Temas
Embargo ambiental 107
Multa ambiental 37
Ação civil pública ambiental 34
Área de preservação permanente 28
Ibama 25
Multa IBAMA 22
Reserva legal 20
Prescrição intercorrente 20
Licenciamento ambiental 19
Crime ambiental 18
Auto de infração ambiental 17
Desmatamento 16
Execução fiscal ambiental 16
Código florestal 15
Responsabilidade civil ambiental 15
Dano ambiental 15
Cadastro ambiental rural 14
Processo administrativo ambiental 11
Mandado de seguranca ambiental 11
Dano moral coletivo ambiental 11
Responsabilidade ambiental objetiva 10
Desmatamento ilegal 10
Execução fiscal 10
Obrigação propter rem 9
CAR 9
Responsabilidade propter rem 9
Poder de policia ambiental 8
Ação civil pública 8
Auto de infração IBAMA 8
Responsabilidade civil ambiental objetiva 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Fiscalização ambiental 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Unidade de conservação 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Saneamento-basico 6
Área rural consolidada 6
Prescrição administrativa 5
Responsabilidade administrativa ambiental 5
Projeto amazônia protege 5
Garimpo-ilegal 5
Licenca ambiental 5
Responsabilidade objetiva ambiental 5
Desmatamento amazônia 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Processo-administrativo-sancionador 5
Programa de regularização ambiental 5
Reparação integral do dano ambiental 5
Crime-de-poluicao 4
Nulidade de auto de infração 4
Novo-codigo-florestal 4
Mata-atlantica 4
Honorários advocatícios 4
Usina-hidreletrica 4
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Infracao-ambiental 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Sumula-7-stj 4
Cerceamento-de-defesa 4
Direito-do-consumidor 4
Excecao-de-pre-executividade 4
Pesca ilegal 4
Crimes ambientais 4
Exame-de-corpo-de-delito 3
Poder de policia do IBAMA 3
Admissibilidade-recursal 3
Teoria dos motivos determinantes 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Transporte ilegal de madeira 3
Embargos-a-execucao 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Reintegracao-de-posse 3
Icmbio 3
Tutela de urgência ambiental 3
Poluição sonora 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Prescricao-tributaria 3
Prestação de serviços ambientais 3
Embargos de declaração 3
Prescrição quinquenal 3
Poluidor-pagador 3
Tutela de urgência 3
Danos morais coletivos 3
Itcmd 3
Dano-moral-coletivo 3
Pequena propriedade rural 3
Desmatamento amazonico 3
Responsabilidade ambiental 3
Segurança jurídica 3
Crédito rural 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Regularização ambiental 3
Proporcionalidade 3
Desmatamento na Amazônia 3
Retrocesso-ambiental 3
Laudo-pericial-ambiental 3
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Recuperacao-ambiental 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Nulidade-processual 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Negativacao-indevida 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Busca-e-apreensao 2
Especie ameacada de extinção 2
Motivacao-per-relationem 2
Multa-administrativa 2
Lei 960598 2
Transporte irregular de madeira 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Vazamento de oleo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Ato declaratório ambiental 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Mineracao-ilegal 2
Princípio da insignificancia ambiental 2
Lei-81121990 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Legalidade tributária ambiental 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Apa-da-baleia-franca 2
Patrimonio-arqueologico 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Representacao-processual 2
Iphan 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Transporte-de-mercurio 2
Medicamentos-contaminados 2
Nexo-de-causalidade 2
Controle judicial de atos administrativos 2
IRDR 94 TRF1 2
Acessoriedade do embargo 2
Usurpacao-mineral 2
Agravo-em-recurso-especial 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Reservatorio-artificial 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Processo-administrativo-ibama 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Pescadores-artesanais 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Poluicao-odorifera 2
Crimes-contra-a-fauna 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Recuperacao-judicial 2
Responsabilidade-solidaria 2
Desapropriação ambiental 2
Tema 1036 STJ 2
IN IBAMA 08/2024 2
Competência IBAMA 2
Apreensão de veículo 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Programa regularização ambiental 2
Legitimidade passiva 2
Citação por edital 2
Atividade de subsistência 2
Indisponibilidade de bens 2
Presunção de legitimidade 2
Competência ambiental 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Insuficiência de provas 2
Prescrição virtual 2
Coisa julgada 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Organização criminosa 2
Reposição florestal 2
Devido processo legal 2
Auto de infração 2
Mora administrativa 2
Discricionariedade administrativa 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Lei 9.605/98 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Custas-processuais 1
Divida-de-jogo 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Astreintes-ambientais 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Confusao-tributaria 1
Fundo-do-judiciario 1
Direito-internacional-privado 1
Intempestividade-recursal 1
Materialidade penal 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Contrato-de-saude-publica 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Nexo-causal 1
Onus-da-prova 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Preclusao-consumativa 1
Propriedade-registral 1
Nulidade-de-intimacao 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Prequestionamento-recursal 1
Derramamento-de-oleo 1
Queima-controlada 1
Trafico-de-drogas 1
Bioma-cerrado 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Dolo-especifico 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Decreto-lei-2011967 1
Convenio-funasa 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de ato administrativo 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Fundada-suspeita 1
Ilicitude-da-prova 1
Prova-ilicita 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Julgamento-virtual-stj 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Improbidade-administrativa 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Esgoto-nao-tratado 1
Mp-9282020 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Tac-ambiental 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Licitude-probatoria 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Erro de tipo 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Proporcionalidade do embargo 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
SEMA Mato Grosso 1
Colheita em área embargada 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Lucro-da-intervencao 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Perigo-abstrato 1
Tutela cautelar antecedente 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Suspensao-de-cnh 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Serasajud 1
Legalidade-tributaria 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Gilrat-e-fap 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Sumula-115-stj 1
Licenca-ambiental-rural 1
Código Florestal art. 59 1
Rejeição de denúncia 1
Ônus da prova em matéria ambiental 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Presunção de inocência 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Aterro-sanitario 1
Execucao-de-alimentos 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 1
Autoria delitiva 1
Publicidade-enganosa 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Recomposicao-florestal 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Materialidade-delitiva 1
Rio-parana 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Tema-692-stj 1
Acidente-de-trabalho 1
Iptu 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Registro-imobiliario 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Multa-confiscatoria 1
Seguro-garantia 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Autuacao-fiscal 1
Prescricao-decenal 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Competência supletiva do IBAMA 1
LC 140/2011 1
Termo de compromisso ambiental 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Cetesb 1
Repercussao-geral 1
Monitoramento-eletronico 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Teoria-do-risco-integral 1
Nulidade-de-algibeira 1
Dano-moral-ambiental 1
Previdencia-complementar 1
Macrolide-ambiental 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Dosimetria-da-pena 1
Lealdade-processual 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Direito-tributario 1
Compensacao-tributaria 1
Fraude-ambiental 1
Corrupcao-ativa 1
Programa-municipios-verdes 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Defesa-do-consumidor 1
Protecao-ao-consumidor 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Danos-ambientais 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Afundamento-de-solo 1
Peculato-culposo 1
Recurso-especial-criminal 1
Lei-98731999 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Exploracao-familiar 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Omissao-do-municipio 1
Uso alternativo do solo 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Contrato-consignado 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Nulidade-processual-penal 1
Lavagem-de-capitais 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Coisa-julgada-material 1
Tema-674-stf 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Reforma-militar-judicial 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Crimes-licitatorios 1
Servico-publico-de-concessao 1
Atividade de subsistência familiar 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Reajuste-contratual 1
Contrato-administrativo 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Descontos-comerciais 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Base-de-calculo-tributaria 1
Multa-de-transito 1
Alienacao-de-veiculo 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Danos-ecossistemicos 1
Pis-e-cofins 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Exportacao-indireta 1
Preclusao-logica 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Prescricao-ambiental 1
Repeticao-de-indebito 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Pesca-proibida 1
Principio-da-insignificancia 1
Substituicao-de-pena 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Lei-complementar-1402011 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Loteamento-irregular 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Dano-moral-presumido 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Fraude-em-licitacao 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Litispendencia-tributaria 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Erro de autoria em auto de infração 1
ITR e áreas ambientais 1
Não incidência tributária 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Lei 14.932/2024 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Icms 1
Decadência tributária 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Dignidade humana 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
SINAFLOR 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Vegetação de restinga 1
Federalismo cooperativo 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Competência do IBAMA 1
Competência comum 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Agricultura familiar 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Outorga ambiental 1
Projeto tecnico 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Multa ambiental IBAMA 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Amazônia Protege 1
Documento origem florestal 1
Usurpação patrimônio união 1
Ressarcimento 1
Impenhorabilidade 1
Fauna silvestre 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Estado de necessidade 1
Supressão de vegetação nativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Reparação dano ambiental 1
Vara especializada 1
Extração mineral irregular 1
Prescrição penal 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Concurso público e direito ambiental 1
Nulidade-de-cda 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Codigo-florestal---art-62 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Justa-causa-penal 1
In-dubio-pro-societate 1
Recebimento-de-denuncia 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Prescricao-executoria 1
Multa-aduaneira 1
Interposicao-fraudulenta 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Prisao-preventiva 1
Unidade-familiar 1
Fato-consumado 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Sumula-613-stj 1
Boa-fe-processual 1
Intimacao-judicial 1
Empreendimento-imobiliario 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Desmatamento em reserva legal 1
Honorários em ação civil pública 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Incendio-florestal 1
Lei-complementar-1182005 1
Poluidor-indireto 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Princípio do poluidor pagador 1
Reparação ambiental 1
PRA 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Merito-administrativo 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Prova-pericial-ambiental 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Laudo-pericial 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Infracao-fitossanitaria 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Indea-mato-grosso 1
Prova-testemunhal 1
Prequestionamento 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Categorias
Embargo 64
Direito Ambiental 49
Agro 23
Auto de infração ambiental 22
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Termo de embargo ambiental 14
Prescrição 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 7
Área de Preservação Permanente 6
Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
