Supressão vegetal após 2008 com autorização válida afasta embargo

Autorização válida, embargo ilegal: o caso que expõe as falhas da fiscalização federal

Um produtor rural em Mato Grosso obteve, em 2019, autorização de desmatamento expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) para suprimir vegetação em 443 hectares de sua propriedade. Cumpriu os termos da autorização. Cinco anos depois, em setembro de 2024, agentes do IBAMA lavraram auto de infração e termo de embargo sobre 335 hectares da mesma área, alegando destruição de floresta nativa sem autorização. O próprio IBAMA, ao analisar a defesa administrativa do produtor, reconheceu que a supressão ocorreu integralmente dentro da área e do prazo autorizados. O auto de infração e o embargo foram desconstituídos administrativamente, e a Justiça Federal de Sinop homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a autarquia ao pagamento de honorários e custas. O caso, julgado nos autos de número 1004558-48.2024.4.01.3603, perante o TRF1, é um retrato preciso do regime de regularização aplicável às supressões posteriores a 22 de julho de 2008 — e das distorções que ainda persistem na fiscalização ambiental federal.

O marco temporal de 22 de julho de 2008 e a distinção de regimes

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabeleceu uma arquitetura normativa que distingue, com clareza, dois regimes de tratamento para supressões de vegetação nativa conforme a data em que ocorreram. Para intervenções anteriores a 22 de julho de 2008 — data de edição do Decreto 6.514/2008 —, o legislador criou o conceito de área rural consolidada (art. 3º, IV) e instituiu os Programas de Regularização Ambiental (PRA), disciplinados no art. 59, permitindo a adesão do proprietário a mecanismos de recomposição com suspensão e eventual extinção da punibilidade das sanções administrativas. Conforme registrado em Lei Florestal (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2022), “o art. 59 é o dispositivo base para a sistemática de transição e regularização ambiental adotada pela Lei Florestal, considerando o reconhecimento de áreas consolidadas anteriormente a 22 de julho de 2008 e a necessidade de recomposição de parte destas”. A lógica do legislador é inequívoca: quem desmatou antes do marco temporal conta com regime transicional; quem desmatou depois, submete-se ao regime integral.

Para as supressões posteriores ao marco, o tratamento é distinto e mais rigoroso. Não há compensação externa nem benefício transicional. O art. 17, § 3º, do Código Florestal veda a conversão de áreas de uso alternativo do solo quando a supressão não for precedida de autorização do órgão ambiental competente. A regularização, nesse caso, exige demonstração de conformidade ambiental plena e específica da área objeto da intervenção, seja por meio de licenciamento ambiental válido, seja pela formalização de compromisso de reparação com metas mensuráveis e prazos determinados. Esse regime integral de regularização não é uma opção política do intérprete; é a consequência normativa direta da ausência do benefício temporal que o legislador reservou exclusivamente para situações pretéritas ao marco de 2008.

A autorização estadual como pressuposto de legalidade

O caso julgado em Sinop ilustra uma situação que, embora devesse ser trivial, gera conflitos recorrentes entre a fiscalização federal e os produtores rurais. A supressão de vegetação nativa em área passível de conversão (área de uso permitido, fora de APP e reserva legal) é atividade lícita quando precedida de autorização do órgão ambiental competente. A repartição de competências estabelecida pela Lei Complementar 140/2011 atribui aos Estados a competência para autorizar a supressão de vegetação e para licenciar atividades agropecuárias em imóveis rurais, salvo nas hipóteses expressamente reservadas à União. Quando o produtor rural obtém autorização de desmatamento perante a SEMA/MT e executa a supressão dentro dos limites espaciais e temporais autorizados, a atividade é lícita — e qualquer autuação federal que a ignore parte de premissa juridicamente insustentável.

No caso concreto, o laudo técnico produzido pelo próprio IBAMA, no âmbito do processo administrativo nº 02001.031148/2024-97, confirmou que a supressão vegetal ocorreu integralmente dentro da área abrangida pela Autorização de Desmatamento nº 4527/2019 e dentro de seu prazo de validade. Não se tratava, portanto, de supressão irregular que demandasse regularização, mas de atividade autorizada pelo órgão competente. A Decisão de Primeira Instância (PASA) nº 24614764/2025 acolheu a defesa administrativa, desconstituiu a materialidade da infração e determinou a não homologação tanto do auto de infração quanto do termo de embargo. A própria autarquia reconheceu o que deveria ter verificado antes de lavrar os atos sancionatórios.

O embargo como medida cautelar e seus limites constitucionais

A doutrina especializada reconhece que o embargo ambiental, enquanto medida cautelar administrativa, possui finalidade específica: cessar a atividade lesiva ao meio ambiente e impedir o agravamento do dano. Não se trata de punição, mas de instrumento acautelatório que pressupõe, para sua validade, a existência concreta da infração que lhe serve de fundamento. Quando a infração não se configura — como ocorre quando a supressão foi devidamente autorizada —, o embargo carece de causa jurídica e deve ser imediatamente desconstituído. Conforme registrado em Infrações Ambientais (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2025), “as infrações cometidas antes dessa data podem ser objeto de Programa de Regularização Ambiental – PRA, nos termos do art. 59 da Lei n. 12.651/12”, o que reforça que o ordenamento distingue com precisão os regimes aplicáveis e as consequências jurídicas de cada um. Para supressões posteriores ao marco temporal que tenham sido realizadas com autorização válida, sequer há infração a regularizar — há ato lícito a ser reconhecido.

A perpetuação de embargos sobre áreas regularmente licenciadas ou autorizadas transforma o instrumento cautelar em mecanismo de punição permanente, desvirtuando sua natureza e violando garantias constitucionais elementares. Como tivemos a oportunidade de tratar na obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a proposta de sistematização dos requisitos para suspensão de embargos visa justamente restabelecer o equilíbrio entre proteção ambiental e segurança jurídica, impedindo que medidas cautelares se perpetuem indefinidamente por obstáculos criados pela própria ineficiência administrativa. Essa ineficiência se manifesta, no caso concreto, de forma especialmente grave: o IBAMA autuou e embargou uma área cuja autorização de desmatamento era plenamente acessível e verificável nos sistemas da SEMA/MT.

A documentação exigível no regime posterior a 2008

O regime integral de regularização para supressões posteriores a 22 de julho de 2008 demanda do proprietário rural um conjunto específico de providências que, quando atendidas, tornam juridicamente insustentável a manutenção de qualquer restrição administrativa sobre o imóvel. A licença ambiental válida para a atividade rural (ou, no caso de supressão em área de uso permitido, a autorização de desmatamento expedida pelo órgão estadual competente) constitui o primeiro e mais relevante documento. Em alguns Estados, quando a supressão ocorreu sem a devida autorização prévia, a regularização se dá por meio de licenciamento corretivo — modalidade que reconhece a possibilidade de adequação posterior, desde que a área seja passível de conversão.

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) ou a formalização de termo de compromisso para reparação de danos ambientais, com metas mensuráveis e prazos determinados, compõe o segundo elemento dessa tríade documental. Alguns Estados adotam modelos simplificados de adesão, como as Declarações Ambientais do Imóvel utilizadas em Goiás e Minas Gerais, que permitem a formalização do compromisso de reparação sem a necessidade de aprovação prévia individualizada — ressalvadas situações que exijam medidas concretas de reflorestamento. O recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) fecha o conjunto, permitindo a identificação geográfica precisa da área objeto de regularização. A exigência de CAR validado, que atinge percentual ínfimo dos proprietários rurais (menos de 3%, segundo dados do próprio sistema), não pode ser imposta como condição para o levantamento do embargo, sob pena de transferir ao particular o ônus de uma ineficiência administrativa que lhe é absolutamente estranha.

O reconhecimento judicial e a condenação em honorários

A sentença proferida nos autos 1004558-48.2024.4.01.3603 merece atenção não apenas pelo resultado — homologação do reconhecimento da procedência do pedido e ratificação da tutela de urgência —, mas pelo tratamento dado aos ônus sucumbenciais. O juízo federal aplicou o princípio da causalidade, condenando o IBAMA ao reembolso das custas antecipadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, reduzidos pela metade em razão do reconhecimento superveniente (art. 90, § 4º, do CPC). A aplicação do princípio da causalidade é tecnicamente correta: foi o IBAMA quem deu causa ao litígio ao lavrar auto de infração e embargo sobre área regularmente autorizada, e foi o IBAMA quem, ao final, reconheceu administrativamente a inexistência da infração. O produtor rural não deveria ter sido obrigado a recorrer ao Judiciário para obter o reconhecimento de algo que a autarquia poderia — e deveria — ter verificado antes de atuar.

Conforme registrado em Dano Ambiental (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2015), os dispositivos dos arts. 59, §§ 4º e 5º, e 60 do Código Florestal “sugerem que infrações que tenham o marco de 22 de julho de 2008 poderão, no caso de adesão dos infratores a programas de regularização ambiental, ter o cumprimento integral dos termos de ajustamento considerados, per se, como serviços de interesse ambiental para o fim de não se lhes exigir o pagamento da sanção pecuniária”. Essa lógica transicional, destinada às infrações pretéritas, reforça por contraste a rigidez do regime aplicável às supressões posteriores: quando não há autorização, a regularização é integral e sem benefícios; mas quando há autorização válida, não existe sequer infração a ser sancionada, e o embargo nasce viciado em sua própria causa.

O que o produtor rural deve fazer

A lição prática desse caso é direta. O produtor rural que realizou supressão de vegetação após 22 de julho de 2008 com autorização do órgão estadual competente deve, antes de tudo, organizar e manter acessível toda a documentação comprobatória da regularidade ambiental do imóvel: a autorização de desmatamento com seus limites espaciais e temporais, a licença ambiental da atividade agropecuária, o recibo de inscrição no CAR e eventuais PRADs ou termos de compromisso firmados. Diante de autuação ou embargo federal que desconsidere a autorização estadual, a defesa administrativa deve ser apresentada com todos esses documentos desde o primeiro momento, exigindo que o IBAMA se pronuncie expressamente sobre a existência e validade da autorização antes de manter qualquer restrição. E se a via administrativa não produzir resultado tempestivo, o Judiciário deve ser acionado sem hesitação — preferencialmente com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do embargo, como ocorreu no caso em exame.

Quem suprimiu sem autorização, por outro lado, deve buscar o licenciamento corretivo perante o órgão estadual (quando a área for passível de conversão), formalizar o compromisso de reparação e inscrever o imóvel no CAR, reunindo o conjunto documental que permite pleitear o levantamento do embargo com fundamento na demonstração de conformidade ambiental atual e futura. O que não se pode admitir — e o caso julgado em Sinop demonstra com clareza exemplar — é que a inércia ou a desatenção do órgão fiscalizador imponha ao produtor rural regularmente autorizado o ônus de provar o óbvio, de litigar pelo evidente e de suportar, ainda que temporariamente, restrições sobre atividade que o próprio Estado autorizou.