Temas
Embargo ambiental 95
Multa ambiental 34
Ação civil pública ambiental 28
Ibama 24
Multa IBAMA 20
Prescrição intercorrente 19
Área de preservação permanente 18
Reserva legal 17
Auto de infração ambiental 16
Execução fiscal ambiental 16
Desmatamento 16
Crime ambiental 14
Licenciamento ambiental 13
Responsabilidade civil ambiental 11
Processo administrativo ambiental 11
Cadastro ambiental rural 10
Código florestal 10
Mandado de seguranca ambiental 10
Dano ambiental 9
Desmatamento ilegal 9
Dano moral coletivo ambiental 9
Responsabilidade ambiental objetiva 9
Execução fiscal 8
CAR 8
Obrigação propter rem 8
Responsabilidade propter rem 7
Poder de policia ambiental 7
Prescrição intercorrente ambiental 6
Área rural consolidada 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Fiscalização ambiental 6
Unidade de conservação 6
Garimpo-ilegal 5
Desmatamento amazônia 5
Responsabilidade civil ambiental objetiva 5
Projeto amazônia protege 5
Reparação integral do dano ambiental 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Auto de infração IBAMA 5
Licenca ambiental 5
Lei-de-crimes-ambientais 5
Excecao-de-pre-executividade 4
Crimes ambientais 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Pesca ilegal 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Novo-codigo-florestal 4
Saneamento-basico 4
Prescrição administrativa 4
Nulidade de auto de infração 4
Poluidor-pagador 3
Crime-de-poluicao 3
Prescricao-tributaria 3
Icmbio 3
Honorários advocatícios 3
Poder de policia do IBAMA 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Responsabilidade administrativa ambiental 3
Programa de regularização ambiental 3
Processo-administrativo-sancionador 3
Cerceamento-de-defesa 3
Responsabilidade-civil-do-estado 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Retrocesso-ambiental 3
Usina-hidreletrica 3
Dano-moral-coletivo 3
Prescrição quinquenal 3
Crédito rural 3
Regularização ambiental 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Infracao-ambiental 3
Desmatamento na Amazônia 3
Danos morais coletivos 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Proporcionalidade 3
Sumula-7-stj 3
Poluição sonora 3
Desmatamento amazonico 3
Ação civil pública 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Itcmd 3
Responsabilidade ambiental 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Reposição florestal 2
Fauna silvestre em cativeiro 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Legalidade tributária ambiental 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Prescrição virtual 2
Tema 1036 STJ 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Insuficiência de provas 2
Tutela inibitoria ambiental 2
Direito-do-consumidor 2
Indisponibilidade de bens 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 2
Processo-administrativo-ibama 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Lei-81121990 2
Desapropriação ambiental 2
Embargos de declaração 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Lei 960598 2
Vazamento de oleo 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Poluicao-odorifera 2
Transporte ilegal de madeira 2
Especie ameacada de extinção 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Apa-da-baleia-franca 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Transporte irregular de madeira 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Discricionariedade administrativa 2
Mora administrativa 2
Responsabilidade-solidaria 2
Mineracao-ilegal 2
Tutela de urgência ambiental 2
Transporte-de-mercurio 2
Prestação de serviços ambientais 2
Programa regularização ambiental 2
Justa-causa-penal-ambiental 2
Competência IBAMA 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Presunção de legitimidade 2
Competência ambiental 2
Coisa julgada 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Responsabilidade objetiva ambiental 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Mata-atlantica 2
Pequena propriedade rural 2
Atividade de subsistência 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Citação por edital 2
Auto de infração 2
Tutela de urgência 2
Segurança jurídica 2
Crimes-contra-a-fauna 2
IN IBAMA 08/2024 2
Legitimidade passiva 2
Nexo-de-causalidade 2
Interposicao-fraudulenta 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Prova-pericial-ambiental 1
Sumula-613-stj 1
Unidade-familiar 1
Nulidade-processual 1
Fato-consumado 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Direito-a-saude 1
Prisao-preventiva 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Recuperacao-ambiental 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Boa-fe-processual 1
Intimacao-judicial 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Multa-aduaneira 1
Area-consolidada 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
In-dubio-pro-societate 1
Art. 158 do CPP 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Recuperacao-judicial 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Codigo-florestal---art-62 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Compensacao-ambiental 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Pericia-ambiental 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Dilacao-probatoria 1
Recebimento-de-denuncia 1
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Justa-causa-penal 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Reservatorio-artificial 1
Desmatamento-cerrado 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Reparacao-integral 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
TAC da Carne 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Responsabilidade civil objetiva ambiental 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Desmatamento em reserva legal 1
Honorários em ação civil pública 1
Taxas-condominiais 1
Cumprimento-de-sentenca 1
PRODES INPE 1
Prequestionamento-recursal 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Nulidade de ato administrativo 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Representacao-processual 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Esgoto-nao-tratado 1
Desvio-de-verbas-publicas 1
Dolo-especifico 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Julgamento-virtual-stj 1
Queima-controlada 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Laudo-pericial-ambiental 1
Custas-processuais 1
Confusao-tributaria 1
Fundo-do-judiciario 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Trafico-de-drogas 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Fundada-suspeita 1
Ilicitude-da-prova 1
Decreto-lei-2011967 1
Convenio-funasa 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Exportacao-indireta 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Tema-674-stf 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Teoria-do-fato-consumado 1
Servico-publico-de-concessao 1
Danos-ecossistemicos 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Controle judicial de atos administrativos 1
Bioma-cerrado 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Astreintes-ambientais 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Intempestividade-recursal 1
Nulidade-de-intimacao 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Multa-de-transito 1
Alienacao-de-veiculo 1
Atividade de subsistência familiar 1
Contrato-de-saude-publica 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Admissibilidade-recursal 1
Perigo-abstrato 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Tac-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Preclusao-consumativa 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Ato declaratório ambiental 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Erro de tipo 1
Patrimonio-arqueologico 1
Iphan 1
Licenca-ambiental-rural 1
Legitimidade-do-ministerio-publico 1
Medicamentos-contaminados 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
IRDR 94 TRF1 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Nexo-causal 1
Onus-da-prova 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Agravo-em-recurso-especial 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Serasajud 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Aterro-sanitario 1
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Rejeição de denúncia 1
Autoria delitiva 1
Presunção de inocência 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Usurpação patrimônio união 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Execução fiscal IBAMA 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Situação jurídica consolidada 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Multa ambiental IBAMA 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Competência legislativa ambiental 1
Decadência tributária 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Competência vara ambiental 1
Competência ambiental LC 140/2011 1
SINAFLOR 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Federalismo cooperativo 1
Agricultura familiar 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Suspensão multa ambiental 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Competência do IBAMA 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Regeneração ambiental 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Devido processo legal 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Competência comum 1
PRAD e área consolidada 1
Imprescritibilidade 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Estado de necessidade 1
Supressão de vegetação nativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Reparação dano ambiental 1
Vara especializada 1
Organização criminosa 1
Extração mineral irregular 1
Aposentadoria especial 1
Dignidade humana 1
Apreensão de veículo 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Ressarcimento 1
Impenhorabilidade 1
Fauna silvestre 1
Prescrição penal 1
Cancelamento de CDA 1
Poluidor-indireto 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Arrolamento-de-bens-tributario 1
Sumula-vinculante-21-stf 1
Recurso-administrativo-fiscal 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Desembargo ambiental 1
Omissão administrativa 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Nulidade de ato administrativo ambiental 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Usurpacao-mineral 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Laudo-pericial 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Infracao-fitossanitaria 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Indea-mato-grosso 1
Reintegracao-de-posse 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Merito-administrativo 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Transporte de fauna silvestre 1
Dialeticidade recursal 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Princípio da insignificancia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Princípio do poluidor pagador 1
Reparação ambiental 1
PRA 1
Teoria dos motivos determinantes 1
Efeitos extradominiais do embargo 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Categorias
Embargo 55
Direito Ambiental 44
Multa ambiental 21
Auto de infração ambiental 21
Agro 19
Área consolidada 18
Termo de embargo ambiental 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Prescrição 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 7
Área de Preservação Permanente 6
Fiscalização Ambiental 6
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Processo administrativo 4
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Intimação por edital 2
Apreensão 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1
