Temas
Embargo ambiental 94
Multa ambiental 34
Ação civil pública ambiental 27
Ibama 24
Multa IBAMA 20
Prescrição intercorrente 19
Reserva legal 17
Área de preservação permanente 16
Execução fiscal ambiental 16
Auto de infração ambiental 16
Desmatamento 16
Crime ambiental 14
Licenciamento ambiental 13
Responsabilidade civil ambiental 11
Processo administrativo ambiental 11
Mandado de seguranca ambiental 10
Cadastro ambiental rural 10
Dano moral coletivo ambiental 9
Código florestal 9
Responsabilidade ambiental objetiva 9
Dano ambiental 9
Desmatamento ilegal 9
Execução fiscal 8
CAR 7
Responsabilidade propter rem 7
Obrigação propter rem 7
Prescrição intercorrente ambiental 6
Poder de policia ambiental 6
Fiscalização ambiental 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Unidade de conservação 6
Área rural consolidada 6
Prisao-preventiva-ambiental 5
Garimpo-ilegal 5
Reparação integral do dano ambiental 5
Desmatamento amazônia 5
Licenca ambiental 5
Projeto amazônia protege 5
Responsabilidade civil ambiental objetiva 5
Auto de infração IBAMA 5
Pesca ilegal 4
Nulidade de auto de infração 4
Novo-codigo-florestal 4
Crimes ambientais 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Prescrição administrativa 4
Lei-de-crimes-ambientais 4
Excecao-de-pre-executividade 4
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Processo-administrativo-sancionador 3
Prescricao-tributaria 3
Ação civil pública 3
Responsabilidade-civil-do-estado 3
Crime-de-poluicao 3
Responsabilidade administrativa ambiental 3
Cerceamento-de-defesa 3
Sumula-7-stj 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Dano-moral-coletivo 3
Poder de policia do IBAMA 3
Programa de regularização ambiental 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Saneamento-basico 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Itcmd 3
Organizacao-criminosa-ambiental 3
Poluição sonora 3
Usina-hidreletrica 3
Poluidor-pagador 3
Infracao-ambiental 3
Prescrição quinquenal 3
Danos morais coletivos 3
Responsabilidade ambiental 3
Crédito rural 3
Desmatamento na Amazônia 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Desmatamento amazonico 3
Proporcionalidade 3
Regularização ambiental 3
Honorários advocatícios 3
Desmatamento na amazônia legal 2
Crimes-contra-a-fauna 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Poluicao-odorifera 2
Tema 1036 STJ 2
IN IBAMA 08/2024 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Embargos de declaração 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Direito-do-consumidor 2
Indisponibilidade de bens 2
Prescrição virtual 2
Justa-causa-penal-ambiental 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Competência ambiental 2
Insuficiência de provas 2
Legitimidade passiva 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Reposição florestal 2
Tutela de urgência 2
Transporte irregular de madeira 2
Processo-administrativo-ibama 2
Icmbio 2
Desapropriação ambiental 2
Atividade de subsistência 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Fauna silvestre em cativeiro 2
Nexo-de-causalidade 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Vazamento de oleo 2
Auto de infração 2
Mora administrativa 2
Lei 960598 2
Tutela de urgência ambiental 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Discricionariedade administrativa 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Transporte-de-mercurio 2
Responsabilidade-solidaria 2
Mineracao-ilegal 2
Prestação de serviços ambientais 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Mata-atlantica 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Transporte ilegal de madeira 2
Presunção de legitimidade 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Competência IBAMA 2
Tutela inibitoria ambiental 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Coisa julgada 2
Citação por edital 2
Responsabilidade objetiva ambiental 2
Programa regularização ambiental 2
Retrocesso-ambiental 2
Especie ameacada de extinção 2
Segurança jurídica 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Apa-da-baleia-franca 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Legalidade tributária ambiental 2
Exportacao-indireta 1
Recuperacao-ambiental 1
Boa-fe-processual 1
Recuperacao-judicial 1
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 1
Compensacao-ambiental 1
Sumula-613-stj 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Intimacao-judicial 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Responsabilidade civil objetiva ambiental 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Desmatamento-cerrado 1
Area-consolidada 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento em reserva legal 1
Reparacao-integral 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Nulidade-processual 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Multa-aduaneira 1
Interposicao-fraudulenta 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Honorários em ação civil pública 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
In-dubio-pro-societate 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Prescricao-executoria 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Merito-administrativo 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Prova-pericial-ambiental 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Nulidade-de-cda 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Reservatorio-artificial 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Justa-causa-penal 1
Recebimento-de-denuncia 1
Tema-674-stf 1
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Art. 158 do CPP 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Codigo-florestal---art-62 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Autoria delitiva 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
IRDR 94 TRF1 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Convenio-funasa 1
Nexo-causal 1
Decreto-lei-2011967 1
Onus-da-prova 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Preclusao-consumativa 1
Agravo-em-recurso-especial 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Presunção de inocência 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Controle judicial de atos administrativos 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Serasajud 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Patrimonio-arqueologico 1
Iphan 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Licenca-ambiental-rural 1
Legitimidade-do-ministerio-publico 1
Medicamentos-contaminados 1
Contrato-de-saude-publica 1
Dolo-especifico 1
Julgamento-virtual-stj 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Bioma-cerrado 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Nulidade de ato administrativo 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Esgoto-nao-tratado 1
Ilicitude-da-prova 1
Fundada-suspeita 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Prequestionamento-recursal 1
Queima-controlada 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Laudo-pericial-ambiental 1
Desvio-de-verbas-publicas 1
Custas-processuais 1
Confusao-tributaria 1
Fundo-do-judiciario 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Trafico-de-drogas 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Rejeição de denúncia 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Ato declaratório ambiental 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Alienacao-de-veiculo 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Trafico-de-fauna-silvestre 1
Danos-ecossistemicos 1
Prisao-preventiva 1
Remocao-de-servidor-publico 1
Unidade-familiar 1
Fato-consumado 1
Lei-81121990 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Multa-de-transito 1
Alienacao-fiduciaria 1
Erro de tipo 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Aterro-sanitario 1
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Intempestividade-recursal 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Astreintes-ambientais 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Admissibilidade-recursal 1
Perigo-abstrato 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Representacao-processual 1
Tac-ambiental 1
Nulidade-de-intimacao 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Extração mineral irregular 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Edificação irregular em APP 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Multa ambiental IBAMA 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Decadência tributária 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
SINAFLOR 1
Competência ambiental LC 140/2011 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Competência vara ambiental 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Organização criminosa 1
Federalismo cooperativo 1
Agricultura familiar 1
Pequena propriedade rural 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Suspensão multa ambiental 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Regeneração ambiental 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Devido processo legal 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Competência do IBAMA 1
Competência comum 1
Fauna silvestre 1
Dignidade humana 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Estado de necessidade 1
Supressão de vegetação nativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Reparação dano ambiental 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Apreensão de veículo 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Vara especializada 1
Teoria dos motivos determinantes 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Arrolamento-de-bens-tributario 1
Nulidade de ato administrativo ambiental 1
Auto de infração SEMA 1
Efeitos extradominiais do embargo 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Sumula-vinculante-21-stf 1
Recurso-administrativo-fiscal 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Laudo-pericial 1
Usurpacao-mineral 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Prequestionamento 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Infracao-fitossanitaria 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Indea-mato-grosso 1
Reintegracao-de-posse 1
Prova-testemunhal 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
PRA 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Princípio da insignificancia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Princípio do poluidor pagador 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Reparação ambiental 1
Categorias
Embargo 53
Direito Ambiental 43
Multa ambiental 22
Auto de infração ambiental 21
Agro 19
Área consolidada 17
Termo de embargo ambiental 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Prescrição 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 9
Reserva Legal 7
Fiscalização Ambiental 6
Área de Preservação Permanente 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Processo administrativo 4
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Intimação por edital 2
Apreensão 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1
