Jurisprudência Ambiental

Admar de Carvalho Martins, acusado de integrar organização criminosa (PCC) e praticar lavagem de capitais por meio de empresa concessionária de serviço público, teve medidas cautelares impostas após investigações apontarem movimentação de aproximadamente R$ 15 milhões em lucros incompatíveis com os dados contábeis da empresa. As cautelares consistiam em proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, impostas como alternativa à prisão preventiva. Após 22 meses sob essas restrições, a defesa interpôs agravo regimental postulando a revogação das medidas, alegando excesso de prazo e desnecessidade das cautelares.

O tribunal foi instado a decidir se as medidas cautelares diversas da prisão permaneciam necessárias, adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta dos delitos e da evolução processual do caso. Paralelamente, debateu-se se o período de 22 meses de duração das cautelares, em contexto de ação penal complexa com múltiplos réus e desmembramento do feito, configurava excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal e justificar a revogação das restrições.

A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo as medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca e de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. O colegiado entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada suficiente para justificar a manutenção das cautelares, e que a complexidade da ação penal afastava a configuração de excesso de prazo constrangedor.

Leticia Biancatte e Valdemir Biancatte foram presos cautelarmente pela suposta prática de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, com apreensão de aproximadamente 30,5 kg de crack transportados por meio de empresa de frete utilizada como fachada. Após a revogação da prisão temporária, foram impostas medidas cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico pelo prazo inicial de 90 dias. A defesa sustentou que, encerrado o prazo fixado em dezembro de 2025, a tornozeleira eletrônica deveria ter sido removida automaticamente.

A questão central debatida pelo STJ consistiu em definir se o encerramento do prazo inicial de 90 dias fixado para o monitoramento eletrônico geraria, por si só, o direito à retirada imediata do dispositivo, independentemente de decisões judiciais posteriores que mantiveram a medida. Discutiu-se, ainda, se a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para a manutenção da cautelar era idônea e se havia proporcionalidade na medida diante das circunstâncias do caso concreto.

A Sexta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo o monitoramento eletrônico dos recorrentes. O colegiado entendeu que a existência de duas decisões de primeira instância indeferindo o pedido de revogação da medida supria o argumento de esgotamento do prazo inicial, configurando renovação tácita da necessidade cautelar. Reconheceu-se a fundamentação idônea das instâncias ordinárias, lastreada no modus operandi sofisticado e na expressiva quantidade de entorpecentes movimentada entre estados da Federação.