APP de reservatório hidrelétrico e aplicação do art. 62 do Código Florestal a áreas consolidadas

REsp 2170178/SP (2024/0347330-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VALDEMAR GERALDO DE ARAUJO ADVOGADOS : LUIZ ARMANDO MARTINS - SP088429 ORIVALDO ZUPIROLLI - SP194678 RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : VALDEMAR GERALDO DE ARAUJO ADVOGADOS : LUIZ ARMANDO MARTINS - SP088429 ORIVALDO ZUPIROLLI - SP194678 RECORRIDO : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADOS : PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030 PATRICIA MENDANHA DIAS - MG158434 LUCIANA MARIA GIL FERREIRA - SP268496 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401 RECORRIDO : RIO PARANÁ ENERGIA S/A ADVOGADOS : LAURA FANUCCHI - SP374979 ALEXANDRE ABBY - SP303656 MARIANA FERNANDES MIRANDA - SP345673 SOFIA DINIZ HOSNI - SP489620 DECISÃO Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e pela União Federal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ação civil pública ambiental. A origem do feito está relacionada à ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, com adesão do IBAMA como litisconsorte ativo, objetivando condenar os réus à recuperação de degradação ambiental em área de preservação permanente (APP) situada às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. A sentença julgou improcedente o pedido de recuperação ambiental, fundamentando-se em laudo pericial que atestou a inexistência de supressão de vegetação na faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, conforme parâmetros do artigo 62 do Código Florestal (e-STJ fls. 1.451/1.474). Em sede de apelação, a 4ª Turma do TRF da 3ª Região, inicialmente, deu parcial provimento ao recurso do IBAMA para vedar intervenções futuras dentro da APP fixada pelo licenciamento ambiental, reconhecendo que o artigo 62 se destina apenas à regularização de usos pré-existentes, com marco temporal em 22 de julho de 2008 (e-STJ fls. 1.873/1.878). Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração interpostos pela Rio Paraná Energia S.A., a Turma modificou sua decisão anterior. Acolheu parcialmente o recurso, afastando a vedação de intervenções futuras e o marco temporal, sob o fundamento de que o estabelecimento de dimensões diferenciadas para reservatórios registrados anteriormente à MP n. 2.166-67/2001 insere-se na liberdade do legislador ordinário (e-STJ fls. 2.078/2.089). O IBAMA, no recurso especial, sustenta violação aos arts. 494, 505 e 1.022 do Código de Processo Civil, alegando que os embargos declaratórios promoveram indevido rejulgamento da causa sem a presença dos vícios que justificariam tal alteração. Argumenta, ainda, violação aos artigos 3º, IV; 4º, III; 5º; 8º, § 4º; e 62º da Lei n. 12.651/12, defendendo interpretação sistemática do dispositivo como norma transitória aplicável, exclusivamente, a áreas consolidadas até marco temporal definido. Invoca, finalmente, dissídio jurisprudencial com a Súmula 56 do TRF da 1ª Região (e-STJ fls. 2.115/2.147). A União, por sua vez, alega violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, sustentando omissão do acórdão quanto aos artigos 18 da Lei n. 7.347/85, e 87 do CPC. Quanto ao mérito, contesta a condenação exclusiva ao pagamento de honorários periciais e requer, subsidiariamente, o rateio proporcional entre os litisconsortes ativos (e-STJ fls. 2.110/2.114). As contrarrazões foram apresentadas, (e-STJ fls. 2.209/2.284). Parecer do MPF "pelo conhecimento e provimento do recurso do IBAMA e pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso da União" (e-STJ fls. 2.330/2.345). É o relatório. Passo ao exame dos recursos especiais interpostos. No tocante ao recurso especial interposto pelo IBAMA, a alegação de violação aos artigos 494, 505 e 1.022 do Código de Processo Civil não merece acolhimento. O recorrente sustenta que o Tribunal Regional violou o princípio da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, ao modificar substancialmente sua decisão por meio de embargos declaratórios, sem a presença dos vícios que justificariam tal alteração. Contudo, os embargos de declaração se destinam ao saneamento de obscuridade, de contradição ou de omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Quando o tribunal reconhece a existência de tais vícios e procede ao seu saneamento, é plenamente admissível que tal correção produza efeitos modificativos na decisão embargada. No caso concreto, o TRF da 3ª Região expressamente reconheceu "omissão e contradição apontadas no que se refere à determinação para vedação de intervenções futuras dentro da APP fixada pelo licenciamento ambiental", promovendo o saneamento mediante fundamentação específica sobre a questão. Tal proceder se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte, que admite efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o saneamento dos vícios apontados conduz, logicamente, à alteração do resultado do julgamento (EDcl no AgInt no REsp n. 2.188.317/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025). Quanto à alegada violação aos artigos 3º, IV; 4º, III; 5º; 8º, § 4º; e 62º da Lei n. 12.651/12, o recurso especial não pode ser conhecido. Verifico que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido assentaram suas conclusões em laudo pericial que, realizado após o ano de 2008, expressamente atestou a inexistência (até aquela data) de intervenções humanas na área de preservação permanente delimitada segundo os parâmetros do artigo 62 da Lei n. 12.651/12. Esse pressuposto fático não pode ser revisto em sede de recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 7 desta Corte. Além disso, considerando a conclusão pericial acima referida, o recurso do IBAMA, em última análise, objetiva conferir efeito meramente declaratório à decisão, no sentido de estabelecer que eventuais intervenções humanas futuras deverão observar as normas mais restritivas quanto à definição da APP. Tal pretensão não pode ser acolhida. Primeiro porque não integra o objeto da ação civil pública a declaração sobre questões futuras e incertas, limitando-se o pedido inicial à recuperação de degradação ambiental supostamente existente. Segundo, porque o acolhimento desta pretensão resultaria em sentença de caráter condicional, aplicável apenas na hipótese de ocorrência de intervenção humana futura e incerta, modalidade de provimento jurisdicional que não se coaduna com a definição do objeto litigioso nos presentes autos. Esclareço que o acórdão recorrido não tem o menor poder de estabelecer "salvo-conduto" a autorizar novas intervenções humanas na área de preservação permanente, mesmo que, por equívoco, tivesse assumido isso em sua fundamentação. Ao fim, o dispositivo que prevaleceu (e que efetivamente produz o efeito da coisa julgada) foi de improcedência, de modo que não criou obrigações ou direitos para o futuro, limitando-se a reconhecer a ausência de dano ambiental no caso concreto. Eventuais intervenções futuras, se ocorrerem, gerarão nova pretensão jurídica, podendo o IBAMA atuar legitimamente na defesa da legislação ambiental. Por fim, registro: "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Em relação ao recurso especial interposto pela União, a alegada violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC não pode ser conhecida. A recorrente sustenta omissão do acórdão recorrido quanto aos artigos 18 da Lei n. 7.347/85, e 87 do CPC, alegando que tais dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem. Todavia, para configurar violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, não basta afirmar, genericamente, a existência de omissão no acórdão recorrido. É necessário demonstrar, de forma clara e precisa, no que consiste a suposta omissão, esclarecendo as razões pelas quais foi omitida a análise de cada dispositivo legal invocado. No caso, como a União se limitou a sustentar a omissão sem articular adequadamente os fundamentos que demonstrariam tal vício, a deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso neste aspecto. Quanto ao mérito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a questão se encontra pacificada nesta Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp n. 1.253.844/SC, processado sob o rito dos recursos repetitivos. De acordo com tese firmada naquele precedente, não é possível exigir, do Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Contudo, tal isenção não pode resultar em prestação gratuita de serviços pelo perito ou em transferência, ao réu, do encargo de financiar ações contra ele movidas. Por analogia à Súmula 232 desta Corte, determina-se que a Fazenda Pública, à qual se vincula o Ministério Público, arque com as despesas periciais. Na hipótese, tratando-se de ação promovida pelo MPF, cabe, à União, tal responsabilidade, pelo que aplico a Súmula 83 do STJ neste aspecto, pois o acórdão da origem se fundamenta nesse sentido. Quanto à alegação de violação ao artigo 87 do CPC, com pedido de rateio proporcional das despesas entre os litisconsortes ativos, verifico que a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem. A ausência de manifestação específica sobre o dispositivo legal invocado atrai a incidência da Súmula 211 desta Corte. Ante o exposto, conheço em parte dos recursos e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA