TRF1 mantém suspensão de embargo ambiental em atividade de subsistência familiar

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO DECRETO Nº 6.514/2008. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 581611-C e determinar sua retirada da lista de áreas embargadas no prazo de cinco dias. 2. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na caracterização da atividade desenvolvida pelo agravado como de subsistência familiar, circunstância apta a afastar a incidência do embargo nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 e da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção do embargo ambiental imposto pelo IBAMA, considerando-se:(i) a presunção de legalidade dos atos administrativos e a necessidade de proteção ambiental;(ii) a caracterização da atividade do agravado como de subsistência familiar, nos termos da legislação aplicável; e(iii) a proporcionalidade da restrição imposta, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação ambiental vigente estabelece que atividades desenvolvidas para subsistência familiar não estão sujeitas a embargo ambiental (art. 16 do Decreto nº 6.514/2008). 5. O conjunto probatório dos autos evidencia que a propriedade do agravado integra um Projeto de Assentamento da Reforma Agrária e que a exploração da área se dá em regime de economia familiar, conforme atestam a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), registros no SiCAR e SIMCAR, notas fiscais e contrato de concessão do INCRA. 6. O IBAMA sustenta que a infração decorreu da destruição de 29 hectares de floresta nativa sem autorização ambiental, e que a renda anual do agravado descaracterizaria a subsistência. No entanto, a jurisprudência do TRF-1 relativiza a presunção de legalidade dos atos administrativos quando há risco à subsistência do agricultor familiar, especialmente em casos de desmatamento de pequena proporção e exploração voltada à sobrevivência. 7. Precedentes desta Corte indicam que a suspensão do embargo ambiental é viável quando há demonstração de que a atividade desenvolvida pelo autuado não visa lucro comercial, mas sim a subsistência de sua família, desde que não haja risco de agravamento do dano ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso desprovido. Mantida a decisão que determinou a retirada do Termo de Embargo nº 581611-C, diante da caracterização da atividade como de subsistência. Teses de julgamento: "1. O art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 excepciona da regra geral de embargo ambiental as atividades de subsistência familiar, desde que devidamente comprovadas nos autos."; "2. A presunção de legalidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo ser relativizada diante da demonstração de que a restrição imposta compromete o mínimo existencial do agricultor familiar."; 3. A suspensão do embargo ambiental é medida admissível quando evidenciada a exploração econômica voltada exclusivamente à subsistência e ausente risco de agravamento do dano ambiental." Legislação relevante citada: Decreto nº 6.514/2008, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005482-17.2013.4.01.4200; TRF1, AC 0011245-28.2014.4.01.3500. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.