Temas
Embargo ambiental 97
Multa ambiental 35
Ação civil pública ambiental 30
Ibama 24
Área de preservação permanente 22
Multa IBAMA 20
Prescrição intercorrente 19
Reserva legal 17
Crime ambiental 17
Execução fiscal ambiental 16
Auto de infração ambiental 16
Desmatamento 16
Licenciamento ambiental 15
Responsabilidade civil ambiental 13
Cadastro ambiental rural 12
Dano ambiental 12
Processo administrativo ambiental 11
Código florestal 11
Mandado de seguranca ambiental 10
Dano moral coletivo ambiental 10
Execução fiscal 9
Desmatamento ilegal 9
Responsabilidade ambiental objetiva 9
CAR 8
Responsabilidade propter rem 8
Obrigação propter rem 8
Fiscalização ambiental 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Poder de policia ambiental 7
Lei-de-crimes-ambientais 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Auto de infração IBAMA 6
Unidade de conservação 6
Área rural consolidada 6
Reparação integral do dano ambiental 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Responsabilidade civil ambiental objetiva 5
Garimpo-ilegal 5
Projeto amazônia protege 5
Saneamento-basico 5
Licenca ambiental 5
Desmatamento amazônia 5
Excecao-de-pre-executividade 4
Nulidade de auto de infração 4
Crimes ambientais 4
Novo-codigo-florestal 4
Honorários advocatícios 4
Infracao-ambiental 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Prescrição administrativa 4
Pesca ilegal 4
Regularização ambiental 3
Programa de regularização ambiental 3
Retrocesso-ambiental 3
Itcmd 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Laudo-pericial-ambiental 3
Crime-de-poluicao 3
Poder de policia do IBAMA 3
Responsabilidade administrativa ambiental 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Prescricao-tributaria 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Transporte ilegal de madeira 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Ação civil pública 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Poluição sonora 3
Embargos de declaração 3
Usina-hidreletrica 3
Processo-administrativo-sancionador 3
Icmbio 3
Responsabilidade objetiva ambiental 3
Danos morais coletivos 3
Cerceamento-de-defesa 3
Desmatamento na Amazônia 3
Responsabilidade ambiental 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Desmatamento amazonico 3
Prescrição quinquenal 3
Sumula-7-stj 3
Poluidor-pagador 3
Mata-atlantica 3
Responsabilidade-civil-do-estado 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Crédito rural 3
Proporcionalidade 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Dano-moral-coletivo 3
Fauna silvestre em cativeiro 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Legalidade tributária ambiental 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Vazamento de oleo 2
Tutela de urgência 2
Nexo-de-causalidade 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Responsabilidade-solidaria 2
Reposição florestal 2
Mineracao-ilegal 2
Desapropriação ambiental 2
Lei 960598 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Poluicao-odorifera 2
Transporte irregular de madeira 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Crimes-contra-a-fauna 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Segurança jurídica 2
Justa-causa-penal-ambiental 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Tutela de urgência ambiental 2
Lei-81121990 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Ato declaratório ambiental 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Apa-da-baleia-franca 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Iphan 2
Patrimonio-arqueologico 2
Direito-do-consumidor 2
Especie ameacada de extinção 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Processo-administrativo-ibama 2
Transporte-de-mercurio 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Competência IBAMA 2
Atividade de subsistência 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Pequena propriedade rural 2
Auto de infração 2
Competência ambiental 2
Insuficiência de provas 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Prescrição virtual 2
IN IBAMA 08/2024 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Indisponibilidade de bens 2
Negativacao-indevida 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Apreensão de veículo 2
Discricionariedade administrativa 2
Coisa julgada 2
Tema 1036 STJ 2
Mora administrativa 2
Legitimidade passiva 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Citação por edital 2
Presunção de legitimidade 2
Programa regularização ambiental 2
Prestação de serviços ambientais 2
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Motivacao-per-relationem 1
Competência supletiva do IBAMA 1
Fato-consumado 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Nulidade-processual-penal 1
Iptu 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Acidente-de-trabalho 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Fraude-em-licitacao 1
Unidade-familiar 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Prisao-preventiva 1
Busca-e-apreensao 1
Dano-moral-presumido 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Lei-complementar-1402011 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Substituicao-de-pena 1
Admissibilidade-recursal 1
Principio-da-insignificancia 1
Pesca-proibida 1
Perigo-abstrato 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Licenca-ambiental-rural 1
Imposto territorial rural 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Loteamento-irregular 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Recuperacao-judicial 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Desmatamento em reserva legal 1
Honorários em ação civil pública 1
Dano-moral-ambiental 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Teoria-do-risco-integral 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Previdencia-complementar 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Justa-causa-penal 1
In-dubio-pro-societate 1
Recebimento-de-denuncia 1
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Tema-692-stj 1
Repercussao-geral 1
Nulidade-processual 1
Intimacao-judicial 1
Boa-fe-processual 1
Cetesb 1
Sumula-613-stj 1
Termo de compromisso ambiental 1
LC 140/2011 1
Rio-parana 1
Materialidade-delitiva 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Prescricao-decenal 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Monitoramento-eletronico 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Recuperacao-ambiental 1
Fundo-do-judiciario 1
Prescricao-ambiental 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Atividade de subsistência familiar 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Esgoto-nao-tratado 1
Servico-publico-de-concessao 1
Desvio-de-verbas-publicas 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Dolo-especifico 1
Decreto-lei-2011967 1
Pescadores-artesanais 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Nulidade de ato administrativo 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Trafico-de-drogas 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Fundada-suspeita 1
Ilicitude-da-prova 1
Julgamento-virtual-stj 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Macrolide-ambiental 1
Convenio-funasa 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Multa-de-transito 1
Alienacao-de-veiculo 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Danos-ecossistemicos 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Tema-674-stf 1
Exportacao-indireta 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Controle judicial de atos administrativos 1
Bioma-cerrado 1
Astreintes-ambientais 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Intempestividade-recursal 1
Nulidade-de-intimacao 1
Representacao-processual 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Confusao-tributaria 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 1
Registro-imobiliario 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Rejeição de denúncia 1
Autoria delitiva 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Presunção de inocência 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Serasajud 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Aterro-sanitario 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Tac-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Erro de tipo 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Preclusao-consumativa 1
Agravo-em-recurso-especial 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Contrato-de-saude-publica 1
Prequestionamento-recursal 1
Queima-controlada 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Onus-da-prova 1
Nexo-causal 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Lei 14.932/2024 1
Não incidência tributária 1
ITR e áreas ambientais 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Embargos-a-execucao 1
Legitimidade-do-ministerio-publico 1
Medicamentos-contaminados 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Litispendencia-tributaria 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
IRDR 94 TRF1 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Custas-processuais 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Desmatamento em terra indigena 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Competência vara ambiental 1
Competência ambiental LC 140/2011 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Princípio da insignificancia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
SINAFLOR 1
Decadência tributária 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Dialeticidade recursal 1
Federalismo cooperativo 1
Prazo administrativo 1
Suspensão multa ambiental 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Competência do IBAMA 1
Competência comum 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Assentamento rural 1
Agricultura familiar 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Devido processo legal 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Reparação dano ambiental 1
Vara especializada 1
Organização criminosa 1
Extração mineral irregular 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Supressão de vegetação nativa 1
Estado de necessidade 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Ressarcimento 1
Impenhorabilidade 1
Fauna silvestre 1
Dignidade humana 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Multa ambiental IBAMA 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Laudo-pericial 1
Usurpacao-mineral 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Infracao-fitossanitaria 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Indea-mato-grosso 1
Reintegracao-de-posse 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Merito-administrativo 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Reservatorio-artificial 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Codigo-florestal---art-62 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Prova-pericial-ambiental 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Multa-aduaneira 1
Interposicao-fraudulenta 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Transporte de fauna silvestre 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Licenca ambiental florestal 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Nulidade de ato administrativo ambiental 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Princípio do poluidor pagador 1
Reparação ambiental 1
PRA 1
Teoria dos motivos determinantes 1
Efeitos extradominiais do embargo 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Categorias
Embargo 58
Direito Ambiental 49
Agro 23
Multa ambiental 22
Auto de infração ambiental 21
Área consolidada 18
Prescrição 12
Termo de embargo ambiental 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 7
Área de Preservação Permanente 6
Fiscalização Ambiental 6
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Processo administrativo 4
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Intimação por edital 2
Apreensão 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1
