Temas
Embargo ambiental 206
Ação civil pública ambiental 109
Área de preservação permanente 102
Multa ambiental 78
Auto de infração ambiental 54
Licenciamento ambiental 53
Ibama 46
Reserva legal 43
Crime ambiental 42
Código florestal 39
Cadastro ambiental rural 37
Multa IBAMA 37
Execução fiscal ambiental 33
Responsabilidade civil ambiental 31
Prescrição intercorrente 29
Dano ambiental 26
CAR 22
Unidade de conservação 21
Mandado de seguranca ambiental 21
Agravo interno 21
Auto de infração IBAMA 19
Programa de regularização ambiental 19
Tutela de urgência ambiental 16
Dano moral coletivo ambiental 15
Processo administrativo ambiental 14
Área rural consolidada 14
Desmatamento 14
Poder de policia ambiental 14
Responsabilidade propter rem 13
Obrigação propter rem 13
Ação civil pública 13
Responsabilidade administrativa ambiental 13
Dano-moral-coletivo 13
Crimes ambientais 12
Prescrição intercorrente administrativa 12
Desmatamento ilegal 11
Responsabilidade ambiental objetiva 11
Tutela de urgência 10
Fauna silvestre 10
Embargos de declaração 10
Multa-administrativa-ambiental 10
Saneamento-basico 10
Responsabilidade civil ambiental objetiva 9
Mata-atlantica 9
Licenca ambiental 8
Responsabilidade objetiva ambiental 8
Reparação integral do dano ambiental 8
Embargo ambiental IBAMA 8
Processo-administrativo-sancionador 8
Prova-pericial-ambiental 8
Recuperacao-de-area-degradada 8
Competência ambiental e LC 140/2011 8
Direito ambiental 8
Fiscalização ambiental 7
Reposição florestal 7
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 7
Poluição sonora 7
Crimes-contra-a-fauna 7
Decisão processual 7
PRAD 7
Agricultura familiar 6
Prescrição administrativa 6
IN IBAMA 08/2024 6
Prescrição intercorrente ambiental 6
Extracao-mineral-ilegal 6
Usina-hidreletrica 6
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 6
Lei-96051998 6
Recurso Especial 6
Pequena propriedade rural 5
Crédito rural 5
Inversao do onus da prova 5
Supressão de vegetação nativa 5
Poder de policia do IBAMA 5
Prescrição administrativa ambiental 5
Tcfa 5
Teoria dos motivos determinantes 5
Crime-de-poluicao 5
Lei-de-crimes-ambientais 5
Garimpo-ilegal 5
Reservatorio-artificial 5
Codigo-florestal---art-62 5
Responsabilidade-civil-do-estado 5
Novo-codigo-florestal 5
IRDR 94 TRF1 5
Trancamento-de-acao-penal 5
SEMA Mato Grosso 5
Desmatamento sem autorização 5
Prescrição da pretensão punitiva 5
Mora administrativa 4
Responsabilidade ambiental 4
Atividade de subsistência 4
Projeto amazônia protege 4
Honorários advocatícios 4
Desmatamento amazônia 4
Pesca ilegal 4
Lei 960598 4
Transporte irregular de madeira 4
Competência ambiental LC 140/2011 4
Fauna silvestre em cativeiro 4
Legalidade tributária ambiental 4
Efeitos extradominiais do embargo 4
Icmbio 4
Devido processo legal administrativo 4
Acordo-de-nao-persecucao-penal 4
Princípio da precaução 4
Responsabilidade-solidaria-ambiental 4
Infracao-ambiental 4
Poluicao-atmosferica 4
Ato declaratório ambiental 4
Termo-de-ajustamento-de-conduta 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Controle judicial de atos administrativos 4
Teoria-do-risco-integral 4
Demolicao-de-construcao-irregular 4
Unidades-de-conservacao 4
Autorização de supressão de vegetação 4
Recursos hídricos 4
Direito ambiental administrativo 4
Infração administrativa ambiental 4
SEMA MT 4
Segurança jurídica 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Regularização ambiental 3
Legitimidade passiva 3
Desmatamento na Amazônia 3
Proporcionalidade 3
Competência ambiental 3
Desmatamento amazonico 3
Danos morais coletivos 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Discricionariedade administrativa 3
Prestação de serviços ambientais 3
Prescrição penal 3
Multa ambiental IBAMA 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Desmatamento na amazônia legal 3
Transporte ilegal de madeira 3
Inversao do onus da prova ambiental 3
Princípio da insignificancia ambiental 3
Razoável duração do processo administrativo 3
Poder de policia ambiental do IBAMA 3
PRA 3
Nulidade de auto de infração 3
Cerceamento-de-defesa 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Prisao-preventiva-ambiental 3
Responsabilidade-solidaria 3
Nexo-de-causalidade 3
Responsabilidade civil objetiva ambiental 3
Poluidor-pagador 3
Recuperacao-ambiental 3
Organizacao-criminosa-ambiental 3
Prisao-preventiva 3
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 3
Presunção de inocência 3
Controle-judicial-de-politicas-publicas 3
Acordo-em-acao-civil-publica 3
Residuos-solidos 3
Recursos repetitivos 3
Multa do IBAMA 3
Licenciamento ambiental municipal 3
Conversão de multa ambiental 3
Crédito rural e CAR 3
Maus-tratos-a-animais 3
Desapropriacao-indireta 3
PRADA 3
Norma-penal-em-branco 3
Reparacao-de-dano-ambiental 3
Auto de infração 2
Programa regularização ambiental 2
ITR 2
Competência do IBAMA 2
Presunção de legitimidade 2
Execução fiscal 2
Coisa julgada 2
Prescrição quinquenal 2
Apreensão de veículo 2
Competência IBAMA 2
Regularização fundiária 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Extração mineral irregular 2
Citação por edital 2
Indisponibilidade de bens 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Tema 1036 STJ 2
Apreensão de veículo em infração ambiental 2
Desmatamento em terra indigena 2
Excludente de subsistência 2
Desapropriação ambiental 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Obrigação propter rem ambiental 2
Atividade potencialmente poluidora 2
Fiscalização ambiental IBAMA 2
Presunção de legitimidade do ato administrativo 2
Multa ambiental administrativa 2
Tutela inibitoria ambiental 2
Compra e venda de imovel rural 2
Princípio do poluidor pagador 2
Poluidor-indireto 2
Processo-administrativo-ibama 2
Responsabilidade-ambiental-municipal 2
Excecao-de-pre-executividade 2
Auto de infração SEMA 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Omissão administrativa 2
Perdao-judicial-ambiental 2
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 2
Justa-causa-penal-ambiental 2
Reintegracao-de-posse 2
Usurpacao-mineral 2
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 2
Mineracao-ilegal 2
Prad-recuperacao-de-area-degradada 2
Compensacao-ambiental 2
Desmatamento em reserva legal 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 2
Retrocesso-ambiental 2
Tac-ambiental 2
Recursos-repetitivos-stj 2
Aterro-sanitario 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Autoria delitiva 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Acessoriedade do embargo 2
Responsabilidade-civil-objetiva 2
Nulidade de ato administrativo 2
Astreintes-ambientais 2
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 2
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 2
Atividade de subsistência familiar 2
Prescricao-ambiental 2
ITR e áreas ambientais 2
Principio-da-insignificancia 2
Lei-complementar-1402011 2
Termo de compromisso ambiental 2
Materialidade-delitiva 2
Uso alternativo do solo 2
Crédito rural e restrições ambientais 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Ônus da prova em matéria ambiental 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
CAR e regularização ambiental 2
Iptu-em-app 2
Nulidade de auto de infração IBAMA 2
Reservatorio-artificial-de-energia 2
Sisflora 2
Principio-da-consuncao 2
Nexo causal em dano ambiental 2
Reservatorio-hidreletrico 2
Reposição florestal obrigatória 2
Não conhecimento do recurso 2
Admissibilidade de recurso especial 2
Terreno de marinha 2
Poluição de recursos hídricos 2
Coisa julgada ambiental 2
Reservatório de usina hidrelétrica 2
Multa ambiental do IBAMA 2
Novo Código Florestal — retroatividade 2
Manejo florestal sustentável 2
Competência fiscalizatória do IBAMA 2
Reservatório de hidrelétrica 2
Proporcionalidade da sanção ambiental 2
Levantamento de embargo 2
TRF1 2
Validação do CAR 2
Supressão de vegetação 2
Crédito rural e regularidade ambiental 2
Loteamento-clandestino 2
Queimada-de-cana-de-acucar 2
Sumula-7-do-stj 2
Servidao-administrativa 2
Juros-compensatorios 2
Dano ambiental em reservatório de usina hidrelétrica 2
Responsabilidade-do-municipio 2
Ressarcimento-ao-erario 2
Processo estrutural 2
Area-de-protecao-ambiental 2
Agrotoxicos 2
Processo administrativo sancionatório ambiental 2
Perdimento-de-bens 2
Mineracao 2
Honorarios-periciais 2
Federalismo cooperativo 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Devido processo legal 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Suspensão multa ambiental 1
Calamidade pública 1
Colheita emergencial 1
Vencimento antecipado 1
Indenização ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Competência comum 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Controle judicial dos embargos 1
Impenhorabilidade 1
Dignidade humana 1
Estado de necessidade 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Reparação dano ambiental 1
Vara especializada 1
Organização criminosa 1
Usurpação patrimônio união 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Prescrição virtual 1
Insuficiência de provas 1
Assentamento reforma agrária 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Reforma agrária e meio ambiente 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
CAR como elemento de prova 1
Comercio ilegal de madeira 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Competência vara ambiental 1
SINAFLOR 1
Vazamento de oleo 1
Prescrição de crédito ambiental 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Especie ameacada de extinção 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Prescricao-tributaria 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Processo-administrativo-sancionatorio 1
Infracao-fitossanitaria 1
Indea-mato-grosso 1
Prequestionamento 1
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 1
Transporte-de-mercurio 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Merito-administrativo 1
Sumula-7-stj 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Pericia-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Recuperacao-judicial 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Honorários em ação civil pública 1
Poluicao-odorifera 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Classificacao-fitofisionomica 1
Reparacao-integral 1
TAC da Carne 1
PRODES INPE 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Demolicao-de-edificacao-irregular 1
Apa-da-baleia-franca 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Perdimento-de-bens-ambientais 1
Terceiro-de-boa-fe 1
Sumula-613-stj 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Trafico-de-fauna-silvestre 1
Crimes-ambientais-lei-96051998 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Imposto territorial rural 1
Grau de utilização da terra 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Prescricao-pretensao-punitiva 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Lucro-da-intervencao 1
Admissibilidade-recursal 1
Perigo-abstrato 1
Sumula-211-stj 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Erro de tipo 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Rejeição de denúncia 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Serasajud 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Patrimonio-arqueologico 1
Iphan 1
Licenca-ambiental-rural 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Nexo-causal 1
Onus-da-prova 1
Agravo-em-recurso-especial 1
Queima-controlada 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Julgamento-virtual-stj 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Esgoto-nao-tratado 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Bioma-cerrado 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Teoria-do-fato-consumado 1
Pescadores-artesanais 1
Embargos-a-execucao 1
Não incidência tributária 1
Lei 14.932/2024 1
Pesca-proibida 1
Substituicao-de-pena 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Loteamento-irregular 1
Competência supletiva do IBAMA 1
LC 140/2011 1
Cetesb 1
Repercussao-geral 1
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 1
Dano-moral-ambiental 1
Rio-parana 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Macrolide-ambiental 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Multa-administrativa 1
Lei-98731999 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Exploracao-familiar 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Omissao-do-municipio 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Fraude-ambiental 1
Corrupcao-ativa 1
Programa-municipios-verdes 1
Danos-ambientais 1
Afundamento-de-solo 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Recurso-especial-criminal 1
Dosimetria-da-pena 1
Recomposicao-florestal 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Nulidade-de-algibeira 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Repeticao-de-indebito 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Prova-ilicita 1
Derramamento-de-oleo 1
Propriedade-registral 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Código Florestal art. 59 1
Legalidade-tributaria 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Tutela cautelar antecedente 1
Colheita em área embargada 1
Proporcionalidade do embargo 1
Desastre-ambiental 1
Tarifa-fator-k 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Dano-ambiental-braskem 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Regeneração natural de vegetação 1
Pousio e prazo legal 1
Restinga-e-dunas 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Prejudicialidade-externa 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Legitimidade-ativa 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Tipologia vegetal 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Pesca-em-area-proibida 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Desafetacao-de-bem-publico 1
Impacto-de-vizinhanca 1
Efeito-vinculante-de-adi-estadual 1
Loteamento-urbano-em-app 1
Consorcio-de-empresas 1
Risco-integral 1
Responsabilidade-objetiva-de-concessionaria 1
CAR como prova de autoria 1
Acao-popular-ambiental 1
CAR e validação estadual 1
Fraude-em-creditos-florestais 1
Demolicao-de-edificacoes-em-app 1
Crime-contra-a-fauna 1
Falsificacao-de-anilhas-ibama 1
Ocupacao-irregular-terreno-de-marinha 1
Legitimidade-passiva-da-uniao 1
CAR e sobreposição cadastral 1
Dano-ambiental-braskem-maceio 1
Danos-morais-individuais-x-coletivos 1
Prejudicialidade-externa-cpc 1
Zona-costeira 1
Nulidade de notificação editalícia 1
Cerceamento de defesa em processo administrativo 1
Regime de transição do Código Florestal 1
Direito florestal 1
Recurso especial ambiental 1
Multa por infração administrativa ambiental 1
Discricionariedade do órgão ambiental 1
Controle de produtos químicos 1
Legitimidade ativa do IBAMA 1
Sanção administrativa ambiental 1
Lançamento de esgoto in natura 1
Competência ambiental concorrente 1
Área de preservação permanente em reservatório 1
Marco temporal ambiental 1
Código Florestal — reservatórios artificiais 1
Novo Código Florestal — irretroatividade 1
Multa ambiental — concessionária de saneamento 1
Multa ambiental e discricionariedade administrativa 1
Controle jurisdicional do ato administrativo ambiental 1
Demolição de construção em APP 1
Coisa julgada em matéria ambiental 1
Direitos de povos indígenas 1
Competência em ação civil pública 1
Código Florestal — art. 62 e reservatórios hidrelétricos 1
Honorários periciais em ação civil pública ambiental 1
Dano ambiental — Mata Atlântica 1
Competência do IBAMA para autuação 1
Proporcionalidade da sanção 1
Regularização ambiental e perda do objeto 1
Honorários sucumbenciais — princípio da causalidade 1
Embargo administrativo do IBAMA 1
Fiscalização do IBAMA 1
Fiscalização e autuação do IBAMA 1
Recurso especial — Súmula 7/STJ 1
Apreensão e perdimento de bens em infração ambiental 1
Transporte irregular de produtos florestais 1
Proporcionalidade de sanção administrativa ambiental 1
Dano ambiental em restinga 1
Competência do agente autuante 1
Técnico ambiental designação 1
Teoria do fato consumado em Direito Ambiental 1
PRA e regularização ambiental 1
Usina hidrelétrica e reservatório artificial 1
Novo Código Florestal — aplicação retroativa 1
Dano ambiental em reservatório de UHE 1
Processo administrativo sancionador ambiental 1
Acessoriedade do embargo ao auto de infração 1
Mora administrativa SEMA 1
Fiscalização e autuação ambiental 1
Presunção de legalidade do ato administrativo 1
Licenciamento ambiental e condicionantes 1
Infração ambiental administrativa 1
Transporte de produto florestal 1
Exceção ao embargo 1
Multa ambiental por hectare 1
Proporcionalidade da sanção administrativa 1
Controle judicial de ato administrativo 1
Autoria delitiva em desmatamento 1
Art. 50-A da Lei 9.605/98 1
Prova penal ambiental 1
Perdimento de bens apreendidos 1
Apreensão IBAMA 1
Boa-fé do terceiro 1
IRDR TRF1 1
Direito ambiental do agronegócio 1
Atividades potencialmente poluidoras 1
Prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental 1
Dano ambiental em manguezal 1
Responsabilidade civil do Estado por licenciamento irregular 1
Irretroatividade da norma sancionadora 1
Reservatório artificial de usina hidrelétrica 1
Exceção de subsistência no Decreto 6.514/08 1
Distinção entre embargo de atividade e embargo de área 1
Crédito rural e embargo 1
Invasão de propriedade rural 1
Ausência de autoria e nexo causal 1
Autoria da infração ambiental 1
Contraditório judicial 1
Embargo ambiental ICMBio 1
Proteção da confiança legítima 1
Recurso administrativo ambiental 1
Crédito rural e embargo IBAMA 1
Sensoriamento remoto e fiscalização 1
Coordenadas geográficas 1
Contraditório administrativo 1
Decreto 6.514/2008 1
Extinção da punibilidade por morte 1
Piscicultura 1
Normas de transição do Código Florestal 1
Inércia estatal 1
Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública 1
Princípio da causalidade 1
Mandado de segurança 1
Tipicidade administrativa 1
Ação anulatória SEMA 1
Amazônia Legal 1
Irretroatividade normativa 1
Decreto estadual Mato Grosso 1
Regularização ambiental superveniente 1
Crédito rural e embargo ambiental 1
Apreensão de bens pelo IBAMA 1
Medida cautelar ambiental 1
Atividades de subsistência 1
Inércia administrativa SEMA 1
Exploração florestal autorizada 1
SINAFLOR e integração de sistemas ambientais 1
Omissão administrativa ambiental 1
Compensação de reserva legal 1
CAR e SIMCAR 1
Inércia estatal em sistemas ambientais 1
Nexo causal em infração ambiental 1
Incêndio florestal e fogo de terceiro 1
Embargo ambiental e prescrição 1
Desclassificação de operação de crédito rural 1
Apreensão de veículos em infração ambiental 1
Tema 1.036 STJ 1
Embargo ambiental judicial 1
Regularização ambiental e PRA 1
Restrição ao crédito rural 1
Composição civil ambiental 1
Extinção da punibilidade 1
Suspensão de multa ambiental 1
Art. 59 da Lei 12.651/2012 1
Patrimonio-cultural 1
Demolicao-irregular 1
Materia-de-ordem-publica 1
Mandado de segurança contra omissão administrativa 1
Dano-ambiental-urbano 1
Acordo-de-reparacao-ambiental 1
Suspensao-de-acoes-individuais 1
Afundamento-do-solo-em-maceio 1
Art-50-a-lei-960598 1
Prova-pericial-em-crime-ambiental 1
Inepcia-da-denuncia 1
Execucao-de-titulo-extrajudicial 1
Enquadramento-de-corpos-hidricos 1
Plano-de-manejo 1
Agravo-de-instrumento 1
Execução de título extrajudicial ambiental 1
Poluicao-hidrica 1
Responsabilidade civil por dano ambiental 1
PRAD e recuperação de área degradada 1
Terras-devolutas-e-dominio-publico 1
Parque-nacional-do-iguacu 1
Concessao-de-servicos-em-unidade-de-conservacao 1
Plano-de-manejo-florestal-sustentavel 1
Reintegracao-de-posse-em-area-rural 1
Responsabilidade civil ambiental do Município 1
Competência de fiscalização e LC 140/2011 1
Taxa-ambiental 1
Taxa-de-controle-e-fiscalizacao-ambiental 1
Redirecionamento-ao-socio-gerente 1
Pousio e Código Florestal 1
Prova pericial em ação anulatória 1
Uhe-belo-monte 1
Dano-ambiental-continuado 1
Acao-civil-publica-e-acoes-individuais 1
Indenizacao-de-cobertura-vegetal 1
Saneamento-basico-e-esgoto-in-natura 1
Carvao-vegetal-de-origem-ilegal 1
Receptacao-qualificada 1
Dano-ambiental-por-mineracao 1
Dano-moral-individual 1
Admissibilidade-de-recurso-extraordinario 1
Nexo de causalidade na infração ambiental 1
Responsabilidade administrativa subjetiva 1
Extrafiscalidade-ambiental 1
Seletividade-do-ipi 1
Tributacao-verde 1
Separacao-de-poderes 1
Rppn 1
Iptu-sobre-area-de-preservacao 1
Limitacao-administrativa-ambiental 1
Auto-de-infracao-icmbio 1
Omissao-do-poder-publico 1
Seguranca-de-barragens 1
Areia-descartada-de-fundicao 1
Dosimetria-de-sancao-administrativa 1
Temas repetitivos STJ 1.036 e 1.043 1
Competência administrativa ambiental 1
Concessão rodoviária 1
Consulta prévia Convenção 169 da OIT 1
EIA/RIMA 1
Restricao-de-uso-de-imovel 1
Perdimento de veículo e boa-fé do transportador 1
Transporte irregular de produto florestal 1
Dano-moral-ambiental-individual 1
Acao-civil-publica-e-acao-individual 1
Competencia-interna-do-stj 1
Monitoracao-eletronica 1
Reserva legal e CAR 1
Lançamento suplementar de ITR 1
Regularizacao-ambiental-de-imovel-rural 1
Responsabilidade-solidaria-entes-federativos 1
Legitimidade-passiva-icmbio 1
Taxa-de-fiscalizacao-ambiental 1
Admissibilidade-recurso-especial 1
Incendio-em-vegetacao 1
Dosimetria-da-pena-ambiental 1
Prova no processo administrativo ambiental 1
Embargo de borda e sobreposição cartográfica 1
Boa-fé objetiva nos contratos rurais 1
Curso-dagua-canalizado 1
Dunas-fixas 1
Prescricao-penal-ambiental 1
Preps-rastreamento-por-satelite 1
SEMA 1
Cfem 1
Falsidade-ideologica-no-sispass 1
Fauna-silvestre-e-anilhas-do-ibama 1
Barragens em imóveis rurais 1
Mineracao-de-sal-gema 1
Itr-reserva-legal 1
Sujeicao-passiva-tributaria 1
Condicionantes ambientais 1
Agencia-nacional-de-mineracao 1
Incendio-em-imovel-rural 1
Indenizacao-por-dano-ambiental 1
Direito-de-vizinhanca 1
Transação penal ambiental 1
Inércia administrativa 1
Patrimonio-espeleologico 1
Drenagem-urbana 1
Licenciamento-e-fiscalizacao-de-obras 1
Termo-de-referencia-eiarima 1
Laudo-ambiental-falso 1
Inquerito-civil 1
Dano-ambiental-individual 1
Suspensao-de-acao-individual-por-acao-civil-publica 1
Competencia-no-stj 1
Responsabilidade-civil-do-estado-por-omissao-ambiental 1
Licenciamento-ambiental-de-obra 1
Servico-publico-essencial 1
Prova da autoria no processo penal 1
Resolução CMN 5.193/2024 1
SICAR 1
Rapp-ibama 1
Informacao-falsa-em-relatorio-ambiental 1
Cadastro-tecnico-federal 1
Parque-nacional-do-juruena 1
Suspensao-por-prejudicialidade-externa 1
Averbacao-registral 1
Dano-ambiental-presumido 1
Cessação de embargo 1
Condicionantes-de-licenca-ambiental 1
Suspensao-de-licenca-de-operacao 1
Recurso-especial-e-norma-infralegal 1
Poluicao-ambiental 1
Prescrição de multa ambiental 1
Execução fiscal de crédito não tributário 1
Infração ambiental e poder de polícia 1
Documento de Origem Florestal (DOF) 1
Responsabilidade do adquirente de imóvel rural 1
Agrotoxico 1
Prestacao-pecuniaria 1
Demolicao-de-obras-em-app 1
Cumprimento-de-sentenca-em-acao-civil-publica 1
Ação cautelar e perda de objeto 1
Novo Código Florestal e ato jurídico perfeito 1
Art-54-da-lei-960598 1
Justa-causa-para-acao-penal 1
Reserva-extrativista 1
Taxa-de-ocupacao-de-terreno-de-marinha 1
Terrenos-de-marinha-e-patrimonio-da-uniao 1
Restricao-ambiental-de-uso 1
Crédito rural e restrição ambiental 1
Alerta de desmatamento por satélite 1
Tarifa-de-esgoto 1
Lancamento-de-efluentes 1
Dano-ambiental-intercorrente 1
Reparacao-integral-do-meio-ambiente 1
Liquidacao-de-sentenca-ambiental 1
Excesso-de-prazo 1
Contrato-de-exploracao-florestal 1
Autex-e-autorizacao-de-exploracao 1
Resilicao-unilateral 1
Posse-de-boa-fe 1
Indenizacao-por-benfeitorias 1
Reintegracao-de-posse-em-area-ambiental 1
Mandado de segurança em matéria ambiental 1
Prova pericial e sensoriamento remoto 1
Sumula-618-stj 1
Prescricao-em-crime-ambiental 1
Trancamento-de-inquerito-policial 1
Honorarios-advocaticios-de-exito 1
Desconsideracao-da-personalidade-juridica 1
Prescrição intercorrente administrativa ambiental 1
Dano ambiental por desmatamento 1
Multa e embargo do IBAMA 1
Cedula-de-produto-rural 1
Esgotamento-sanitario 1
Responsabilidade-solidaria-do-municipio 1
Intervencao-judicial-em-politicas-publicas 1
Extracao-mineral-sem-licenca 1
Medidas-cautelares 1
Crime-ambiental-em-unidade-de-conservacao 1
Erro-de-tipo-e-dolo-em-crime-ambiental 1
Corrupcao-passiva 1
Autorizacao-ambiental 1
Crime-ambiental-de-pesca 1
Quebra-de-sigilo-fiscal 1
Mercurio-e-garimpo 1
Fishing-expedition 1
Vazamento-de-petroleo 1
Passivo-ambiental-urbano 1
Desativacao-de-ramal-ferroviario 1
Novo Código Florestal — aplicação temporal 1
Apreensao-de-instrumento-de-infracao-ambiental 1
Gratuidade-de-justica-pessoa-juridica 1
Pagamento-por-servicos-ambientais 1
Beneficio-fiscal-ambiental 1
Lei-141192021 1
Rotulagem-de-pescados 1
Competencia-fiscalizatoria-icmbio 1
Componente-quilombola 1
Consulta-previa 1
Sobreposição de polígonos no CAR 1
Recuperacao-de-area-degradada-prad 1
Pericia-judicial-ambiental 1
Pequenas-centrais-hidreletricas 1
Danos-emergentes 1
Legitimidade-passiva-do-ibama 1
Extracao-ilegal-de-minerio 1
Alienacao-antecipada 1
Parcelamento-irregular-do-solo 1
Guarda-domestica-de-animal-silvestre 1
Recursos-hidricos-e-mineracao 1
Contaminacao-de-lencol-freatico 1
Passivo-ambiental 1
Abastecimento-de-agua-e-saneamento-basico 1
Projeto de tipologia vegetal 1
Tutela de urgência em ação civil pública ambiental 1
Restrição de crédito rural 1
Termo-de-compromisso-icmbio 1
Independencia-das-esferas 1
Pericia-de-dano-ambiental 1
Busca-veicular-e-prova-ilicita 1
Transporte-de-pescado 1
Credito-rural-e-clausula-socioambiental 1
Boa-fe-objetiva 1
Art-50-da-lei-960598 1
Poluicao-hidrica-e-esgotamento-sanitario 1
Responsabilidade-objetiva-por-dano-ambiental 1
Tutela-de-urgencia-em-acao-civil-publica 1
Arrendamento-rural 1
Prova-ambiental 1
Cadastros de restrição ambiental 1
Transporte-de-madeira-sem-licenca 1
Perdimento-de-veiculo 1
Omissao-municipal-na-fiscalizacao 1
Regularizacao-fundiaria-reurb 1
Medida-cautelar-de-suspensao-de-atividade 1
Prova de autoria por sensoriamento remoto 1
Art-68-da-lei-96051998 1
Competencia-fiscalizatoria-ambiental 1
Revelia em ação ambiental 1
Legitimidade-passiva-em-acao-civil-publica 1
Demolicao-em-area-de-preservacao-permanente 1
Embargos-de-terceiro 1
ITR e reserva legal 1
Prova técnica em matéria tributária rural 1
Usurpacao-de-bem-da-uniao 1
Garimpo-e-extracao-de-ouro 1
Crime-previsto-na-lei-81761991 1
Desmatamento-nao-autorizado 1
Imprescritibilidade-do-dano-ambiental 1
Reparacao-integral-e-prad 1
Prova-pericial-do-dano-ambiental 1
Garimpo-ilegal-de-ouro 1
Restituicao-de-coisa-apreendida 1
Medidas-assecuratorias-patrimoniais 1
Drenagem-acida-de-mina 1
Licenciamento-e-fiscalizacao-de-deposito-de-rejeitos 1
Ocupacao-em-zona-costeira 1
Nucleo-urbano-consolidado 1
Categorias
Embargo 137
Direito Ambiental 91
Desembargo 35
Auto de infração ambiental 23
Agro 23
Prescrição 22
Multa ambiental 21
Área consolidada 20
Termo de embargo ambiental 18
Cadastro Ambiental Rural - CAR 12
Licenciamento ambiental 11
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 8
Área de Preservação Permanente 7
Processo administrativo 6
Crime Ambiental 6
Responsabilidade ambiental 5
Fiscalização Ambiental 5
Desmatamento 4
Atividade de subsistência 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
