Temas
Embargo ambiental 166
Multa ambiental 68
Área de preservação permanente 61
Ação civil pública ambiental 60
Ibama 47
Auto de infração ambiental 36
Licenciamento ambiental 30
Responsabilidade civil ambiental 29
Código florestal 27
Reserva legal 27
Prescrição intercorrente 25
Multa IBAMA 24
Execução fiscal ambiental 22
Agravo interno 21
Crime ambiental 20
Dano ambiental 19
Desmatamento 18
Cadastro ambiental rural 17
Responsabilidade ambiental objetiva 13
Mandado de seguranca ambiental 13
Processo administrativo ambiental 11
Desmatamento ilegal 11
Poder de policia ambiental 11
Dano moral coletivo ambiental 11
Execução fiscal 11
Prescrição intercorrente administrativa 10
Obrigação propter rem 10
CAR 10
Responsabilidade propter rem 9
Ação civil pública 9
Área rural consolidada 9
Auto de infração IBAMA 8
Responsabilidade civil ambiental objetiva 8
Fiscalização ambiental 8
Embargos de declaração 8
Saneamento-basico 8
Direito ambiental 8
Licenca ambiental 8
Unidade de conservação 7
Decisão processual 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Responsabilidade administrativa ambiental 7
Responsabilidade objetiva ambiental 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Multa-administrativa-ambiental 7
Programa de regularização ambiental 7
Projeto amazônia protege 6
Processo-administrativo-sancionador 6
Excecao-de-pre-executividade 6
Reparação integral do dano ambiental 6
Embargo ambiental IBAMA 6
Mata-atlantica 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Garimpo-ilegal 5
Crimes ambientais 5
Recurso Especial 5
Desmatamento amazônia 5
Usina-hidreletrica 5
Sumula-7-stj 5
Prescrição administrativa 5
Itcmd 4
Infracao-ambiental 4
Cerceamento-de-defesa 4
Tutela de urgência ambiental 4
Crime-de-poluicao 4
Poder de policia do IBAMA 4
Pesca ilegal 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Direito ambiental administrativo 4
Fauna silvestre 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Poluidor-pagador 4
Nulidade de auto de infração 4
Teoria dos motivos determinantes 4
Organização criminosa 4
Direito-do-consumidor 4
Competência ambiental e LC 140/2011 4
Honorários advocatícios 4
Embargos-a-execucao 4
Novo-codigo-florestal 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Responsabilidade ambiental 4
Proporcionalidade 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Pequena propriedade rural 3
Desmatamento na Amazônia 3
Reservatorio-artificial 3
Reintegracao-de-posse 3
Codigo-florestal---art-62 3
Trafico-de-drogas 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Agravo-em-recurso-especial 3
IN IBAMA 08/2024 3
Crédito rural 3
Citação por edital 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Transporte ilegal de madeira 3
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 3
Legalidade tributária ambiental 3
Cadeia-de-custodia 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Poluição sonora 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Regularização ambiental 3
Tutela de urgência 3
Icmbio 3
Prescricao-tributaria 3
Lei 960598 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Legitimidade passiva 3
Segurança jurídica 3
Retrocesso-ambiental 3
Discricionariedade administrativa 3
Recuperacao-ambiental 3
Prestação de serviços ambientais 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Danos morais coletivos 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Prescrição quinquenal 3
Admissibilidade-recursal 3
Desmatamento amazonico 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Dano-moral-coletivo 3
Responsabilidade-ambiental-municipal 2
Devido processo legal administrativo 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Negativacao-indevida 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Busca-e-apreensao 2
Representacao-processual 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 2
Prisao-preventiva 2
Acessoriedade do embargo 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Nulidade de auto de infração IBAMA 2
Especie ameacada de extinção 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Multa ambiental administrativa 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Loteamento-urbano-em-app 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Ato declaratório ambiental 2
Pescadores-artesanais 2
Processo-administrativo-ibama 2
Lei-81121990 2
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Princípio do poluidor pagador 2
Poder de policia ambiental do IBAMA 2
Patrimonio-arqueologico 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Motivacao-per-relationem 2
Desmatamento em reserva legal 2
Prova-ilicita 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Iptu 2
Base-de-calculo-tributaria 2
Nexo-de-causalidade 2
Ônus da prova em matéria ambiental 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
IRDR 94 TRF1 2
Onus-da-prova 2
Medicamentos-contaminados 2
Recuperacao-judicial 2
Poluicao-odorifera 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Multa-administrativa 2
Apa-da-baleia-franca 2
Responsabilidade-solidaria 2
Teoria-do-risco-integral 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Nulidade-processual-penal 2
Controle judicial de atos administrativos 2
Bioma-cerrado 2
Prescricao-decenal 2
Controle-judicial-de-politicas-publicas 2
Iphan 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Transporte-de-mercurio 2
Mineracao-ilegal 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Acordo-em-acao-civil-publica 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Usurpacao-mineral 2
Dano-moral-ambiental 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Nulidade-processual 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Desapropriação ambiental 2
Obrigação propter rem ambiental 2
Trafico-transnacional-de-drogas 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Faixa-de-fronteira 2
Aposentadoria especial 2
Competência ambiental 2
Presunção de legitimidade 2
Programa regularização ambiental 2
Coisa julgada 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Multa do IBAMA 2
Agricultura familiar 2
Atividade de subsistência 2
Regularização fundiária 2
Reservatorio-hidreletrico 2
Competência IBAMA 2
Reservatório de usina hidrelétrica 2
Vazamento de oleo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Tema 1036 STJ 2
Reposição florestal obrigatória 2
Transporte irregular de madeira 2
Reposição florestal 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Fiscalização ambiental IBAMA 2
Recursos hídricos 2
Apreensão de veículo 2
Insuficiência de provas 2
Multa ambiental IBAMA 2
Prescrição virtual 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Devido processo legal 2
Extração mineral irregular 2
Não conhecimento do recurso 2
Excludente de subsistência 2
Auto de infração 2
Mora administrativa 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Novo Código Florestal — retroatividade 2
Indisponibilidade de bens 2
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Afundamento-de-solo 1
Danos-ambientais 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Programa-municipios-verdes 1
Protecao-ao-consumidor 1
Nulidade-de-algibeira 1
Coisa julgada em matéria ambiental 1
Peculato-culposo 1
Recurso-especial-criminal 1
Desmatamento sem autorização 1
Dosimetria-da-pena 1
Direitos de povos indígenas 1
Autuacao-fiscal 1
Seguro-garantia 1
Compensacao-tributaria 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Multa-confiscatoria 1
Recomposicao-florestal 1
Demolição de construção em APP 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Defesa-do-consumidor 1
Direito-tributario 1
Divida-de-jogo 1
Legitimidade ativa do IBAMA 1
Sanção administrativa ambiental 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Contrato-administrativo 1
Lançamento de esgoto in natura 1
Competência ambiental concorrente 1
Reajuste-contratual 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Terreno de marinha 1
Preclusao-logica 1
Pis-e-cofins 1
Discricionariedade do órgão ambiental 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Lavagem-de-capitais 1
Infração administrativa ambiental 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Recursos repetitivos 1
Descontos-comerciais 1
Controle de produtos químicos 1
Área de preservação permanente em reservatório 1
Coisa-julgada-material 1
Multa ambiental e discricionariedade administrativa 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Controle jurisdicional do ato administrativo ambiental 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Terminal-alfandegado 1
Reforma-militar-judicial 1
Crimes-licitatorios 1
Marco temporal ambiental 1
Repeticao-de-indebito 1
Código Florestal — reservatórios artificiais 1
Novo Código Florestal — irretroatividade 1
Poluição de recursos hídricos 1
Multa ambiental — concessionária de saneamento 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Corrupcao-ativa 1
Previdencia-complementar 1
LC 140/2011 1
Competência supletiva do IBAMA 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Dano ambiental em restinga 1
Competência do agente autuante 1
Técnico ambiental designação 1
Fraude-em-licitacao 1
Teoria do fato consumado em Direito Ambiental 1
Termo de compromisso ambiental 1
Proporcionalidade de sanção administrativa ambiental 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Usina hidrelétrica e reservatório artificial 1
Apreensão e perdimento de bens em infração ambiental 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Transporte irregular de produtos florestais 1
Monitoramento-eletronico 1
Repercussao-geral 1
Cetesb 1
PRA e regularização ambiental 1
Dano-moral-presumido 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Lei 14.932/2024 1
Novo Código Florestal — aplicação retroativa 1
Não incidência tributária 1
ITR e áreas ambientais 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Dano ambiental em reservatório de UHE 1
Processo administrativo sancionador ambiental 1
Litispendencia-tributaria 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Loteamento-irregular 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Lei-complementar-1402011 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Substituicao-de-pena 1
Principio-da-insignificancia 1
Pesca-proibida 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Fraude-ambiental 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Uso alternativo do solo 1
Dano ambiental — Mata Atlântica 1
Competência do IBAMA para autuação 1
Omissao-do-municipio 1
Proporcionalidade da sanção 1
Regularização ambiental e perda do objeto 1
Coisa julgada ambiental 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Competência em ação civil pública 1
Código Florestal — art. 62 e reservatórios hidrelétricos 1
Honorários periciais em ação civil pública ambiental 1
Lealdade-processual 1
Contrato-consignado 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Honorários sucumbenciais — princípio da causalidade 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Registro-imobiliario 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Recurso especial — Súmula 7/STJ 1
Acidente-de-trabalho 1
Tema-692-stj 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Multa ambiental do IBAMA 1
Rio-parana 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Macrolide-ambiental 1
Embargo administrativo do IBAMA 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Exploracao-familiar 1
Fiscalização do IBAMA 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Lei-98731999 1
Fiscalização e autuação do IBAMA 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Materialidade-delitiva 1
Multa por infração administrativa ambiental 1
Tipologia vegetal 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Principio-da-consuncao 1
Ocupacao-irregular-terreno-de-marinha 1
Legitimidade-passiva-da-uniao 1
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Falsificacao-de-anilhas-ibama 1
Prejudicialidade-externa 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Prescricao-contra-a-fazenda-publica 1
Legitimidade-ativa 1
Cumprimento-de-sentenca-coletiva 1
Crime-contra-a-fauna 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Gestao-irregular-de-residuos-solidos 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Competencia-da-justica-federal 1
Dano-ambiental-braskem-maceio 1
Danos-morais-individuais-x-coletivos 1
Prejudicialidade-externa-cpc 1
Restinga-e-dunas 1
Lei-96051998 1
Nexo causal em dano ambiental 1
Sonegacao-fiscal 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
CAR e sobreposição cadastral 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Iptu-em-app 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Trafico-internacional-de-armas 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Litispendencia-penal 1
Responsabilidade-objetiva-de-concessionaria 1
Danos-morais-em-acidente-de-transito 1
Controle-de-constitucionalidade-ambiental 1
Risco-integral 1
Consorcio-de-empresas 1
Ingresso-policial-sem-mandado 1
Efeito-vinculante-de-adi-estadual 1
Autorização de supressão de vegetação 1
Mandado-de-seguranca-tributario 1
Servico-publico-de-coleta-de-lixo 1
CAR como prova de autoria 1
Associacao-criminosa-ambiental 1
Fraude-a-licitacoes-de-residuos-solidos 1
Unidades-de-conservacao 1
Reservatorio-artificial-de-energia 1
Gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica 1
Acao-popular-ambiental 1
Suspensao-de-obras-por-liminar-ambiental 1
Inviolabilidade-de-domicilio 1
Residuos-solidos 1
Repeticao-de-indebito-tributario 1
Natureza-indenizatoria-de-juros-de-mora 1
Indebito-tributario 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Pesca-em-area-proibida 1
Direito-previdenciario 1
Exposicao-a-eletricidade 1
Demolicao-de-edificacoes-em-app 1
Atividade-especial 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Taxa-selic-e-tributacao 1
Fraude-em-creditos-florestais 1
Irpj-e-csll-sobre-taxa-selic 1
Impacto-de-vizinhanca 1
Desafetacao-de-bem-publico 1
CAR e validação estadual 1
Habeas-corpus 1
Sisflora 1
Prova-digital 1
Natureza-indenizatoria-de-juros 1
Irpj-e-csll 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Proporcionalidade do embargo 1
Suspensao-de-cnh 1
Execucao-de-alimentos 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Nulidade de notificação editalícia 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Cerceamento de defesa em processo administrativo 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
SEMA Mato Grosso 1
Colheita em área embargada 1
Tutela cautelar antecedente 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Mp-9282020 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Licitude-probatoria 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Publicidade-enganosa 1
Legalidade-tributaria 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Direito florestal 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Direito-internacional-privado 1
Improbidade-administrativa 1
Derramamento-de-oleo 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Gilrat-e-fap 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Regime de transição do Código Florestal 1
Sumula-115-stj 1
Código Florestal art. 59 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Propriedade-registral 1
Recurso especial ambiental 1
Desastre-ambiental 1
Cessao-de-credito-pro-solvendo 1
Direito-subjetivo-a-nomeacao 1
Regeneração natural de vegetação 1
Contratacao-temporaria 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Dano-ambiental-braskem 1
Zona-costeira 1
Prescricao-de-credito-nao-tributario 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Registro-em-conselho-profissional 1
CAR e regularização ambiental 1
Cadastro-de-reserva 1
Recolhimento-domiciliar 1
Fundo-de-investimento-em-direitos-creditorios 1
Medida-cautelar 1
Execucao-penal 1
Concurso-publico 1
Detracao-penal 1
Reiteracao-delitiva 1
Corrupcao-de-menores 1
Pousio e prazo legal 1
Sunab 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Inscricao-cadastral 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Tarifa-fator-k 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Certificacao-anatel 1
Retencao-aduaneira 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Divida-ativa 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Decadencia-fiscal 1
Lancamento-por-homologacao 1
Vicios-construtivos 1
Lancamento-tributario 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Importacao-irregular 1
Revisao-de-oficio 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Suspensao de CAR 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Concurso público e direito ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Licenca ambiental florestal 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Transporte de fauna silvestre 1
Dialeticidade recursal 1
Cancelamento de CDA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Zona de vida silvestre 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
APA Cairuçu 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Separação dos poderes 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Tcfa 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Licenca-ibama 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Desembargo ambiental 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Prequestionamento 1
Prova-testemunhal 1
Indea-mato-grosso 1
Infracao-fitossanitaria 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Princípio da precaução 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Omissão administrativa 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Auto de infração SEMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Reparação ambiental 1
PRA 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Auto-de-infracao-inea 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Consorcio-intermunicipal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Incendio-florestal 1
Lei-complementar-1182005 1
Poluidor-indireto 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Competência administrativa 1
Prescricao 1
Estação ecológica 1
Mercurio ambiental 1
Garimpo irregular 1
Exploração florestal ilegal 1
Imprescritibilidade 1
Execução fiscal IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Competência comum 1
Controle judicial dos embargos 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Proporcionalidade administrativa 1
Supressão de vegetação nativa 1
Estado de necessidade 1
Equipamentos de proteção 1
Amianto cancerígeno 1
Exposição ocupacional 1
Dignidade humana 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Competência do IBAMA 1
Marco temporal 2008 1
Indenização ambiental 1
Dupla sanção 1
Nulidade administrativa 1
Áreas consolidadas 1
CAR e PRA 1
Duração razoável do processo 1
Processo administrativo 1
Aceiro florestal 1
Notificação por edital 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Inversao do onus da prova 1
Vencimento antecipado 1
ITR 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Federalismo cooperativo 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Destinação de recursos ambientais 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Competência legislativa ambiental 1
Decadência tributária 1
Icms 1
SINAFLOR 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Comercio ilegal de madeira 1
CAR como elemento de prova 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
CAR como prova judicial 1
PRA e termo de compromisso 1
Responsabilização administrativa 1
Amazônia Protege 1
Documento origem florestal 1
Usurpação patrimônio união 1
Prescrição penal 1
Vara especializada 1
Reparação dano ambiental 1
Assentamento reforma agrária 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Situação jurídica consolidada 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Edificação irregular em APP 1
Ação demolitória 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Fiscalização IBAMA 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Nexo-causal 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Licenca-ambiental-rural 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Serasajud 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Presunção de inocência 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Preclusao-consumativa 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Fundo-do-judiciario 1
Confusao-tributaria 1
Custas-processuais 1
Lei 9.605/98 1
Materialidade penal 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Queima-controlada 1
Prequestionamento-recursal 1
Contrato-de-saude-publica 1
Autoria delitiva 1
Rejeição de denúncia 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Sumula-211-stj 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Perigo-abstrato 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Alienacao-fiduciaria 1
Lucro-da-intervencao 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Tac-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Aterro-sanitario 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Exportacao-indireta 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Danos-ecossistemicos 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Alienacao-de-veiculo 1
Multa-de-transito 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Tema-674-stf 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Prescricao-ambiental 1
Atividade de subsistência familiar 1
Servico-publico-de-concessao 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Nulidade-de-intimacao 1
Intempestividade-recursal 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Julgamento-virtual-stj 1
Ilicitude-da-prova 1
Fundada-suspeita 1
Nulidade de ato administrativo 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Astreintes-ambientais 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Autoria e nexo causal 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Convenio-funasa 1
Decreto-lei-2011967 1
Dolo-especifico 1
Esgoto-nao-tratado 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Art. 158 do CPP 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Interposicao-fraudulenta 1
Multa-aduaneira 1
Prescricao-executoria 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Laudo-pericial 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Nulidade-de-cda 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Direito-a-saude 1
Prova-pericial-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Merito-administrativo 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Fato-consumado 1
Unidade-familiar 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Sumula-613-stj 1
Boa-fe-processual 1
Intimacao-judicial 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Grau de utilização da terra 1
Imposto territorial rural 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Area-consolidada 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Compensacao-ambiental 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Recebimento-de-denuncia 1
In-dubio-pro-societate 1
Justa-causa-penal 1
Pericia-ambiental 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Dilacao-probatoria 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
PRODES INPE 1
TAC da Carne 1
Reparacao-integral 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Honorários em ação civil pública 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Categorias
Embargo 72
Direito Ambiental 49
Auto de infração ambiental 24
Agro 23
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Prescrição 17
Termo de embargo ambiental 15
Cadastro Ambiental Rural - CAR 12
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Área de Preservação Permanente 7
Reserva Legal 7
Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Desmatamento 4
Atividade de subsistência 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
