Jurisprudência Ambiental

No curso de investigação sobre exploração mineral clandestina de turmalina e cristal em área rural no interior de Minas Gerais, foram impostas ao investigado medidas cautelares diversas da prisão: monitoração eletrônica, comparecimento bimestral em juízo, proibição de acesso às áreas de lavra investigadas, restrição de circulação de veículo e indisponibilidade de bens e valores. A apuração envolve os delitos do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 (usurpação de bem da União) e do art. 55 da Lei nº 9.605/1998 (extração de recursos minerais sem autorização). O Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve as cautelares, e o investigado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

Discutiu-se se a manutenção das medidas cautelares pessoais, em especial a monitoração eletrônica, estaria desprovida de fundamentação concreta, contemporânea e proporcional, em violação aos arts. 282, I e II, 315, § 2º, e 319 do Código de Processo Penal. Também se examinou se a imposição das restrições configuraria antecipação de pena, com ofensa à presunção de inocência.

Em decisão monocrática, o relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo integralmente as medidas cautelares, inclusive a monitoração eletrônica. Entendeu que a decisão de origem individualizou a conduta e apresentou justificativa idônea ligada à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse ordem de ofício. A alegação de falta de contemporaneidade não foi apreciada, por não ter sido examinada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

A Operação Coronéis de Murta, da Polícia Federal, apurou estrutura de exploração mineral clandestina de turmalina e cristal na região da Fazenda Água Branca, em Coronel Murta/MG, em atividade exercida desde pelo menos 2019 sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e sem licenciamento ambiental, com uso de explosivos, maquinário pesado, geradores, motocompressores, túneis subterrâneos profundos ('caixas americanas') e alojamentos precários. Investigado pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, o recorrente — proprietário de terras confinantes à fazenda — teve indeferido o pedido de prisão preventiva e, em substituição, recebeu medidas cautelares diversas, entre elas monitoração eletrônica, proibição de acesso às áreas de lavra e comparecimento bimestral em juízo. Fiscalizações da PMMG e da SEMAD identificaram mais de vinte garimpeiros e equipamentos voltados à continuidade da atividade ilícita.

Discutiu-se, no RHC 242753/MG (2026/0287871-6), relator Ministro Og Fernandes, Superior Tribunal de Justiça, decisão de 3/9/2026, se as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao investigado estavam concreta e contemporaneamente fundamentadas, à luz do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Debateu-se ainda a excepcionalidade da monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX, do CPP. O pedido de transferir o comparecimento bimestral para comarca mais próxima, diante dos 902 km de deslocamento alegados pela defesa, não foi examinado pelo STJ, porque o Tribunal de origem não o apreciou.

O relator indeferira o pedido liminar e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Em decisão monocrática, o relator negou provimento ao recurso. Reconheceu que as cautelares foram lastreadas em elementos concretos da investigação — laudos periciais da Polícia Federal, autos de infração ambiental, relatórios de fiscalização e depoimentos de trabalhadores —, afastou a alegação de fundamentação genérica e de antecipação de pena e manteve as restrições impostas ao investigado. O pedido de mudança do local de comparecimento não foi examinado, porque o Tribunal de origem não o apreciou.