Legalidade da Portaria IBAMA n. 260/2023 e base de cálculo da TCFA por estabelecimento

AREsp 2942570/RS (2025/0184287-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : AUTO POSTO RODEIO LTDA ADVOGADOS : DIOGO DE BARROS VIDOR - RS090918 GIOVANA RECH BOLZAN - RS096341 LEONARDO FELIPE DUARTE - RS113583 GABRIEL DALL' AGNOL DEBARBA - RS124663 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela AUTO POSTO RODEIO LTDA. contra decisão de inadmissão de recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 292): MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TCFA. PORTARIA IBAMA N. 260/2023. VALOR DEVIDO POR ESTABELECIMENTO. ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA PELA SOMA DA RECEITA DOS ESTABELECIMENTOS. 1. A cobrança da taxa decorre do controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, realizado pelo IBAMA. Por este motivo, o art. 17-C da Lei n. 6.938/1981 define como sujeitos passivos do tributo todos aqueles que exercem as atividades fiscalizadas, devidamente elencadas no anexo VIII da referida lei. 2. A Portaria do IBAMA n. 260/2023 estabelece que a TCFA é devida por estabelecimento, mas o enquadramento da pessoa jurídica deve considerar a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, o que vai ao encontro do disposto no art. 17-D da Lei 6.938/81. 3. Portanto, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação dos arts. 77 e 97, II e IV, do CTN, bem como do art. 17-D da Lei n. 6.938/1981, alegando, em suma, que a Portaria IBAMA n. 260/2023 alterou indevidamente a base de cálculo da TCFA, desconsiderando a atividade de fiscalização realizada em cada estabelecimento individualmente. Sustentou que a majoração da TCFA e a alteração de sua base de cálculo por meio de portaria contrariam o princípio da legalidade tributária, que exige lei para tanto. Aduziu que a taxa deve ser proporcional ao custo da atividade estatal e não ao faturamento global da empresa. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 322/332. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, ante a aplicação da Súmula 7 (e-STJ fls. 339/344), com interposição de agravo (e-STJ fls. 356/360). Instado a se manifestar, o MPF restituiu os autos sem parecer quanto ao mérito da demanda (e-STJ fls. 382/386). Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de mandado de segurança, objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria IBAMA n. 260/2023, para afastar o critério referente ao “somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais)” utilizado no enquadramento do porte da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. O juízo de primeiro grau denegou a segurança. O Tribunal de origem, ao examinar o recurso da parte contribuinte, negou-lhe provimento, nos seguintes termos (e-STJ fls. 289/291): A Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental - TCFA encontra fundamento legal nos artigos 17-B a 17-D da Lei n.º 6.938/1981, com a redação que lhes deu a Lei n.º 10.165/2000: (...) Como se observa da transcrição acima, ao instituir a TCFA o legislador dispôs, igualmente, acerca do seu fato gerador, do sujeito passivo e da obrigação acessória de entrega anual de relatório de atividades, bem como acerca dos valores devidos a título da referida taxa pelas empresas, de acordo com seu porte (microempresa e empresa de pequeno, médio e grande porte). Portanto, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA decorre da atividade fiscalizadora desempenhada pelo IBAMA e tem por fato gerador o exercício regular de seu poder de polícia, na forma do art. 17-B da Lei nº 6.938/1981. A cobrança da taxa decorre do controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, realizado pelo IBAMA. Por este motivo, o art. 17-C da Lei nº 6.938/1981 define como sujeitos passivos do tributo todos aqueles que exercem as atividades fiscalizadas, devidamente elencadas no anexo VIII da referida lei. No caso concreto, a apelante se insurge contra a Portaria IBAMA nº 260/2023 que determinou a retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e estabeleceu nova sistemática de enquadramento dos contribuintes da TCFA, nos seguintes termos (evento 28, PORT5): (...) Contudo, não lhe assiste razão. Não há violação ao princípio da equivalência, pois se o enquadramento para a cobrança do valor da taxa considera a receita brutal total da empresa (matriz e filiais) está observando o potencial econômico de todo o empreendimento, embora a fiscalização da atividade poluidora, por razões óbvias, deva ser realizado individualmente em cada estabelecimento. Exemplificando: ainda que um dos estabelecimentos da empresa possa ser maior (espaço físico e venda de combustível) do que outro (uma filial com menor venda de combustível) e o valor da TCFA seja o mesmo para os dois estabelecimentos, não há desrespeito à equivalência, pois a receita brutal total da empresa (que é o requisito estabelecido na Lei n.º 6.938/1981 para o enquadramento do valor da taxa) é a mesma para ambos. Pela mesma razão acima, não há violação ao princípio da capacidade contributiva, pois a empresa contribuinte deve ser considerada como um todo (matriz e filiais), e não cada estabelecimento isoladamente. Veja-se, por exemplo, que na sistemática da Lei Complementar nº 123/2006 o enquadramento da pessoa jurídica como microempresa ou empresa de pequeno porte deve considerar a receita brutal total, somando-se matriz e filiais. Não há fundamento na Lei n.º 6.938/1981 que estabeleça que para efeitos da cobrança da TCFA, o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deve-se considerar apenas a receita bruta de cada estabelecimento, como se cada um fosse uma empresa distinta. O art. 17-D da referida Lei apenas determina que a TCFA é devida por estabelecimento, não dispondo que o enquadramento do porte da empresa deva ser realizado também por estabelecimento. Assim, também não há violação ao princípio da legalidade. A regra estabelecida pela nova Portaria nº 260/2023, do IBAMA corrige a interpretação da regulamentação anterior, que enquadrava cada estabelecimento como uma empresa independente. Por essas razões deve ser mantida a sentença. Pois bem. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Como se vê, para a análise da pretensão recursal, é necessário interpretar a Portaria IBAMA n. 260/2023, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicado pelo recorrente. Para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada) como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente – sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais –, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.207/RS, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010; AgRg no REsp 1.430.240/RN, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014. Confira-se, ainda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES DE ENFERMAGEM. SAMU. SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. AMBULÂNCIAS. RESOLUÇÃO 375/2011 DO COFEN. PORTARIAS 2048/2002 E 1010/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, essas normas não se enquadram no conceito de lei federal, não podendo, portanto, ser objeto do recurso autorizado por esse permissivo constitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Resolução 375/2011 do Conselho Federal de Enfermagem e das Portarias 2048/2002 e 1010/2012 do Ministério da Saúde. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.616.010/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017). Não fosse isso, o recurso também não comportaria êxito, pois, consoante se depreende do excerto do julgado recorrido, a questão foi resolvida com base em temática de estatura constitucional (ausência de violação aos princípios da capacidade contributiva, da equivalência e da legalidade), a impedir a revisão da tese em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, sendo certo, ainda, que a recorrente não interpôs o competente recurso extraordinário, o que atrai a aplicação do óbice de conhecimento ao recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ. Por fim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional por esta Corte Superior, em razão desse dispositivo constituir mera reprodução de preceito constitucional, sendo certo que essa orientação foi recentemente reiterada pela Primeira Seção da Corte, quando concluiu que "é vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária)" (REsp 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA