Temas
Embargo ambiental 87
Multa ambiental 33
Ibama 24
Ação civil pública ambiental 22
Prescrição intercorrente 19
Multa IBAMA 17
Desmatamento 16
Auto de infração ambiental 15
Execução fiscal ambiental 15
Área de preservação permanente 14
Reserva legal 13
Licenciamento ambiental 13
Crime ambiental 12
Responsabilidade civil ambiental 11
Cadastro ambiental rural 9
Mandado de seguranca ambiental 9
Código florestal 9
Processo administrativo ambiental 9
Dano moral coletivo ambiental 8
Desmatamento ilegal 8
Dano ambiental 8
CAR 7
Execução fiscal 7
Responsabilidade ambiental objetiva 7
Responsabilidade propter rem 6
Obrigação propter rem 6
Área rural consolidada 6
Fiscalização ambiental 6
Unidade de conservação 5
Prescrição intercorrente administrativa 5
Auto de infração IBAMA 5
Projeto amazônia protege 5
Licenca ambiental 5
Prescrição intercorrente ambiental 5
Responsabilidade civil ambiental objetiva 5
Poder de policia ambiental 4
Pesca ilegal 4
Desmatamento amazônia 4
Prescrição administrativa 4
Garimpo-ilegal 4
Nulidade de auto de infração 4
Reparação integral do dano ambiental 4
Apreensão de veículo IBAMA 3
Crimes ambientais 3
Lei-de-crimes-ambientais 3
Desmatamento amazonico 3
Honorários advocatícios 3
Poder de policia do IBAMA 3
Prescrição administrativa ambiental 3
Danos morais coletivos 3
Ação civil pública 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Programa de regularização ambiental 3
Excecao-de-pre-executividade 3
Responsabilidade ambiental 3
Prisao-preventiva-ambiental 3
Cerceamento-de-defesa 3
Desmatamento na Amazônia 3
Proporcionalidade 3
Regularização ambiental 3
Poluição sonora 3
Crédito rural 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Retrocesso-ambiental 2
Dano-moral-coletivo 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Direito-do-consumidor 2
Mineracao-ilegal 2
Sumula-7-stj 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Lei 960598 2
Transporte ilegal de madeira 2
Poluidor-pagador 2
Desmatamento na amazônia legal 2
IN IBAMA 08/2024 2
Itcmd 2
Citação por edital 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Organizacao-criminosa-ambiental 2
Prescrição virtual 2
Insuficiência de provas 2
Tema 1036 STJ 2
Reposição florestal 2
Infracao-ambiental 2
Crimes-contra-a-fauna 2
Tutela inibitoria ambiental 2
Prescricao-tributaria 2
Processo-administrativo-ibama 2
Processo-administrativo-sancionador 2
Embargos de declaração 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Legalidade tributária ambiental 2
Especie ameacada de extinção 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Exame-de-corpo-de-delito 2
Responsabilidade-solidaria-ambiental 2
Responsabilidade administrativa ambiental 2
Transporte irregular de madeira 2
Justa-causa-penal-ambiental 2
Responsabilidade-civil-do-estado 2
Vazamento de oleo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Crime-de-poluicao 2
Fauna silvestre em cativeiro 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Segurança jurídica 2
Discricionariedade administrativa 2
Coisa julgada 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Competência ambiental 2
Mora administrativa 2
Legitimidade passiva 2
Auto de infração 2
Prescrição quinquenal 2
Tutela de urgência 2
Prestação de serviços ambientais 2
Programa regularização ambiental 2
Atividade de subsistência 2
Responsabilidade objetiva ambiental 2
Competência IBAMA 2
Presunção de legitimidade 2
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Reservatorio-artificial 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Codigo-florestal---art-62 1
Justa-causa-penal 1
In-dubio-pro-societate 1
Recebimento-de-denuncia 1
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Recuperacao-judicial 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Pericia-ambiental 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Nexo-de-causalidade 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Interposicao-fraudulenta 1
Mandado de segurança preventivo 1
Transporte-de-mercurio 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Áreas consolidadas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Mata-atlantica 1
Laudo-pericial 1
Usurpacao-mineral 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 1
Prequestionamento 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Infracao-fitossanitaria 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Indea-mato-grosso 1
Reintegracao-de-posse 1
Nulidade administrativa 1
Prova-testemunhal 1
CAR e PRA 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Processo administrativo 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Aceiro florestal 1
Responsabilidade-solidaria 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Prova-pericial-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Duração razoável do processo 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Merito-administrativo 1
Multa-aduaneira 1
Responsabilidade civil objetiva ambiental 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Tac-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Erro de tipo 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Termo-de-ajustamento-de-conduta 1
Admissibilidade-recursal 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Prescricao-pretensao-punitiva 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Saneamento-basico 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Patrimonio-arqueologico 1
Iphan 1
Trafico-de-animais-silvestres 1
Novo-codigo-florestal 1
Licenca-ambiental-rural 1
Legitimidade-do-ministerio-publico 1
Medicamentos-contaminados 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Usina-hidreletrica 1
Serasajud 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Aterro-sanitario 1
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 1
Onus-da-prova-ambiental 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Rejeição de denúncia 1
Autoria delitiva 1
Presunção de inocência 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento em reserva legal 1
Demolicao-de-edificacao-irregular 1
Apa-da-baleia-franca 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Perdimento-de-bens-ambientais 1
Terceiro-de-boa-fe 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Nulidade-processual 1
Intimacao-judicial 1
Regularizacao-fundiaria-urbana 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Honorários em ação civil pública 1
Devido processo legal 1
Poluicao-odorifera 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Classificacao-fitofisionomica 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Boa-fe-processual 1
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Federalismo cooperativo 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Lei-81121990 1
Fato-consumado 1
Sumula-613-stj 1
Recuperacao-ambiental 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Trafico-de-fauna-silvestre 1
Notificação por edital 1
Prisao-preventiva 1
Crimes-ambientais-lei-96051998 1
Remocao-de-servidor-publico 1
Unidade-familiar 1
Ato declaratório ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Estação ecológica 1
Mercurio ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Garimpo irregular 1
Competência vara ambiental 1
Exploração florestal ilegal 1
Apreensão de veículo 1
Competência ambiental LC 140/2011 1
Fiscalização remota IBAMA 1
SINAFLOR 1
Desapropriação ambiental 1
Comercio ilegal de madeira 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Decadência tributária 1
Imprescritibilidade 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Princípio da insignificancia ambiental 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
APA Cairuçu 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Execução fiscal IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Competência comum 1
Prescricao 1
Reparação dano ambiental 1
PRA e termo de compromisso 1
Estado de necessidade 1
CAR como prova judicial 1
Indisponibilidade de bens 1
Multa ambiental IBAMA 1
Competência do IBAMA 1
Equipamentos de proteção 1
Amianto cancerígeno 1
Exposição ocupacional 1
Aposentadoria especial 1
Responsabilização administrativa 1
Supressão de vegetação nativa 1
Vara especializada 1
Fiscalização IBAMA 1
Organização criminosa 1
Extração mineral irregular 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Competência administrativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Amazônia Protege 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Ressarcimento 1
Projeto tecnico 1
Outorga ambiental 1
Controle judicial dos embargos 1
Desmatamento em terra indigena 1
Impenhorabilidade 1
Fauna silvestre 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Dignidade humana 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Pequena propriedade rural 1
Assentamento rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Princípio do poluidor pagador 1
PRA 1
Suspensão multa ambiental 1
Teoria dos motivos determinantes 1
Efeitos extradominiais do embargo 1
Prazo administrativo 1
Icmbio 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Nulidade de ato administrativo ambiental 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Regeneração ambiental 1
Prova pericial 1
Non bis in idem 1
Arrolamento-de-bens-tributario 1
Sumula-vinculante-21-stf 1
Recurso-administrativo-fiscal 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Tutela de urgência ambiental 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Agricultura familiar 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Dupla sanção 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Marco temporal 2008 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Inversao do onus da prova 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Indenização ambiental 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Colheita emergencial 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Calamidade pública 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Concurso público e direito ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Vencimento antecipado 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
ITR 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Categorias
Embargo 53
Direito Ambiental 41
Multa ambiental 20
Auto de infração ambiental 19
Agro 19
Área consolidada 13
Termo de embargo ambiental 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Prescrição 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 6
Área de Preservação Permanente 5
Responsabilidade ambiental 5
Fiscalização Ambiental 5
Processo administrativo 4
Crime Ambiental 4
Atividade de subsistência 3
Anulação 3
Intimação por edital 2
Desmatamento 2
Apreensão 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1
