STJ mantém perdimento de veículo usado no transporte irregular de madeira

AREsp 2290332/SC (2023/0032528-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO : LEÔNCIO PAULO CYPRIANI - SC005491 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 241/242): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NO ILÍCITO. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 85, § 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADI 6053 STF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO IBAMA E DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTOR. 1. O Poder Judiciário pode anular a pena de perdimento imposta em processo administrativo quando esta é imposta de maneira nitidamente desproporcional, ainda que com previsão legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 2. Hipótese em que comprovada a má-fé do autuado, que alteraou a realidade dos fatos ao emitir documentos após a abordagem policial, mantém- se a pena de perdimento em relação ao veículo utilizado na prática do ilícito ambiental (transporte irregular de madeiras, desprovida da documentação). 3. Tendo o autor deduzido pretensão contra fato incontroverso e alterado a verdade dos fatos em juízo, e havendo sido demonstrado dano processual, consistente na desnecessária movimentação do aparato judicial, mostra-se adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6053, deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos reputados inconstitucionais pelo magistrado de primeiro grau (artigo 85, §19 do Código de Processo Civil) e assentou que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que a soma do subsídio e dos honorários não ultrapasse o teto remuneratório do Ministros daquela Corte. 5. Apelação do IBAMA provida. Apelação da parte autora desprovida. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 257/270). A parte recorrente alega violação dos arts. 6º e 72 da Lei 9.605/1998, 4º do Decreto 6.514/2008, e 80, I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que a decisão do Tribunal de origem afrontou a gradação das penalidades administrativas e que houve interpretação diversa da exigência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena administrativa de apreensão e perdimento do bem. Contrarrazões apresentadas às fls. 323/327. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 330/335). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem na ação de anulação com pedido de tutela de urgência contra ato administrativo do Ibama, que decretou a apreensão de veículo da recorrente por transportar madeira sem autorização válida, alegando ausência de razoabilidade e proporcionalidade no ato administrativo, além de não ser responsável pela origem da madeira. O Tribunal de origem decidiu manter a apreensão do veículo utilizado no transporte de produtos florestais com documentação irregular, fundamentando da seguinte forma (fls. 237/238): Assim, o autor agiu de má-fé na tentativa de alterar a realidade dos fatos ao emitir documentos após a abordagem policial, e também em juízo, ao fazer crer a existência do documento válido compreendendo todo o trajeto. O fato de a parte deliberadamente e após a abordagem policial, emitir a nota fiscal da madeira transportada irregularmente e o respectivo documento de origem florestal, na tentativa de eximir-se da responsabilidade pelo ilícito, afasta o direito à devolução do bem, sendo lícita, por conseguinte, a pena de perdimento imposta. No que tange à má-fé processual, tendo o apelante deduzido pretensão contra fato incontroverso e alterado a verdade dos fatos, e havendo sido demonstrado dano processual, consistente na desnecessária movimentação do aparato judicial, mostra-se adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Verifico que a conclusão adotada no acórdão recorrido está em conformidade com o Tema Repetitivo 1.036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Confira-se a ementa do precedente em que foi estabelecido o tema: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de concessão da ordem para determinar a devolução de veículos apreendidos em transporte irregular de madeira. 2. Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" . 8. Recurso especial provido para julgar denegar a ordem. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.814.945/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 24/2/2021.) Além disso, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO reconheceu que, diante da má-fé com a qual a parte ora recorrente agiu no processo judicial, as penas aplicadas são plenamente justificáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REDUÇÃO DO VALOR E CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Modificar o aresto regional para entender que não houve razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da sanção por infração ambiental, bem como averiguar a possibilidade de conversão da pena pecuniária em advertência, não depende, na hipótese, de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp n. 1.593.069/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE AERONAVE. SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO DECRETO 4.074/2002 E À LEI 917/69. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NECESSÁRIA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] IX. A modificação do acórdão recorrido, pelo STJ - para entender que não houve razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da sanção -, demandaria o necessário reexame de matéria fática, de forma a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no REsp 1.593.069/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no REsp 1.598.747/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2016. X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.892.659/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES