Vícios de forma no embargo ambiental e como questioná-los

Quando o embargo ambiental não descreve o que embarga

Um produtor rural no Paraná recebeu um auto de infração e termo de embargo por supressão de vegetação nativa em área de Mata Atlântica. A acusação era grave: corte raso com trator esteira, uso de motosserra e fogo sobre floresta secundária ombrófila mista em estágio médio de regeneração. O produtor questionou judicialmente a validade dos atos administrativos, e o caso percorreu todas as instâncias até chegar ao Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 3091874. A discussão revelou um problema que se repete em milhares de processos administrativos ambientais Brasil afora: até que ponto defeitos na forma dos atos de fiscalização comprometem a validade do embargo e da sanção que dele decorre?

A resposta exige distinguir com rigor cirúrgico o vício que atinge o núcleo do direito de defesa daquele que, embora represente irregularidade, não impede o autuado de compreender a acusação e exercer o contraditório. Essa distinção não é acadêmica; ela define se o produtor rural terá sua atividade econômica paralisada por um ato formalmente imperfeito ou se poderá questionar — e eventualmente anular — o embargo com fundamento na própria legislação que o órgão ambiental deveria ter observado.

O que a lei exige do termo de embargo

O Decreto 6.514/08, que regulamenta as infrações administrativas ambientais, impõe requisitos formais aos atos de fiscalização que não são mera burocracia. O art. 15-A é categórico ao estabelecer que o embargo “restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental”. A consequência lógica dessa restrição é que o termo precisa identificar, com precisão suficiente, qual área está sendo embargada. E a Instrução Normativa Ibama 19/2023 tornou essa exigência ainda mais explícita ao determinar que o termo contenha a poligonal georreferenciada da extensão embargada. Não se trata de formalismo estéril: a delimitação geográfica precisa é o que permite ao produtor saber exatamente onde pode e onde não pode exercer atividade; é o que permite ao próprio órgão fiscalizar o cumprimento do embargo; e é o que garante ao Poder Judiciário avaliar se a restrição foi proporcional ao dano constatado.

A ausência de coordenadas geográficas, a indicação de um ponto único sem construção da poligonal que defina os limites efetivos da área embargada, o emprego de sistemas geodésicos incompatíveis com as normas cartográficas oficiais ou, pior, a descrição de um perímetro manifestamente superior à área degradada — todas essas situações configuram vícios de forma que podem comprometer a validade do ato. E a jurisprudência tem reconhecido que esses defeitos não são irrelevantes. Conforme registrado em Infrações Ambientais (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2025), “um vício formal refere-se ao nome da propriedade. Muitas vezes as fazendas vão mudando de nome na medida em que trocam de dono (alterações devidamente registradas em Cartório), mas os funcionários ou vizinhos continuam se referindo a elas com os nomes antigos.” Essa passagem ilustra bem a natureza dos vícios formais no processo sancionador ambiental: são defeitos que decorrem da desatenção do agente fiscalizador e que, dependendo de sua gravidade, podem ou não comprometer o exercício da defesa. O mesmo registro prossegue assinalando que “o vício formal, desde que insignificante, além de não requerer nenhuma providência saneadora por parte da autoridade competente, não sustenta argumentos para a anulação do ato.” Mas o inverso também é verdadeiro: quando o vício não é insignificante — quando impede o autuado de saber exatamente do que é acusado ou qual porção de sua propriedade está restrita — a nulidade se impõe.

A fronteira entre o vício sanável e o insanável

Nem todo defeito formal conduz à nulidade. O direito administrativo opera com o princípio do aproveitamento dos atos administrativos, segundo o qual a invalidação só se justifica quando o vício compromete a finalidade do ato ou quando causa prejuízo concreto ao administrado. A doutrina especializada reconhece que vícios de competência, por exemplo, admitem convalidação pela autoridade competente. Como observa Eduardo Fortunato Bim em Infraestrutura no Direito do Ambiente (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2016), “a possibilidade de convalidar atos maculados por vícios de competência é pacífica”, acrescentando que “não importa se a incompetência é do agente, da pessoa jurídica de direito público ou do órgão.” Se até o vício de competência admite saneamento, com maior razão o vício meramente formal — como erro no nome da fazenda ou imprecisão em uma coordenada — pode ser corrigido sem que se invalide todo o procedimento, desde que a correção não prejudique a defesa do autuado.

O problema surge quando o órgão ambiental trata o vício formal como se fosse irrelevante e segue adiante no processo sancionador sem qualquer providência corretiva. O art. 99 do Decreto 6.514/08, com a redação dada pelo Decreto 11.373/2023, prevê procedimento específico para saneamento de vícios formais. Mas a prática revela que esse dispositivo é frequentemente ignorado: autos de infração e termos de embargo com defeitos evidentes são mantidos intactos, e o autuado é compelido a se defender de uma acusação cujos contornos não consegue identificar com precisão. É nesse ponto que o vício formal deixa de ser mera irregularidade e passa a configurar ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

O que o STJ decidiu no AREsp 3091874

O caso julgado no AREsp 3091874 pelo Superior Tribunal de Justiça é revelador da tensão entre forma e substância no processo sancionador ambiental. O produtor rural paranaense ajuizou ação anulatória buscando a nulidade do auto de infração e do termo de embargo. O juízo de primeiro grau, contudo, declarou nula a decisão administrativa proferida no processo por falta de fundamentação — questão diversa da que havia sido posta na inicial. O Tribunal de Justiça do Paraná cassou a sentença por reconhecer julgamento extra petita, com violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, e julgou a causa diretamente, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, concluindo pela improcedência dos pedidos.

No recurso especial, o produtor sustentou, entre outros argumentos, que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa, pois a matéria era técnica e complexa e exigia dilação probatória — notadamente perícia ambiental. Alegou que a decisão se limitou a presumir a suficiência do boletim de ocorrência e do auto de infração sem justificar a desnecessidade de prova pericial. O STJ, ao negar provimento ao agravo, manteve o entendimento do tribunal local, mas a fundamentação do acórdão paranaense oferece lições importantes para quem enfrenta situação análoga. O tribunal reconheceu que a análise dos vícios formais do auto de infração e do termo de embargo constituía o cerne da demanda, e que a sentença errou ao decidir questão diversa da que fora pedida. Isso significa que os vícios formais são matéria apta a fundamentar ação anulatória, desde que adequadamente formulados na petição inicial; o tribunal não disse que os vícios eram irrelevantes, mas que, naquele caso concreto, o dano ambiental estava “devidamente comprovado” pela observação in loco.

A decisão evidencia um ponto que merece atenção do produtor rural e de seu advogado: a arguição de vício formal precisa ser acompanhada de demonstração concreta do prejuízo que o defeito causou ao exercício da defesa. Não basta apontar genericamente que o termo de embargo contém imprecisões; é preciso demonstrar que aquela imprecisão específica impediu o autuado de compreender a extensão da restrição, de contestar tecnicamente a delimitação da área ou de produzir prova em sentido contrário. O caso paranaense também revela a importância de se requerer, oportunamente, a produção de prova pericial. O produtor alegou cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, mas o tribunal entendeu que os elementos nos autos eram suficientes. A lição é que o requerimento de perícia deve ser fundamentado de forma robusta, demonstrando especificamente quais fatos dependem de conhecimento técnico especializado que os documentos já produzidos não suprem.

A notificação como vício formal autônomo

Os vícios de forma no processo sancionador ambiental não se restringem ao conteúdo do auto de infração e do termo de embargo. A notificação do autuado para exercer o contraditório constitui elemento nuclear do devido processo legal administrativo, e seus defeitos configuram vício formal autônomo, capaz de contaminar toda a cadeia de atos subsequentes. O art. 26 da Lei 9.784/99 é expresso ao exigir que a intimação “assegure a certeza da ciência do interessado” (§ 3º), e restringe a notificação por edital aos casos de “interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido” (§ 4º). O art. 108, § 2º, do Decreto 6.514/08 reproduz essa mesma lógica restritiva.

A prática dos órgãos ambientais, contudo, revela um padrão preocupante. Durante anos, a redação original do art. 122 do Decreto 6.514/08 previa notificação em “sede administrativa” como método padrão para cientificar o autuado de que o processo iria a julgamento, permitindo manifestação em até dez dias. O resultado foi que inúmeros produtores rurais com endereço conhecido e cadastrado no próprio órgão ambiental foram “notificados” por edital publicado em página da internet, sem qualquer tentativa prévia de comunicação pessoal ou postal. Somente com o Decreto 9.760/2019 essa distorção foi corrigida normativamente, alterando-se o parágrafo único do art. 122 para exigir que “a autoridade julgadora notificará o autuado por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência”. Mas os processos administrativos anteriores à correção — e há milhares deles ainda em tramitação ou com decisões já proferidas — carregam esse vício congênito.

Como tivemos a oportunidade de tratar na obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a delimitação imprecisa do embargo e os defeitos na notificação do autuado representam as duas faces de um mesmo problema estrutural: a administração pública ambiental impõe restrições severas à atividade econômica sem observar os requisitos formais mínimos que legitimariam essa imposição. O embargo que não identifica com precisão a área embargada e a sanção imposta sem notificação válida compartilham o mesmo defeito genético — a ausência de condições para o exercício efetivo do contraditório.

A dimensão prática dos vícios formais para o produtor rural

O produtor rural que recebe um auto de infração ou termo de embargo com vícios formais enfrenta um dilema estratégico. Se apenas alega genericamente que o ato é “nulo por vício de forma”, corre o risco de ver sua defesa rejeitada sob o argumento de que o vício era sanável ou não causou prejuízo — exatamente o que ocorreu no caso julgado no AREsp 3091874. Mas se documenta com precisão cada defeito formal e demonstra concretamente como aquele defeito impediu ou dificultou sua defesa, a arguição ganha consistência jurídica e força persuasiva perante o Poder Judiciário.

O caminho prático passa por algumas providências concretas. A primeira é examinar o termo de embargo com atenção técnica: verificar se contém coordenadas geográficas, se essas coordenadas formam uma poligonal coerente, se a área descrita corresponde à área efetivamente fiscalizada e se o sistema geodésico empregado é compatível com as normas oficiais. A segunda é verificar como se deu a notificação em cada fase do processo administrativo, especialmente para apresentação de alegações finais: se foi pessoal, postal com aviso de recebimento ou apenas por edital. A terceira — e talvez a mais negligenciada — é requerer tempestivamente a produção de prova pericial no processo judicial, fundamentando com especificidade quais fatos dependem de conhecimento técnico que os documentos administrativos não suprem. O caso paranaense mostra que a alegação genérica de cerceamento de defesa por julgamento antecipado tende a ser rejeitada quando o tribunal entende que os elementos nos autos são suficientes.

É igualmente relevante que o advogado formule os pedidos da ação anulatória com precisão cirúrgica, identificando exatamente qual ato administrativo pretende anular e por qual fundamento específico. A sentença cassada no caso do AREsp 3091874 declarou nula a decisão administrativa por falta de fundamentação — questão que não havia sido pedida na inicial. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o julgamento extra petita e cassou a sentença, mas julgou a causa desfavoravelmente ao produtor. A lição é dura, mas clara: a formulação inadequada dos pedidos pode transformar uma tese procedente em resultado adverso.

O que fazer diante de um embargo com defeito formal

O produtor rural que identifica vícios formais no auto de infração ou no termo de embargo deve agir em duas frentes simultâneas. Na esfera administrativa, a defesa deve apontar cada defeito formal com precisão, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e demonstrar o prejuízo concreto ao exercício do contraditório, requerendo expressamente o saneamento do vício nos termos do art. 99 do Decreto 6.514/08. Na esfera judicial, caso a via administrativa se mostre insuficiente, a ação anulatória deve ser formulada com pedidos específicos e bem delimitados, acompanhada de requerimento fundamentado de prova pericial quando a matéria exigir conhecimento técnico especializado. A arguição de vício formal não é recurso de desespero nem expediente dilatório; é o exercício legítimo do direito de exigir que o Estado observe as mesmas regras que impõe ao particular. E o Poder Judiciário, como demonstra o percurso do AREsp 3091874, reconhece essa prerrogativa — desde que exercida com técnica, precisão e demonstração concreta de prejuízo.