Temas
Embargo ambiental 106
Multa ambiental 37
Ação civil pública ambiental 34
Área de preservação permanente 27
Ibama 25
Multa IBAMA 21
Prescrição intercorrente 20
Reserva legal 20
Licenciamento ambiental 19
Crime ambiental 18
Auto de infração ambiental 17
Desmatamento 16
Execução fiscal ambiental 16
Responsabilidade civil ambiental 15
Dano ambiental 15
Cadastro ambiental rural 14
Código florestal 14
Processo administrativo ambiental 11
Mandado de seguranca ambiental 11
Dano moral coletivo ambiental 10
Responsabilidade ambiental objetiva 10
Desmatamento ilegal 10
Execução fiscal 10
CAR 9
Responsabilidade propter rem 9
Obrigação propter rem 9
Ação civil pública 8
Auto de infração IBAMA 8
Poder de policia ambiental 8
Lei-de-crimes-ambientais 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Responsabilidade civil ambiental objetiva 7
Fiscalização ambiental 7
Unidade de conservação 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Saneamento-basico 6
Área rural consolidada 6
Licenca ambiental 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Projeto amazônia protege 5
Desmatamento amazônia 5
Programa de regularização ambiental 5
Reparação integral do dano ambiental 5
Processo-administrativo-sancionador 5
Garimpo-ilegal 5
Prescrição administrativa 5
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Excecao-de-pre-executividade 4
Novo-codigo-florestal 4
Mata-atlantica 4
Honorários advocatícios 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Crimes ambientais 4
Usina-hidreletrica 4
Direito-do-consumidor 4
Pesca ilegal 4
Crime-de-poluicao 4
Responsabilidade objetiva ambiental 4
Nulidade de auto de infração 4
Responsabilidade administrativa ambiental 4
Sumula-7-stj 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Infracao-ambiental 4
Poder de policia do IBAMA 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Laudo-pericial-ambiental 3
Embargo ambiental IBAMA 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Transporte ilegal de madeira 3
Dano-moral-coletivo 3
Prestação de serviços ambientais 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Admissibilidade-recursal 3
Poluidor-pagador 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Desmatamento na Amazônia 3
Embargos de declaração 3
Tutela de urgência 3
Desmatamento amazonico 3
Proporcionalidade 3
Prescricao-tributaria 3
Embargos-a-execucao 3
Crédito rural 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Tutela de urgência ambiental 3
Pequena propriedade rural 3
Retrocesso-ambiental 3
Icmbio 3
Teoria dos motivos determinantes 3
Regularização ambiental 3
Segurança jurídica 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Prescrição quinquenal 3
Responsabilidade ambiental 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Cerceamento-de-defesa 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Itcmd 3
Poluição sonora 3
Danos morais coletivos 3
Reintegracao-de-posse 3
Controle judicial de atos administrativos 2
Lei 960598 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Medicamentos-contaminados 2
Desapropriação ambiental 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Transporte irregular de madeira 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Iphan 2
Reposição florestal 2
Crimes-contra-a-fauna 2
IRDR 94 TRF1 2
Representacao-processual 2
Reservatorio-artificial 2
Acessoriedade do embargo 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Processo-administrativo-ibama 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Especie ameacada de extinção 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Legalidade tributária ambiental 2
Negativacao-indevida 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Usurpacao-mineral 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Transporte-de-mercurio 2
Motivacao-per-relationem 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Princípio da insignificancia ambiental 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Responsabilidade-solidaria 2
Mineracao-ilegal 2
Multa-administrativa 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Agravo-em-recurso-especial 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Pescadores-artesanais 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Busca-e-apreensao 2
Patrimonio-arqueologico 2
Competência ambiental 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Citação por edital 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Ato declaratório ambiental 2
Programa regularização ambiental 2
Classificacao-fitofisionomica 2
IN IBAMA 08/2024 2
Organização criminosa 2
Discricionariedade administrativa 2
Atividade de subsistência 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Nulidade-processual 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Legitimidade passiva 2
Poluicao-odorifera 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Vazamento de oleo 2
Recuperacao-ambiental 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Recuperacao-judicial 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Lei-81121990 2
Indisponibilidade de bens 2
Presunção de legitimidade 2
Tema 1036 STJ 2
Coisa julgada 2
Devido processo legal 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Apa-da-baleia-franca 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Apreensão de veículo 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Mora administrativa 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Prescrição virtual 2
Insuficiência de provas 2
Competência IBAMA 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Nexo-de-causalidade 2
Auto de infração 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Cautelar-fiscal 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Nulidade de ato administrativo 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Esgoto-nao-tratado 1
Dolo-especifico 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Bioma-cerrado 1
Ilicitude-da-prova 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Astreintes-ambientais 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Nulidade-de-intimacao 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Imposto territorial rural 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Decreto-lei-2011967 1
Convenio-funasa 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Autoria e nexo causal 1
Intempestividade-recursal 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Grau de utilização da terra 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Onus-da-prova 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Erro de tipo 1
Preclusao-consumativa 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Nexo-causal 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Aterro-sanitario 1
Serasajud 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Presunção de inocência 1
Autoria delitiva 1
Rejeição de denúncia 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Licenca-ambiental-rural 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Tac-ambiental 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Perigo-abstrato 1
Fundada-suspeita 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Julgamento-virtual-stj 1
Alienacao-fiduciaria 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Lucro-da-intervencao 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Trafico-de-drogas 1
Contrato-de-saude-publica 1
Prequestionamento-recursal 1
Queima-controlada 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Custas-processuais 1
Sumula-211-stj 1
Confusao-tributaria 1
Fundo-do-judiciario 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Nulidade-de-algibeira 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Recomposicao-florestal 1
Multa-confiscatoria 1
Seguro-garantia 1
Autuacao-fiscal 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Dosimetria-da-pena 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Recurso-especial-criminal 1
Danos-ambientais 1
Programa-municipios-verdes 1
Corrupcao-ativa 1
Fraude-ambiental 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Lealdade-processual 1
Contrato-consignado 1
Afundamento-de-solo 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Peculato-culposo 1
Direito-tributario 1
Compensacao-tributaria 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Defesa-do-consumidor 1
Protecao-ao-consumidor 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Propriedade-registral 1
Derramamento-de-oleo 1
Prova-ilicita 1
Improbidade-administrativa 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Ônus da prova em matéria ambiental 1
Código Florestal art. 59 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 1
Publicidade-enganosa 1
Legalidade-tributaria 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Gilrat-e-fap 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Sumula-115-stj 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Preclusao-logica 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Contrato-administrativo 1
Reajuste-contratual 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Coisa-julgada-material 1
Reforma-militar-judicial 1
Crimes-licitatorios 1
Pis-e-cofins 1
Base-de-calculo-tributaria 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Direito-internacional-privado 1
Divida-de-jogo 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Lavagem-de-capitais 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Descontos-comerciais 1
Repeticao-de-indebito 1
Fraude-em-licitacao 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Lei 14.932/2024 1
Não incidência tributária 1
ITR e áreas ambientais 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Litispendencia-tributaria 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Dano-moral-presumido 1
Loteamento-irregular 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Lei-complementar-1402011 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Substituicao-de-pena 1
Principio-da-insignificancia 1
Pesca-proibida 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Tema-674-stf 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Exportacao-indireta 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Danos-ecossistemicos 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Alienacao-de-veiculo 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Prescricao-ambiental 1
Atividade de subsistência familiar 1
Servico-publico-de-concessao 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Multa-de-transito 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Macrolide-ambiental 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Registro-imobiliario 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Iptu 1
Acidente-de-trabalho 1
Lei-98731999 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Omissao-do-municipio 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Exploracao-familiar 1
Tema-692-stj 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Rio-parana 1
Repercussao-geral 1
Cetesb 1
Termo de compromisso ambiental 1
LC 140/2011 1
Competência supletiva do IBAMA 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Uso alternativo do solo 1
Monitoramento-eletronico 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Materialidade-delitiva 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Prescricao-decenal 1
Previdencia-complementar 1
Dano-moral-ambiental 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Teoria-do-risco-integral 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Nulidade-processual-penal 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Competência vara ambiental 1
SINAFLOR 1
Icms 1
Decadência tributária 1
Impenhorabilidade 1
Competência legislativa ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Tcfa 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Taxa ambiental concessionaria 1
APA Cairuçu 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
Zona de vida silvestre 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Comercio ilegal de madeira 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Destinação de recursos ambientais 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Segurado especial rural 1
Prova material atividade rural 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Excludente de subsistência 1
CAR como elemento de prova 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Multa ambiental administrativa 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Princípio da prevenção 1
Reparação integral ambiental 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Licenca ambiental florestal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Cancelamento de CDA 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Desmatamento em área de preservação 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Separação dos poderes 1
Dialeticidade recursal 1
Transporte de fauna silvestre 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Federalismo cooperativo 1
Colheita emergencial 1
ITR 1
Vencimento antecipado 1
Inversao do onus da prova 1
Indenização ambiental 1
Marco temporal 2008 1
Competência do IBAMA 1
Competência comum 1
PRAD e área consolidada 1
Execução fiscal IBAMA 1
Imprescritibilidade 1
Exploração florestal ilegal 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Estação ecológica 1
Prescricao 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Notificação por edital 1
Aceiro florestal 1
Processo administrativo 1
Duração razoável do processo 1
CAR e PRA 1
Áreas consolidadas 1
Nulidade administrativa 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Prova pericial 1
Regeneração ambiental 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Agricultura familiar 1
Assentamento rural 1
Prazo administrativo 1
Controle judicial dos embargos 1
Outorga ambiental 1
Documento origem florestal 1
Amazônia Protege 1
Responsabilização administrativa 1
PRA e termo de compromisso 1
CAR como prova judicial 1
Multa ambiental IBAMA 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Ação demolitória 1
Edificação irregular em APP 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Situação jurídica consolidada 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Usurpação patrimônio união 1
Prescrição penal 1
Projeto tecnico 1
Ressarcimento 1
Fauna silvestre 1
Dignidade humana 1
Aposentadoria especial 1
Exposição ocupacional 1
Amianto cancerígeno 1
Equipamentos de proteção 1
Estado de necessidade 1
Supressão de vegetação nativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Competência administrativa 1
Fiscalização IBAMA 1
Reparação dano ambiental 1
Vara especializada 1
Extração mineral irregular 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Prova-pericial-ambiental 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Taxas-condominiais 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Codigo-florestal---art-62 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Art. 158 do CPP 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Dilacao-probatoria 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Direito-a-saude 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Nulidade-de-cda 1
Prescricao-executoria 1
Multa-aduaneira 1
Interposicao-fraudulenta 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Area-consolidada 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Intimacao-judicial 1
Boa-fe-processual 1
Sumula-613-stj 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Prisao-preventiva 1
Unidade-familiar 1
Fato-consumado 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Principio-da-intranscendencia 1
PRODES INPE 1
TAC da Carne 1
Pericia-ambiental 1
Justa-causa-penal 1
In-dubio-pro-societate 1
Recebimento-de-denuncia 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Compensacao-ambiental 1
Lei-do-snuc 1
Empreendimento-imobiliario 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Desmatamento em reserva legal 1
Honorários em ação civil pública 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Reparacao-integral 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
PRA 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
Poluidor-indireto 1
Lei-complementar-1182005 1
Incendio-florestal 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Consorcio-intermunicipal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Auto-de-infracao-inea 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Devido processo legal administrativo 1
Auto de infração SEMA 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Omissão administrativa 1
Desembargo ambiental 1
Reparação ambiental 1
Princípio do poluidor pagador 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Vegetação de restinga 1
Concurso público e direito ambiental 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Compra e venda de imovel rural 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Laudo-pericial 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Poluicao-atmosferica 1
Prequestionamento 1
Prova-testemunhal 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Licenca-ibama 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Mandado de segurança preventivo 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Princípio da precaução 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Infracao-fitossanitaria 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Indea-mato-grosso 1
Merito-administrativo 1
Categorias
Embargo 63
Direito Ambiental 49
Agro 23
Auto de infração ambiental 22
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Termo de embargo ambiental 14
Prescrição 12
Cadastro Ambiental Rural - CAR 11
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 7
Área de Preservação Permanente 6
Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
