Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) e a empresa Startubo Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. figuram como partes em litígio relacionado a recursos hídricos no Estado do Maranhão. O conflito originou demanda que chegou ao STJ por meio de Agravo em Recurso Especial.

A controvérsia jurídica de fundo envolve matéria classificada como de recursos hídricos, inserida no âmbito do direito ambiental, em que se discutem obrigações ou responsabilidades atribuídas a companhia estadual de saneamento.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 3002996/MA, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da questão ambiental de fundo.

O Ministério Público Federal ajuizou demanda contra a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) relacionada a recursos hídricos no estado de Sergipe. A DESO interpôs recurso especial, cujo agravo interno foi julgado pela Segunda Turma do STJ.

Discute-se a responsabilidade de concessionária de saneamento em matéria de recursos hídricos, no contexto de ação promovida pelo Ministério Público Federal contra a DESO no estado de Sergipe.

A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo a decisão recorrida. Prevaleceu o entendimento do acórdão de origem, sem exame de mérito da questão ambiental pelo colegiado.

A SPE Maceió Ambiental S/A litigou contra a Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL) em disputa envolvendo questões ambientais e de saneamento. O conflito originou-se no âmbito do Estado de Alagoas e chegou ao STJ por meio de recurso especial interposto pela SPE Maceió Ambiental.

A controvérsia jurídica de fundo envolve matéria ambiental relacionada a saneamento e licenciamento ambiental no Estado de Alagoas, com participação do órgão ambiental estadual (IMA/AL) como parte. A questão discutida diz respeito aos direitos e obrigações das partes no contexto da exploração de serviços de saneamento com interface ambiental.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido. Foram majorados os honorários sucumbenciais em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, prevalecendo assim a decisão favorável à CASAL e ao IMA/AL.