Temas
Embargo ambiental 89
Multa ambiental 34
Ibama 24
Ação civil pública ambiental 22
Prescrição intercorrente 19
Multa IBAMA 19
Auto de infração ambiental 16
Desmatamento 16
Execução fiscal ambiental 15
Reserva legal 14
Área de preservação permanente 14
Crime ambiental 14
Licenciamento ambiental 13
Responsabilidade civil ambiental 11
Processo administrativo ambiental 10
Cadastro ambiental rural 9
Mandado de seguranca ambiental 9
Código florestal 9
Dano ambiental 9
Execução fiscal 8
Desmatamento ilegal 8
Dano moral coletivo ambiental 8
Responsabilidade ambiental objetiva 7
CAR 7
Fiscalização ambiental 6
Responsabilidade propter rem 6
Obrigação propter rem 6
Área rural consolidada 6
Prescrição intercorrente ambiental 6
Licenca ambiental 5
Responsabilidade civil ambiental objetiva 5
Unidade de conservação 5
Projeto amazônia protege 5
Auto de infração IBAMA 5
Prescrição intercorrente administrativa 5
Reparação integral do dano ambiental 4
Nulidade de auto de infração 4
Poder de policia ambiental 4
Pesca ilegal 4
Desmatamento amazônia 4
Prescrição administrativa 4
Garimpo-ilegal 4
Excecao-de-pre-executividade 4
Prisao-preventiva-ambiental 4
Apreensão de veículo IBAMA 3
Crimes ambientais 3
Desmatamento amazonico 3
Itcmd 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Programa de regularização ambiental 3
Poder de policia do IBAMA 3
Danos morais coletivos 3
Prescrição administrativa ambiental 3
Honorários advocatícios 3
Ação civil pública 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Desmatamento na Amazônia 3
Sumula-7-stj 3
Processo-administrativo-sancionador 3
Infracao-ambiental 3
Responsabilidade ambiental 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Lei-de-crimes-ambientais 3
Regularização ambiental 3
Cerceamento-de-defesa 3
Proporcionalidade 3
Prescricao-tributaria 3
Crédito rural 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Poluição sonora 3
Tema 1036 STJ 2
Legalidade tributária ambiental 2
Crime-de-poluicao 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Responsabilidade-solidaria-ambiental 2
Transporte ilegal de madeira 2
Mata-atlantica 2
Retrocesso-ambiental 2
Insuficiência de provas 2
Justa-causa-penal-ambiental 2
Responsabilidade administrativa ambiental 2
Citação por edital 2
Dano-moral-coletivo 2
IN IBAMA 08/2024 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Transporte-de-mercurio 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Crimes-contra-a-fauna 2
Poluidor-pagador 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Transporte irregular de madeira 2
Mineracao-ilegal 2
Embargos de declaração 2
Vazamento de oleo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Especie ameacada de extinção 2
Fauna silvestre em cativeiro 2
Tutela inibitoria ambiental 2
Lei 960598 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Processo-administrativo-ibama 2
Responsabilidade-civil-do-estado 2
Organizacao-criminosa-ambiental 2
Reposição florestal 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Direito-do-consumidor 2
Auto de infração 2
Competência IBAMA 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Discricionariedade administrativa 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Legitimidade passiva 2
Prescrição quinquenal 2
Programa regularização ambiental 2
Prestação de serviços ambientais 2
Atividade de subsistência 2
Coisa julgada 2
Presunção de legitimidade 2
Responsabilidade objetiva ambiental 2
Prescrição virtual 2
Segurança jurídica 2
Mora administrativa 2
Competência ambiental 2
Usina-hidreletrica 2
Tutela de urgência 2
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Reservatorio-artificial 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Multa-aduaneira 1
Interposicao-fraudulenta 1
Onus-da-prova 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Nexo-de-causalidade 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Justa-causa-penal 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Codigo-florestal---art-62 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Nexo-causal 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
In-dubio-pro-societate 1
Responsabilidade-solidaria 1
Infracao-fitossanitaria 1
Laudo-pericial-ambiental 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Lei 9.605/98 1
Laudo-pericial 1
Materialidade penal 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Usurpacao-mineral 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Indea-mato-grosso 1
Reintegracao-de-posse 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Fundo-do-judiciario 1
Confusao-tributaria 1
Custas-processuais 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Prova-pericial-ambiental 1
Direito-a-saude 1
Agravo-em-recurso-especial 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Preclusao-consumativa 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Merito-administrativo 1
Poluicao-atmosferica 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Queima-controlada 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Prequestionamento-recursal 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Prisao-preventiva 1
Contrato-de-saude-publica 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Autoria delitiva 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Lei-81121990 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Trafico-de-fauna-silvestre 1
Rejeição de denúncia 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 1
Aterro-sanitario 1
Remocao-de-servidor-publico 1
Unidade-familiar 1
Fato-consumado 1
Imposto territorial rural 1
Ato declaratório ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Sumula-211-stj 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Saneamento-basico 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Admissibilidade-recursal 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Tac-ambiental 1
Grau de utilização da terra 1
Erro de tipo 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Prescricao-pretensao-punitiva 1
Termo-de-ajustamento-de-conduta 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Recebimento-de-denuncia 1
Desmatamento em reserva legal 1
Honorários em ação civil pública 1
Novo-codigo-florestal 1
Poluicao-odorifera 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Trafico-de-animais-silvestres 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Classificacao-fitofisionomica 1
Reparacao-integral 1
Responsabilidade civil objetiva ambiental 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 1
Medicamentos-contaminados 1
Legitimidade-do-ministerio-publico 1
Licenca-ambiental-rural 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Recuperacao-judicial 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
TAC da Carne 1
Iphan 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Presunção de inocência 1
Terceiro-de-boa-fe 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Nulidade-processual 1
Intimacao-judicial 1
Boa-fe-processual 1
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 1
Sumula-613-stj 1
Perdimento-de-bens-ambientais 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Patrimonio-arqueologico 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Regularizacao-fundiaria-urbana 1
Demolicao-de-edificacao-irregular 1
Apa-da-baleia-franca 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Serasajud 1
Area-consolidada 1
Recuperacao-ambiental 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Fiscalização IBAMA 1
Competência comum 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa ambiental IBAMA 1
Indisponibilidade de bens 1
Reparação dano ambiental 1
Vara especializada 1
Organização criminosa 1
Extração mineral irregular 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Desapropriação ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Competência vara ambiental 1
Competência ambiental LC 140/2011 1
Fiscalização remota IBAMA 1
SINAFLOR 1
Prova material atividade rural 1
Segurado especial rural 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Decadência tributária 1
Federalismo cooperativo 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Agricultura familiar 1
Pequena propriedade rural 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Suspensão multa ambiental 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Regeneração ambiental 1
Prova pericial 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Devido processo legal 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Indenização ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Ressarcimento 1
Impenhorabilidade 1
Fauna silvestre 1
Dignidade humana 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Estado de necessidade 1
Supressão de vegetação nativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Projeto tecnico 1
Outorga ambiental 1
Competência do IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Apreensão de veículo 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Competência administrativa 1
Competência legislativa ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
PRA 1
Teoria dos motivos determinantes 1
Efeitos extradominiais do embargo 1
Icmbio 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Princípio do poluidor pagador 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Arrolamento-de-bens-tributario 1
Sumula-vinculante-21-stf 1
Recurso-administrativo-fiscal 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Tutela de urgência ambiental 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Nulidade de ato administrativo ambiental 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Princípio da precaução 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Princípio da insignificancia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Cancelamento de CDA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Suspensao de CAR 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Concurso público e direito ambiental 1
Categorias
Embargo 53
Direito Ambiental 43
Multa ambiental 22
Auto de infração ambiental 21
Agro 19
Área consolidada 13
Termo de embargo ambiental 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Prescrição 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 9
Reserva Legal 6
Fiscalização Ambiental 6
Área de Preservação Permanente 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Processo administrativo 4
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Intimação por edital 2
Apreensão 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1
