação da responsabilidade objetiva por dano ambiental sob a teoria do risco integral e a natureza propter rem das obrigações ambientais.

A 12ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento à apelação do IBAMA, reformando a sentença para incluir a condenação por danos morais coletivos, fixados em 5% do valor dos danos materiais. A decisão manteve a obrigação de recuperação da área degradada e a indenização por danos materiais, reafirmando a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar em matéria ambiental.

O Ministério Público Federal e o IBAMA ajuizaram ação civil pública no âmbito do Projeto Amazônia Protege, buscando a responsabilização por desmatamento detectado por imagens de satélite em área localizada na Amazônia. A petição inicial foi indeferida pelo juízo de origem sob o fundamento de ausência de documentação hábil à propositura da ação, o que levou à extinção do feito sem resolução do mérito. Ambos os autores interpuseram recurso de apelação ao TRF da 1ª Região.

A questão jurídica central consistiu em definir se as provas indiciárias de desmatamento obtidas por imagens de satélite no âmbito do Projeto Amazônia Protege, aliadas à identificação do possível proprietário da área degradada, seriam suficientes para viabilizar o regular processamento da ação civil pública. Discutiu-se, ainda, a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em matéria ambiental e a natureza objetiva e propter rem da responsabilidade civil ambiental.

A Décima-Segunda Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento às apelações do MPF e do IBAMA, anulando a sentença que havia indeferido a petição inicial. O Tribunal determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e instrução da ação civil pública, reconhecendo que os elementos probatórios apresentados eram suficientes para dar início à fase instrutória.