Temas
Embargo ambiental 94
Multa ambiental 34
Ação civil pública ambiental 27
Ibama 24
Multa IBAMA 20
Prescrição intercorrente 19
Reserva legal 16
Auto de infração ambiental 16
Área de preservação permanente 16
Execução fiscal ambiental 16
Desmatamento 16
Crime ambiental 14
Licenciamento ambiental 13
Processo administrativo ambiental 11
Responsabilidade civil ambiental 11
Mandado de seguranca ambiental 10
Cadastro ambiental rural 10
Responsabilidade ambiental objetiva 9
Dano moral coletivo ambiental 9
Dano ambiental 9
Desmatamento ilegal 9
Código florestal 9
Execução fiscal 8
CAR 7
Obrigação propter rem 7
Responsabilidade propter rem 7
Prescrição intercorrente ambiental 6
Poder de policia ambiental 6
Fiscalização ambiental 6
Unidade de conservação 6
Área rural consolidada 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Responsabilidade civil ambiental objetiva 5
Projeto amazônia protege 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Reparação integral do dano ambiental 5
Licenca ambiental 5
Auto de infração IBAMA 5
Lei-de-crimes-ambientais 4
Desmatamento amazônia 4
Garimpo-ilegal 4
Pesca ilegal 4
Nulidade de auto de infração 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Excecao-de-pre-executividade 4
Crimes ambientais 4
Prescrição administrativa 4
Desmatamento na Amazônia 3
Prescricao-tributaria 3
Proporcionalidade 3
Sumula-7-stj 3
Prescrição quinquenal 3
Responsabilidade-civil-do-estado 3
Honorários advocatícios 3
Saneamento-basico 3
Responsabilidade ambiental 3
Cerceamento-de-defesa 3
Poluição sonora 3
Dano-moral-coletivo 3
Poluidor-pagador 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Itcmd 3
Novo-codigo-florestal 3
Responsabilidade administrativa ambiental 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Crime-de-poluicao 3
Poder de policia do IBAMA 3
Usina-hidreletrica 3
Regularização ambiental 3
Infracao-ambiental 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Ação civil pública 3
Crédito rural 3
Desmatamento amazonico 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Processo-administrativo-sancionador 3
Danos morais coletivos 3
Organizacao-criminosa-ambiental 3
Programa de regularização ambiental 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Legitimidade passiva 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Prescrição virtual 2
Insuficiência de provas 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Crimes-contra-a-fauna 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Tutela de urgência 2
Indisponibilidade de bens 2
Citação por edital 2
Fauna silvestre em cativeiro 2
Programa regularização ambiental 2
Poluicao-odorifera 2
Icmbio 2
Auto de infração 2
Embargos de declaração 2
Lei 960598 2
Justa-causa-penal-ambiental 2
Mora administrativa 2
Desapropriação ambiental 2
Reposição florestal 2
Transporte ilegal de madeira 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Vazamento de oleo 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Tema 1036 STJ 2
Nexo-de-causalidade 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Transporte irregular de madeira 2
Processo-administrativo-ibama 2
Direito-do-consumidor 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Responsabilidade-solidaria 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Mineracao-ilegal 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Responsabilidade objetiva ambiental 2
Competência IBAMA 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Legalidade tributária ambiental 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Transporte-de-mercurio 2
Coisa julgada 2
Presunção de legitimidade 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Atividade de subsistência 2
Mata-atlantica 2
Segurança jurídica 2
Competência ambiental 2
Discricionariedade administrativa 2
Especie ameacada de extinção 2
Retrocesso-ambiental 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Tutela de urgência ambiental 2
Prestação de serviços ambientais 2
Apa-da-baleia-franca 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Tutela inibitoria ambiental 2
IN IBAMA 08/2024 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Reparacao-integral 1
Nulidade-processual 1
Intimacao-judicial 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Boa-fe-processual 1
Area-consolidada 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Recuperacao-judicial 1
Desmatamento-cerrado 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Honorários em ação civil pública 1
Desmatamento em reserva legal 1
PRODES INPE 1
Perdimento-de-bens-ambientais 1
Terceiro-de-boa-fe 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Responsabilidade civil objetiva ambiental 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
TAC da Carne 1
Empreendimento-imobiliario 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Prescricao-executoria 1
Multa-aduaneira 1
Interposicao-fraudulenta 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Justa-causa-penal 1
Danos-ecossistemicos 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Nulidade-de-cda 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Merito-administrativo 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Prova-pericial-ambiental 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
In-dubio-pro-societate 1
Recebimento-de-denuncia 1
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Art. 158 do CPP 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Reservatorio-artificial 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Codigo-florestal---art-62 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Lei-do-snuc 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Nexo-causal 1
Onus-da-prova 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Preclusao-consumativa 1
Agravo-em-recurso-especial 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Contrato-de-saude-publica 1
Prequestionamento-recursal 1
Queima-controlada 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
IRDR 94 TRF1 1
Astreintes-ambientais 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Serasajud 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Patrimonio-arqueologico 1
Iphan 1
Bioma-cerrado 1
Intempestividade-recursal 1
Licenca-ambiental-rural 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Legitimidade-do-ministerio-publico 1
Medicamentos-contaminados 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Laudo-pericial-ambiental 1
Autoria e nexo causal 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Nulidade de ato administrativo 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Convenio-funasa 1
Cautelar-fiscal 1
Decreto-lei-2011967 1
Dolo-especifico 1
Desvio-de-verbas-publicas 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Esgoto-nao-tratado 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Custas-processuais 1
Confusao-tributaria 1
Fundo-do-judiciario 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Trafico-de-drogas 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Fundada-suspeita 1
Controle judicial de atos administrativos 1
Ilicitude-da-prova 1
Julgamento-virtual-stj 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Sumula-613-stj 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Ato declaratório ambiental 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Alienacao-de-veiculo 1
Prescricao-pretensao-punitiva 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Principio-da-intranscendencia 1
Recuperacao-ambiental 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Trafico-de-fauna-silvestre 1
Prisao-preventiva 1
Remocao-de-servidor-publico 1
Admissibilidade-recursal 1
Unidade-familiar 1
Fato-consumado 1
Lei-81121990 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Multa-de-transito 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Representacao-processual 1
Nulidade-de-intimacao 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Aterro-sanitario 1
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Rejeição de denúncia 1
Autoria delitiva 1
Erro de tipo 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Termo-de-ajustamento-de-conduta 1
Perigo-abstrato 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Tac-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Presunção de inocência 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Organização criminosa 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Edificação irregular em APP 1
Ação demolitória 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Extração mineral irregular 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Multa ambiental IBAMA 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
SINAFLOR 1
Decadência tributária 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Competência ambiental LC 140/2011 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Vara especializada 1
Federalismo cooperativo 1
Agricultura familiar 1
Pequena propriedade rural 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Suspensão multa ambiental 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Regeneração ambiental 1
Prova pericial 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Devido processo legal 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Marco temporal 2008 1
Competência do IBAMA 1
Competência comum 1
Fauna silvestre 1
Dignidade humana 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Estado de necessidade 1
Supressão de vegetação nativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Projeto tecnico 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Apreensão de veículo 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Outorga ambiental 1
Reparação dano ambiental 1
Reparação ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Nulidade de ato administrativo ambiental 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Auto-de-infracao-inea 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
PRA 1
Teoria dos motivos determinantes 1
Efeitos extradominiais do embargo 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Laudo-pericial 1
Usurpacao-mineral 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Reintegracao-de-posse 1
Indea-mato-grosso 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Arrolamento-de-bens-tributario 1
Sumula-vinculante-21-stf 1
Recurso-administrativo-fiscal 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Infracao-fitossanitaria 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Princípio do poluidor pagador 1
Zona de vida silvestre 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Princípio da insignificancia ambiental 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Concurso público e direito ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Categorias
Embargo 53
Direito Ambiental 43
Multa ambiental 22
Auto de infração ambiental 21
Agro 19
Área consolidada 17
Termo de embargo ambiental 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Prescrição 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 9
Reserva Legal 7
Fiscalização Ambiental 6
Área de Preservação Permanente 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Processo administrativo 4
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Intimação por edital 2
Apreensão 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1
