Temas
Embargo ambiental 101
Multa ambiental 35
Ação civil pública ambiental 32
Área de preservação permanente 25
Ibama 24
Multa IBAMA 21
Prescrição intercorrente 20
Reserva legal 19
Crime ambiental 18
Licenciamento ambiental 17
Auto de infração ambiental 16
Execução fiscal ambiental 16
Desmatamento 16
Responsabilidade civil ambiental 15
Cadastro ambiental rural 13
Código florestal 12
Dano ambiental 12
Processo administrativo ambiental 11
Execução fiscal 10
Mandado de seguranca ambiental 10
Dano moral coletivo ambiental 10
Desmatamento ilegal 9
Responsabilidade ambiental objetiva 9
CAR 8
Responsabilidade propter rem 8
Poder de policia ambiental 8
Obrigação propter rem 8
Lei-de-crimes-ambientais 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Fiscalização ambiental 7
Responsabilidade civil ambiental objetiva 6
Ação civil pública 6
Auto de infração IBAMA 6
Unidade de conservação 6
Área rural consolidada 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Reparação integral do dano ambiental 5
Garimpo-ilegal 5
Saneamento-basico 5
Prescrição administrativa 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Projeto amazônia protege 5
Licenca ambiental 5
Desmatamento amazônia 5
Pesca ilegal 4
Honorários advocatícios 4
Crimes ambientais 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Usina-hidreletrica 4
Infracao-ambiental 4
Crime-de-poluicao 4
Sumula-7-stj 4
Processo-administrativo-sancionador 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Nulidade de auto de infração 4
Mata-atlantica 4
Excecao-de-pre-executividade 4
Novo-codigo-florestal 4
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Cerceamento-de-defesa 3
Transporte ilegal de madeira 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Embargos de declaração 3
Itcmd 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Responsabilidade-civil-do-estado 3
Direito-do-consumidor 3
Poluidor-pagador 3
Poder de policia do IBAMA 3
Retrocesso-ambiental 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Poluição sonora 3
Laudo-pericial-ambiental 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Icmbio 3
Prescricao-tributaria 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Embargos-a-execucao 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Programa de regularização ambiental 3
Dano-moral-coletivo 3
Tutela de urgência ambiental 3
Responsabilidade administrativa ambiental 3
Prestação de serviços ambientais 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Proporcionalidade 3
Desmatamento na Amazônia 3
Desmatamento amazonico 3
Responsabilidade objetiva ambiental 3
Danos morais coletivos 3
Tutela de urgência 3
Regularização ambiental 3
Prescrição quinquenal 3
Pequena propriedade rural 3
Crédito rural 3
Responsabilidade ambiental 3
Sumula-vinculante-21-stf 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Reposição florestal 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Ato declaratório ambiental 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Mineracao-ilegal 2
Negativacao-indevida 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Presunção de legitimidade 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Coisa julgada 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Responsabilidade-solidaria 2
Desapropriação ambiental 2
Lei 960598 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Usurpacao-mineral 2
Legitimidade passiva 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Legalidade tributária ambiental 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Lei-81121990 2
Reintegracao-de-posse 2
Transporte-de-mercurio 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Competência ambiental 2
Auto de infração 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Transporte irregular de madeira 2
Iphan 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Programa regularização ambiental 2
Vazamento de oleo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Princípio da insignificancia ambiental 2
Crimes-contra-a-fauna 2
Insuficiência de provas 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Apa-da-baleia-franca 2
Mora administrativa 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Nexo-de-causalidade 2
Terceiro-de-boa-fe 2
IRDR 94 TRF1 2
Medicamentos-contaminados 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Processo-administrativo-ibama 2
Citação por edital 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Poluicao-odorifera 2
Discricionariedade administrativa 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Segurança jurídica 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Atividade de subsistência 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Competência IBAMA 2
IN IBAMA 08/2024 2
Indisponibilidade de bens 2
Patrimonio-arqueologico 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Prescrição virtual 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Apreensão de veículo 2
Especie ameacada de extinção 2
Tema 1036 STJ 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Aterro-sanitario 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Autoria delitiva 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Nexo-causal 1
Presunção de inocência 1
Rejeição de denúncia 1
Serasajud 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Onus-da-prova 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Direito-tributario 1
Compensacao-tributaria 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Protecao-ao-consumidor 1
Defesa-do-consumidor 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Danos-ecossistemicos 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Acessoriedade do embargo 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Licenca-ambiental-rural 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Recuperacao-ambiental 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 1
Prisao-preventiva 1
Unidade-familiar 1
Fato-consumado 1
Sumula-211-stj 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Seguro-garantia 1
Sumula-613-stj 1
Multa-confiscatoria 1
Boa-fe-processual 1
Desmatamento-cerrado 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Recomposicao-florestal 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Nulidade-processual 1
Intimacao-judicial 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Admissibilidade-recursal 1
Dosimetria-da-pena 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Recurso-especial-criminal 1
Perigo-abstrato 1
Peculato-culposo 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Tac-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Lucro-da-intervencao 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Area-consolidada 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Autuacao-fiscal 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Indenizacao-por-danos-morais 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Lei-complementar-1402011 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Loteamento-irregular 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Dano-moral-presumido 1
Busca-e-apreensao 1
Motivacao-per-relationem 1
Fraude-em-licitacao 1
Nulidade-processual-penal 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Substituicao-de-pena 1
Principio-da-insignificancia 1
Pesca-proibida 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Litispendencia-tributaria 1
Lealdade-processual 1
Contrato-consignado 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
ITR e áreas ambientais 1
Não incidência tributária 1
Lei 14.932/2024 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Competência supletiva do IBAMA 1
LC 140/2011 1
Termo de compromisso ambiental 1
Rio-parana 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Tema-692-stj 1
Acidente-de-trabalho 1
Iptu 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Registro-imobiliario 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Macrolide-ambiental 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Multa-administrativa 1
Lei-98731999 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Materialidade-delitiva 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Cetesb 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Repercussao-geral 1
Monitoramento-eletronico 1
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Uso alternativo do solo 1
Teoria-do-risco-integral 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Dano-moral-ambiental 1
Previdencia-complementar 1
Omissao-do-municipio 1
Prescricao-decenal 1
Exploracao-familiar 1
Preclusao-consumativa 1
Julgamento-virtual-stj 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Nulidade de ato administrativo 1
Danos-ambientais 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Programa-municipios-verdes 1
Esgoto-nao-tratado 1
Desvio-de-verbas-publicas 1
Ilicitude-da-prova 1
Fundada-suspeita 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Agravo-em-recurso-especial 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Contrato-de-saude-publica 1
Prequestionamento-recursal 1
Queima-controlada 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Afundamento-de-solo 1
Custas-processuais 1
Confusao-tributaria 1
Tema-674-stf 1
Fundo-do-judiciario 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Trafico-de-drogas 1
Dolo-especifico 1
Decreto-lei-2011967 1
Convenio-funasa 1
Exportacao-indireta 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Servico-publico-de-concessao 1
Atividade de subsistência familiar 1
Prescricao-ambiental 1
Fraude-ambiental 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Pescadores-artesanais 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Corrupcao-ativa 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Controle judicial de atos administrativos 1
Bioma-cerrado 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Astreintes-ambientais 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Intempestividade-recursal 1
Nulidade-de-intimacao 1
Representacao-processual 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Multa-de-transito 1
Alienacao-de-veiculo 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Competência vara ambiental 1
SINAFLOR 1
Icms 1
Decadência tributária 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Destinação de recursos ambientais 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Edificação irregular em APP 1
Federalismo cooperativo 1
Suspensão multa ambiental 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Competência do IBAMA 1
Competência comum 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Devido processo legal 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Agricultura familiar 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Reparação dano ambiental 1
Vara especializada 1
Organização criminosa 1
Extração mineral irregular 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Multa ambiental IBAMA 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Fiscalização IBAMA 1
Competência administrativa 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Ressarcimento 1
Impenhorabilidade 1
Fauna silvestre 1
Dignidade humana 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Estado de necessidade 1
Supressão de vegetação nativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Ação demolitória 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Multa-aduaneira 1
Interposicao-fraudulenta 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Prova-pericial-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Laudo-pericial 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Merito-administrativo 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Justa-causa-penal 1
In-dubio-pro-societate 1
Recebimento-de-denuncia 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Recuperacao-judicial 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Desmatamento em reserva legal 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Reservatorio-artificial 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Codigo-florestal---art-62 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Honorários em ação civil pública 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Princípio do poluidor pagador 1
Reparação ambiental 1
PRA 1
Teoria dos motivos determinantes 1
Efeitos extradominiais do embargo 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Infracao-fitossanitaria 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Indea-mato-grosso 1
Prova-testemunhal 1
Licenca-ibama 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Nulidade de ato administrativo ambiental 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Prequestionamento 1
Categorias
Embargo 59
Direito Ambiental 49
Agro 23
Auto de infração ambiental 22
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Termo de embargo ambiental 14
Prescrição 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 7
Área de Preservação Permanente 6
Fiscalização Ambiental 6
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Processo administrativo 4
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Intimação por edital 2
Apreensão 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1
