Temas
Embargo ambiental 92
Multa ambiental 34
Ibama 24
Ação civil pública ambiental 24
Multa IBAMA 20
Prescrição intercorrente 19
Execução fiscal ambiental 16
Desmatamento 16
Auto de infração ambiental 16
Reserva legal 15
Área de preservação permanente 15
Crime ambiental 14
Licenciamento ambiental 13
Processo administrativo ambiental 11
Responsabilidade civil ambiental 11
Dano ambiental 9
Cadastro ambiental rural 9
Código florestal 9
Mandado de seguranca ambiental 9
Desmatamento ilegal 8
Dano moral coletivo ambiental 8
Execução fiscal 8
Responsabilidade ambiental objetiva 8
Responsabilidade propter rem 7
CAR 7
Prescrição intercorrente administrativa 6
Área rural consolidada 6
Unidade de conservação 6
Obrigação propter rem 6
Prescrição intercorrente ambiental 6
Fiscalização ambiental 6
Responsabilidade civil ambiental objetiva 5
Auto de infração IBAMA 5
Poder de policia ambiental 5
Licenca ambiental 5
Projeto amazônia protege 5
Nulidade de auto de infração 4
Garimpo-ilegal 4
Prescrição administrativa 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Prisao-preventiva-ambiental 4
Desmatamento amazônia 4
Reparação integral do dano ambiental 4
Pesca ilegal 4
Excecao-de-pre-executividade 4
Lei-de-crimes-ambientais 4
Danos morais coletivos 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Usina-hidreletrica 3
Processo-administrativo-sancionador 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Novo-codigo-florestal 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Crimes ambientais 3
Programa de regularização ambiental 3
Crime-de-poluicao 3
Honorários advocatícios 3
Poder de policia do IBAMA 3
Sumula-7-stj 3
Ação civil pública 3
Poluição sonora 3
Regularização ambiental 3
Cerceamento-de-defesa 3
Proporcionalidade 3
Desmatamento na Amazônia 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Itcmd 3
Prescricao-tributaria 3
Dano-moral-coletivo 3
Responsabilidade ambiental 3
Infracao-ambiental 3
Desmatamento amazonico 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Responsabilidade administrativa ambiental 3
Crédito rural 3
IN IBAMA 08/2024 2
Nexo-de-causalidade 2
Organizacao-criminosa-ambiental 2
Prescrição virtual 2
Insuficiência de provas 2
Icmbio 2
Legalidade tributária ambiental 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Citação por edital 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Processo-administrativo-ibama 2
Indisponibilidade de bens 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Direito-do-consumidor 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Transporte irregular de madeira 2
Retrocesso-ambiental 2
Lei 960598 2
Embargos de declaração 2
Desapropriação ambiental 2
Reposição florestal 2
Vazamento de oleo 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Tema 1036 STJ 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Poluicao-odorifera 2
Tutela inibitoria ambiental 2
Fauna silvestre em cativeiro 2
Responsabilidade-civil-do-estado 2
Transporte ilegal de madeira 2
Poluidor-pagador 2
Especie ameacada de extinção 2
Mata-atlantica 2
Mora administrativa 2
Presunção de legitimidade 2
Coisa julgada 2
Discricionariedade administrativa 2
Responsabilidade-solidaria-ambiental 2
Atividade de subsistência 2
Legitimidade passiva 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Prescrição quinquenal 2
Programa regularização ambiental 2
Responsabilidade objetiva ambiental 2
Justa-causa-penal-ambiental 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Mineracao-ilegal 2
Competência IBAMA 2
Auto de infração 2
Prestação de serviços ambientais 2
Competência ambiental 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Tutela de urgência 2
Segurança jurídica 2
Crimes-contra-a-fauna 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Transporte-de-mercurio 2
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Recuperacao-judicial 1
Empreendimento-imobiliario 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Poluicao-atmosferica 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Responsabilidade civil objetiva ambiental 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
Usurpacao-mineral 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Regularizacao-fundiaria-urbana 1
Demolicao-de-edificacao-irregular 1
Recebimento-de-denuncia 1
Apa-da-baleia-franca 1
Classificacao-fitofisionomica 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Desmatamento em reserva legal 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Area-consolidada 1
Honorários em ação civil pública 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Reservatorio-artificial 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Interposicao-fraudulenta 1
Julgamento-virtual-stj 1
Multa-aduaneira 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Prescricao-executoria 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Nulidade-de-cda 1
Codigo-florestal---art-62 1
Pericia-ambiental 1
Justa-causa-penal 1
In-dubio-pro-societate 1
Direito-a-saude 1
Prova-pericial-ambiental 1
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Merito-administrativo 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Responsabilidade-solidaria 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Lei-do-snuc 1
Perdimento-de-bens-ambientais 1
Rejeição de denúncia 1
IRDR 94 TRF1 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Nexo-causal 1
Onus-da-prova 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Preclusao-consumativa 1
Agravo-em-recurso-especial 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Contrato-de-saude-publica 1
Prequestionamento-recursal 1
Queima-controlada 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Autoria delitiva 1
Presunção de inocência 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Serasajud 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Patrimonio-arqueologico 1
Iphan 1
Trafico-de-animais-silvestres 1
Licenca-ambiental-rural 1
Legitimidade-do-ministerio-publico 1
Medicamentos-contaminados 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Laudo-pericial-ambiental 1
Nulidade de ato administrativo 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Esgoto-nao-tratado 1
Desvio-de-verbas-publicas 1
Dolo-especifico 1
Decreto-lei-2011967 1
Convenio-funasa 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Custas-processuais 1
Confusao-tributaria 1
Fundo-do-judiciario 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Trafico-de-drogas 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Fundada-suspeita 1
Ilicitude-da-prova 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Controle judicial de atos administrativos 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Terceiro-de-boa-fe 1
Fato-consumado 1
Lei-81121990 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Ato declaratório ambiental 1
Grau de utilização da terra 1
Unidade-familiar 1
Remocao-de-servidor-publico 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Nulidade-processual 1
Intimacao-judicial 1
Boa-fe-processual 1
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 1
Sumula-613-stj 1
Recuperacao-ambiental 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Trafico-de-fauna-silvestre 1
Prisao-preventiva 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Tac-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Erro de tipo 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Aterro-sanitario 1
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Sumula-211-stj 1
Prescricao-pretensao-punitiva 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Saneamento-basico 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Admissibilidade-recursal 1
Termo-de-ajustamento-de-conduta 1
Perigo-abstrato 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Reparação dano ambiental 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Vara especializada 1
Organização criminosa 1
Extração mineral irregular 1
Prescrição penal 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Multa ambiental IBAMA 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Competência vara ambiental 1
Competência ambiental LC 140/2011 1
SINAFLOR 1
Decadência tributária 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Comercio ilegal de madeira 1
CAR como elemento de prova 1
Excludente de subsistência 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Federalismo cooperativo 1
Agricultura familiar 1
Pequena propriedade rural 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Suspensão multa ambiental 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Regeneração ambiental 1
Prova pericial 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Devido processo legal 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Marco temporal 2008 1
Competência do IBAMA 1
Impenhorabilidade 1
Fauna silvestre 1
Dignidade humana 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Estado de necessidade 1
Supressão de vegetação nativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Ressarcimento 1
Projeto tecnico 1
Outorga ambiental 1
Competência comum 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Apreensão de veículo 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Fiscalização IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Nulidade de ato administrativo ambiental 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Consorcio-intermunicipal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Princípio do poluidor pagador 1
PRA 1
Teoria dos motivos determinantes 1
Efeitos extradominiais do embargo 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Infracao-fitossanitaria 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Indea-mato-grosso 1
Reintegracao-de-posse 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Princípio da precaução 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Mandado de segurança preventivo 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Arrolamento-de-bens-tributario 1
Sumula-vinculante-21-stf 1
Recurso-administrativo-fiscal 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Tutela de urgência ambiental 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Laudo-pericial 1
APA Cairuçu 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Princípio da insignificancia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Categorias
Embargo 53
Direito Ambiental 43
Multa ambiental 22
Auto de infração ambiental 21
Agro 19
Área consolidada 16
Termo de embargo ambiental 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Prescrição 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 9
Reserva Legal 6
Fiscalização Ambiental 6
Área de Preservação Permanente 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Processo administrativo 4
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Intimação por edital 2
Apreensão 2
Poluição 1
Reconvenção 1
DOF 1
