STJ: Súmula 7 barra recurso do MP sobre dano moral coletivo em madeira ilegal

REsp 2232315/MT (2025/0340215-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : WELINGTON PEREIRA DA COSTA ADVOGADO : WELINGTON PEREIRA DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT021696O DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão assim ementado (fls. 440-441): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – TRANSPORTE DE MADEIRA COM DIVERGÊNCIA DA ESSÊNCIA INFORMADA NA DOCUMENTAÇÃO - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – SUFICIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – CÚMULO NÃO OBRIGATÓRIO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Inobstante ser possível a cumulação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais, tal possibilidade não se trata de imposição automática, notadamente quando verificado que as demais sanções são hábeis à recuperação da lesão ambiental. 2. “O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada” (STJ, REsp 1785094/SP). 3 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 508-517). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, I, da Lei 7.347/1985; 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; e 497 do Código de Processo Civil (CPC). Defende interpretação que assegure a cumulação das obrigações ambientais de fazer e indenizar, afirmando que o acórdão permitiu indevidamente a alternatividade entre a recomposição da vegetação e a indenização pecuniária, em afronta aos arts. 1º, I, da Lei 7.347/1985, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e 497 do CPC. Sustenta que a cumulação de condenações preserva a reparação integral e afasta a mercantilização do meio ambiente, citando precedentes que vedam a conversão automática da tutela específica em pecúnia e reconhecem a necessidade de indenizar danos residuais. Alega, ainda, que o dano moral coletivo ambiental é aferível in re ipsa, decorrendo da própria violação ao direito ao meio ambiente equilibrado, à luz dos arts. 1º, I, da Lei 7.347/1985, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Afirma ser desnecessária a prova de prejuízo à tranquilidade social ou de irreparabilidade do ambiente, pois a tutela extrapatrimonial coletiva prescinde de elementos subjetivos. Aponta precedentes que reconhecem a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, inclusive por danos morais coletivos, e que fixam presunção de lesão extrapatrimonial em hipóteses de desmatamento em bioma especialmente protegido. Nas contrarrazões de fls. 549-556, Welington Pereira da Costa sustenta o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Afirma que a cumulação não é obrigatória e depende da impossibilidade de recuperação integral, que não se comprovou, ressaltando a suficiência da obrigação de recomposição para a reparação integral. Quanto ao dano moral coletivo, alega ser necessária a repercussão social relevante, não demonstrada no caso, de modo que a mera irregularidade documental no transporte não configura ofensa qualificada a valores coletivos. Assim posta a questão, passo a decidir. Originariamente, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Welington Pereira da Costa e W. P. da Costa Madeiras EPP, visando à condenação em obrigação de fazer para recompor a área ambiental degradada mediante plantio de árvores, cumulada com indenização por danos materiais e por dano moral coletivo, em razão de autuação por comercialização e depósito de madeira sem documentação válida (fls. 97-111). O Juízo sentenciante julgou procedentes os pedidos para impor a recomposição ambiental e o pagamento de indenização material a apurar em liquidação e de dano moral coletivo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 371-376). O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, deu provimento para afastar as condenações em danos materiais e morais coletivos, mantendo apenas a obrigação de fazer, sob o fundamento de que a cumulação não é automática e que, no caso, a recomposição é suficiente, não existindo prova de irrecuperabilidade do dano ou de repercussão social qualificada para a configuração de dano moral coletivo (fls. 440-453). Feito esse breve retrospecto, de plano, verifico que art. 497 do CPC, supostamente violado (fl. 530), não foi objeto de discussão no Tribunal de origem e a parte recorrente nem sequer provocou a devida manifestação mediante a oposição de embargos de declaração (fls. 479-485), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. Já no que se refere à tese de impossibilidade de cumprimento alternativo das obrigações de fazer e de indenizar, com o reconhecimento dos danos ambientais intercorrentes (fls. 530-536), envolvendo pretensa não observância aos arts. 1º, I, da Lei 7.347/1985 e 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, sustenta a parte recorrente que "[...] a simples revaloração das balizas da causa evidencia a existência de prejuízos significativos e duradouros no período da prática da lesão ambiental e insuscetíveis de reversão [...]" (fl. 531). A própria formulação da tese, ao pretender a revaloração das premissas do julgado, revela que a pretensão demanda o reexame do acervo probatório dos autos. No que tange à possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização por danos materiais e ao reconhecimento de dano ambiental indenizável, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 444-445): [...] No caso, além dos apelantes terem sido autuados pelo transporte de madeira, com divergência da essência informada na documentação; a fiscalização não identificou a área de onde teria sido extraída a madeira, tampouco vinculou a conduta dolosa dos responsáveis pelo dano. Não ficou evidenciada a responsabilidade pela extração da madeira. [...] Com efeito, não há prova nos autos acerca da irrecuperabilidade do dano ambiental. O desmatamento pela sua própria natureza é passível de ser revertido, ao contrário de outras formas de poluição. Não há, portanto, dano a ser indenizado. [...] Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Para acolher a tese de que subsistiria dano material ou intercorrente a ser indenizado, seria imprescindível revisitar os elementos de prova que levaram a Corte de origem a assentar a ausência de identificação da origem da madeira e a não demonstração eficaz da irrecuperabilidade da área, providência inviável nesta via. Do mesmo modo, quanto à configuração do dano moral coletivo aferível in re ipsa (fls. 537-545), também referente a suposta negativa de vigência dos arts. 1º, I, da Lei 7.347/1985 e 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, argumenta-se que "[...] o dano moral coletivo decorre diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da simples violação do bem jurídico tutelado, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e aspectos de ordem subjetiva [...]" (fl. 538). Ocorre que a Corte de origem, ao afastar essa espécie de dano, apoiou-se na valoração das circunstâncias fáticas do caso concreto (fl. 447): [...] Anote-se, ainda, que, além do efeito danoso inerente ao desmate (que não se atribuiu aos apelantes, necessariamente), ou ao depósito de madeira, sem licença válida expedida pela autoridade ambiental competente, o Ministério Público não logrou demonstrar o mais, a configurar o dano moral coletivo. [...] Assim, somente quando haja ultrapassado o limite de tolerância e que o dano tenha atingido efetivamente valores coletivos é que se estará configurado o dano moral coletivo, o que não ocorreu na espécie. [...] Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere a essa temática, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI